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Solicitamos a compreensão de todos! Estaremos disponíveis nos seguintes contatos:Ernani: (55) 99148-3672Fabiana: (55) 99...
23/03/2020

Solicitamos a compreensão de todos! Estaremos disponíveis nos seguintes contatos:

Ernani: (55) 99148-3672
Fabiana: (55) 99149-6211
Estevan: (55) 99164-1448
Tainá: (55) 99173-5716
Ronaldo: (55) 99113-0856

Inventário judicial: o inventário será judicial quando houver testamento, herdeiro incapaz ou desacordo entre a partilha...
06/02/2020

Inventário judicial: o inventário será judicial quando houver testamento, herdeiro incapaz ou desacordo entre a partilha de bens. Desse modo, após o óbito abre-se a sucessão e inicia-se o inventário, onde serão apurados os bens e as dívidas deixadas pelo falecido. O juiz verificará se as condições e exigências legais estão sendo atendidas, assim, se manifestará nos atos para no final impor a sentença com a divisão dos bens para cada herdeiro.

Inventário extrajudicial: o inventário extrajudicial é mais simples e indicado quando possível, pois é mais célere e menos oneroso, sendo cabido quando os herdeiros forem maiores e capazes, não existir conflitos quanto a partilha de bens e não houver testamento, sendo realizado em qualquer Cartório de Notas, através de escritura pública, sendo necessária a participação de advogado.


Você poderá determinar como funcionará o relacionamento, sendo objetivo(a) e claro(a). É possível realizar uma escritura...
30/01/2020

Você poderá determinar como funcionará o relacionamento, sendo objetivo(a) e claro(a). É possível realizar uma escritura de união estável ou um contrato de namoro.
Nos procure e organize sua vida financeira!


A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em pet...
15/01/2020

A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros, conforme artigo 734 do Código de Processo Civil e artigo 1.639, § 2°, do Código Civil.
Ficou com dúvidas e/ou deseja realizar a alteração do regime de bens do seu casamento? Nos procure!

Feliz Ano Novo a todos os clientes e amigos!
01/01/2020

Feliz Ano Novo a todos os clientes e amigos!

No período de recesso estaremos disponíveis nos telefones que seguem:Ernani: (55) 99148-3672Fabiana: (55) 99149-6211Este...
19/12/2019

No período de recesso estaremos disponíveis nos telefones que seguem:
Ernani: (55) 99148-3672
Fabiana: (55) 99149-6211
Estevan: (55) 99164-1448
Tainá: (55) 99173-5716
Ronaldo: (55) 99113-0856

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 459, afirma que os salários devem ser pagos até o 5° dia útil d...
18/12/2019

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 459, afirma que os salários devem ser pagos até o 5° dia útil do mês subsequente. Entretanto, a lei não estipula multa em casos de atraso.

Desse modo, a sumúla 381, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), prevê que se a data de pagamento for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do primeiro dia 1°.

Ademais, o Precedente Normativo 72 do TST complementa que, se o atraso for de até 20 dias, há multa de 10% sobre o saldo salarial e de 5% por dia no período subsequente.

Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização ...
16/12/2019

Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Os principais requisitos são:

1 - O possuidor que pedir o usucapião deve estar com intenção de posse sobre o imóvel, explorando o bem sem subordinação a quem quer que seja, como se proprietário fosse;

2 - A posse não pode ser clandestina, precária ou mediante violência;

3 - O indivíduo deverá ter posse mansa, pacífica e contínua.

Ademais, cabe ressaltar que existem diferentes modalidades de usucapião, dos bens imóveis: extraordinária, ordinária, especial rural, especial urbana, coletiva e especial familiar. E dos bens móveis, quais sejam: ordinária e extraordinária.

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 11 de dezembro de 2019, a Lei n° 13.932, a qual institui a modalidade de s...
13/12/2019

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 11 de dezembro de 2019, a Lei n° 13.932, a qual institui a modalidade de saque-aniversário. Desse modo, o trabalhador pode utilizar parte do dinheiro a cada ano, independente de ocorrer demissão ou financiamento da casa própria.

A Lei, também, libera o saque imediato de até R$ 998,00 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), anteriormente estabelecido em até R$ 500,00.

Com a alteração, os trabalhadores que tinham até um salário mínimo (R$ 998,00) na conta do FGTS em 24 de julho do corrente ano e já sacaram os R$ 500,00, poderão sacar os R$ 498,00 restantes.

O aviltamento de honorários significa a contratação, pelo advogado, de serviços jurídicos por preços irrisórios ou em va...
09/12/2019

O aviltamento de honorários significa a contratação, pelo advogado, de serviços jurídicos por preços irrisórios ou em valores inferiores aos trazidos pela tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Desse modo, essa desvalorização dos proventos do advogado acabam por desmerecer a classe, ensejando, ainda, processo ético-disciplinar passível de punição por infração ética, com pena de censura até a exclusão dos quadros da OAB, em caso de reincidência, conforme o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Resolução n° 02/2015.

Ficou com dúvidas e/ou seu direito foi violado? Nos procure!
01/12/2019

Ficou com dúvidas e/ou seu direito foi violado? Nos procure!

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