Ferro & Westrup Advocacia

14/12/2021

25/06/2021

PREVIDENCIÁRIO – “AUXÍLIO ACOMPANHANTE”

No dia 21/06/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria.

Segundo a Lei de Benefícios da Previdência o “auxílio-acompanhante” é concedido apenas aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente.

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio acompanhante a todas às espécies de aposentadoria.

Entretanto, ficou preservado o direito dos segurados que tenham tido o benefício reconhecido por decisão transitada em julgado até a data do julgamento, sendo afastada a necessidade de devolução dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa ocorrida até a proclamação do resultado do julgamento.

07/04/2021

Para que seja considerado acidente de trabalho, e então, emitida a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), deve ser feito um estudo do local de trabalho e analisado os dados epidemiológicos, considerando a literatura científ**a, não podendo o médico apenas se basear no diagnóstico da COVID-19 para solicitar a emissão da CAT. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀
Assim, deve ser analisado se as exigências contidas na Portaria Conjunta SEPRT/MS 20/2020 estão sendo atendidas pela empresa. A portaria estabelece orientações de medidas de prevenção nos ambientes de trabalho, ações para identif**ação precoce e afastamento dos trabalhadores com sinais e sintomas compatíveis com a COVID-19, procedimentos para que os trabalhadores possam reportar sinais ou sintomas compatíveis com a COVID-19, instruções sobre higiene das mãos e etiqueta respiratória, entre outras medidas. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀
Desta forma, se a empresa cumpria a Port. 20/20, a presunção é que não será acidente do trabalho. Caso contrário, presume-se que se trata de doença relacionada ao trabalho. Portanto, em regra geral, a CAT não deve ser emitida pela empresa diante de simples diagnostico de COVID-19 sem maiores investigações.

18/12/2020

Retornaremos dia 11 de janeiro de 2021

24/09/2020

Exemplos mais comuns de venda casada:

• Consumação mínima em bares, restaurantes e casas noturnas;

• Consumo de alimentos no cinema;

• Compra de passagens com hospedagens e passeios;

• Contratação de seguro em concessionárias;

• Serviços de internet com TV e telefone
Aluguel de espaço com buffet;

• Financiamento de imóvel com seguro habitacional específico;

• Garantia estendida na venda de eletrônicos e eletrodomésticos;

11/08/2020

A Ferro & Westrup parabeniza todos os colegas advogados!

07/08/2020

Sem dúvidas, um dos momentos mais dolorosos e tristes da vivência humana e, principalmente no núcleo familiar é a perda de um ente querido.

E, é exatamente neste momento tão penoso para as famílias que ocorre a sucessão.

Sucessão pode ser entendida como o ato de suceder, neste caso, suceder em virtude da morte do autor da herança. É neste momento que a herança (direitos e obrigações deixados pelo falecido) é transmitida aos herdeiros.

O patrimônio deixado pela pessoa que faleceu transmite-se aos herdeiros desde o momento da morte, porém até a partilha a herança é indivisível, f**ará em comunhão.

Será necessária a abertura de ação de inventário (judicial ou extrajudicial) para que cada herdeiro possa individualizar a sua parte, seu quinhão hereditário, ou seja, para materializar o seu direito de herdeiro em relação ao patrimônio deixado pelo falecido.

O inventário se trata de processo para buscar, relacionar, fazer levantamento ou mesmo descobrir bens deixados pela pessoa falecida e posteriormente formalizar a partilha entre os herdeiros.

Embora o momento posterior ao falecimento de um ente querido seja complicado para a família, os herdeiros tem o prazo de 60 dias, contados da data do falecimento para propor a ação de inventário, sob pena de pagar multa.

Portanto, o correto é buscar orientação jurídica a fim de viabilizar a partilha dos bens da herança por meio de ação de inventário.

31/07/2020

O Estado de Santa Catarina criou a Delegacia de Polícia Virtual da Mulher. A partir de quinta-feira, 30/07/2020, a Polícia Civil de Santa Catarina disponibiliza a ferramenta para denúncias de violência doméstica e familiar.

Acesse o recurso pelo no site https://www.pc.sc.gov.br/ e clique na opção Delegacia de Polícia Virtual da Mulher que f**a na margem direita da tela. É só seguir o passo a passo para registrar sua denúncia.

29/07/2020

Existem alguns pré-requisitos para que você possa se habilitar no processo de adoção, para este momento, é interessante que você tenha um advogado para auxiliá-lo.

É necessário ter no mínimo 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e adotando.

Na habilitação, é possível determinar o perfil da criança ou do adolescente desejado.

A partir daí, o processo vai ser encaminhado para análise do Ministério Público.

Com parecer favorável do MP, é feita a avaliação dos adotantes por uma equipe interprofissional do Poder Judiciário. Essa fase acontece com o objetivo de conhecer as motivações e expectativas dos candidatos à adoção, analisar a realidade sociofamiliar e identif**ar se a família possui condições de receber uma criança ou adolescente.

O próximo passo é a participação dos candidatos em programa de preparação para adoção, que tem como finalidade oferecer aos adotantes conhecimentos sobre a adoção e preparação psicológica para a fase de adaptação com a criança ou adolescente.

A partir do estudo psicossocial, o juiz proferirá sua decisão, deferindo ou não o pedido de habilitação à adoção, esta será válida por três anos, podendo ser renovada pelo mesmo período.

Com o deferimento do pedido, os dados do adotante são inseridos no sistema nacional de adoção, observando-se a ordem cronológica da decisão judicial.

Encontrado o perfil correspondente, é apresentado o histórico de vida da criança ou adolescente para os interessados. Em seguida começam as visitas na própria instituição que abriga a criança ou o adolescente, podendo inclusive realizar passeios com a família interessada na adoção.

Superada essa fase, se inicia o estágio de convivência com prazo máximo de 90 dias, prorrogáveis por igual período.

Terminado o prazo de convivência, os pretendentes terão 15 dias para propor a ação de adoção. Cabendo ao Juízo verif**ar as condições de adaptação e vinculação socioafetiva da criança ou adolescente e de toda a família. Sendo as condições favoráveis, é determina a confecção do novo registro de nascimento do adotando, passando este a ter todos os direitos de filho.

29/07/2020

Existem alguns pré-requisitos para que você possa se habilitar no processo de adoção, para este momento, é interessante que você tenha um advogado para auxiliá-lo.
É necessário ter no mínimo 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e adotando.
Na habilitação, é possível determinar o perfil da criança ou do adolescente desejado.
A partir daí, o processo vai ser encaminhado para análise do Ministério Público.
Com parecer favorável do MP, é feita a avaliação dos adotantes por uma equipe interprofissional do Poder Judiciário. Essa fase acontece com o objetivo de conhecer as motivações e expectativas dos candidatos à adoção, analisar a realidade sociofamiliar e identif**ar se a família possui condições de receber uma criança ou adolescente.
O próximo passo é a participação dos candidatos em programa de preparação para adoção, que tem como finalidade oferecer aos adotantes conhecimentos sobre a adoção e preparação psicológica para a fase de adaptação com a criança ou adolescente.
A partir do estudo psicossocial, o juiz proferirá sua decisão, deferindo ou não o pedido de habilitação à adoção, esta será válida por três anos, podendo ser renovada pelo mesmo período.
Com o deferimento do pedido, os dados do adotante são inseridos no sistema nacional de adoção, observando-se a ordem cronológica da decisão judicial.
Encontrado o perfil correspondente, é apresentado o histórico de vida da criança ou adolescente para os interessados. Em seguida começam as visitas na própria instituição que abriga a criança ou o adolescente, podendo inclusive realizar passeios com a família interessada na adoção.
Superada essa fase, se inicia o estágio de convivência com prazo máximo de 90 dias, prorrogáveis por igual período.
Terminado o prazo de convivência, os pretendentes terão 15 dias para propor a ação de adoção. Cabendo ao Juízo verif**ar as condições de adaptação e vinculação socioafetiva da criança ou adolescente e de toda a família. Sendo as condições favoráveis, é determina a confecção do novo registro de nascimento do adotando, passando este a ter todos os direitos de filho.

14/07/2020

Nessa madrugada, 14 de julho de 2020, foi publicado o decreto 10.422 que prorroga os prazos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho para até 120 dias, em consonância com a MP 936 de abril de 2020.
Assim, em todo território nacional, se prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.