Advocacia Dr. Ricatto

23/12/2024

07/12/2022

Recentemente aprovada pelo STF, a REVISÃO DA VIDA TODA é uma vitória aos segurados.

☑️ E quem tem direito a essa revisão?
- Aposentados que começaram a receber seus benefícios entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, um dia antes da Reforma da Previdência.

☑️ Mas afinal, o que é essa revisão?
- É a possibilidade de incluir os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, início do Plano Real, no seu benefício previdenciário. Este direito foi reconhecido para quem teve os maiores salários anteriores a esta data, e foi prejudicado pela regra de transição.

☑️ Só vale para aposentadorias?
- Não, a REVISÃO DA VIDA TODA pode beneficiar não só aposentados (seja por idade, em regime especial ou por tempo de trabalho) e pensionistas, mas também quem recebe auxílio doença e aposentadoria por invalidez.

☑️ Qual o prazo para pedir a revisão?
- A REVISÃO DA VIDA TODA deve ser requerida em até 10 anos, contados a partir do mês seguinte ao pagamento da primeira aposentadoria. Se um aposentado começou a receber o benefício em novembro de 2012, por exemplo, ele pode ingressar com o pedido de revisão, na Justiça, até dezembro de 2022.

21/11/2022

Horário de atendimento especial.

02/06/2022

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL é muito utilizada para:

- formalizar uma situação não documentada, possibilitando sua utilização como prova em futuro processo judicial;

- constituir alguém em mora, ou seja, solicitar o cumprimento de uma obrigação.

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL pode ser encaminhada por pessoa física ou jurídica a, também, pessoa física ou jurídica.

É um documento simples, não exigindo forma especificada. Contudo, em razão de sua importância, é RECOMENDADO que seja redigida por advogado, que poderá orientar e assistir o notificante, a fim de que não sofra qualquer prejuízo.

Após sua confecção, a requerimento do notificante, o Cartório de Títulos e Documentos procederá à notificação extrajudial do notificado e, posteriormente, apresentará ao notificante certidão de que esta foi devidamente entregue.

As vantagens da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL são inúmeras, mas, podemos citar aqui seu baixo custo, se comparado com as despesas de um processo judicial, além da possibilidade de rápida resolução de conflitos, extrajudicialmente.

Além disso, ela é extretamente importante como meio de prova para uma situação não documentada.

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30/05/2022

➡️ A GUARDA COMPARTILHADA, nada mais é do que a guarda em que ambos os genitores possuem responsabilidades sobre o filho, ou seja, os pais, ou guardiões, deverão tomar todas as decisões, referente ao menor, em conjunto.

➡️ Diferente do que se pensa, nesse tipo de guarda a criança não terá duas residências, mas endereço fixo com um dos genitores, ou um dos guardiães, cabendo ao outro o direito de visitas.

▶️ A guarda compartilhada é a mais recomendada, não devendo ser adotada apenas nos casos em que os genitores não possuem uma convivência amigável.

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