COUTO & LIMA Advocacia

25/05/2018

ANTES DO FELIZES PARA SEMPRE... 👰🤵 - 👰👰 - 🤵🤵

Casamento é coisa séria e, quando envolve bens, é mais ainda. Os regimes de bens do casamento são definidos pelo Código Civil (Lei n. 10.406/2002), e a validade deles começa a partir da data do casamento. A Lei também determina que o regime pode ser alterado após o casamento, mediante alvará judicial e concordância de ambas as partes (art. 1.639, parágrafo 2º). Não havendo convenção antenupcial, f**a estabelecido o regime da comunhão parcial dos bens.

💍 Confira o Código Civil: http://bit.ly/CivilCodigo

Descrição da imagem : ilustração em aquarela de motivo floral. A imagem simula um convite de casamento. Texto: Vai casar? Entenda os regimes de bens do casamento. Comunhão parcial: todos os bens adquiridos após o casamento são comuns ao casal. Comunhão universal: bens obtidos antes e depois do casamento são comuns aos dois. Separação total (ou convencional): os bens atuais e futuros dos cônjuges permanecem sendo de propriedade individual de cada um. Separação obrigatória: mesma modalidade de separação total, mas atende a casos específicos como casamento de pessoas com mais de 70 anos ou que dependem de autorização judicial para casar. Participação final nos aquestos: bens anteriores e posteriores ao casamento permanecem individuais durante a união, porém, se houver dissolução, os bens adquiridos durante o casamento serão partilhados em comum. Selo “Atendendo a pedidos”. CNJ

09/05/2018

“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em um julgamento histórico ocorrido em setembro de 2016, reconheceu a paternidade socioafetiva como uma modalidade legítima de vínculo familiar.

Foi considerado que o princípio da paternidade responsável considera tanto os vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos quanto aqueles originados da ascendência biológica. E, de acordo com a decisão, ambos devem ser acolhidos pela legislação. Essa tese teve repercussão geral e serve de parâmetro para casos semelhantes em trâmite na Justiça em todo o país. Confira: http://bit.ly/Multiparentalidade_

Descrição da imagem : ilustração de um pai com um filho nas costas e de mãos dadas com uma filha. Há também um emoji de cara sorridente. Texto: pai biológico sim, e do coração também. Você sabia? A multiparentalidade já é reconhecida judicialmente. Pai biológico e pai socioafetivo podem ser reconhecidos legalmente no registro de um mesmo filho ou filha. Não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade, desde que este seja o interesse da criança. Decisão do STF. CNJ

08/03/2018

➡ NÃO É SÓ QUEM PARIU QUE EMBALA! ⬅

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou que um pai terá de pagar 70% das despesas do parto à ex-companheira, mesmo que ela tendo optado por uma clínica particular ao invés de utilizar o serviço do plano de saúde. A mãe alegou que não abriria mão de um obstetra de confiança.

O tribunal confirmou que o homem deverá repassar 15% de seus rendimentos líquidos para a criança, "a título de alimentos gravídicos e agora convertidos em pensão alimentícia". Para a Justiça, não é porque a mãe optou por realizar parto particular, ainda que tivesse plano de saúde que cobria o procedimento, que o ex-companheiro deve ser eximido de contribuir com as despesas provenientes do parto.

📌 Saiba mais sobre a decisão: http://bit.ly/PaiNaoSeparaDaCrianca

Descrição da imagem : Ilustração de uma mulher grávida de lado com a mão na barriga.
Texto: Separou da mãe do bebê, MAS AINDA É PAI
Pai ainda que separado da mãe deve ajudar nas despesas do parto. Entendimento do TJSC converteu dívida em pensão alimentícia. CNJ

07/03/2018

Intimação: quando é obrigatório comparecer?

🖌 Uma intimação é uma ordem de qualquer autoridade militar, civil ou judicial que obriga a pessoa a fazer, ou deixar de fazer, algo com base na lei. Quem não cumprir os termos dessa notif**ação pode responder por crime de desobediência à ordem judicial e até sofrer uma condução coercitiva!

🔎Quer saber mais? Acesse: http://www.cnj.jus.br/ppck

Descrição da imagem : post formato somente por texto. Texto: intimação: se a pessoa não aceitar recebê-la ou não assinar o recibo de ciência, ela não poderá sofrer qualquer penalidade? É mito! Os oficiais de justiça têm "fé pública". Portanto, basta a palavra deles de que o documento foi entregue, ou de que a pessoa está ciente da intimação, para que o ato seja considerado válido. CNJ

21/02/2018

| GAME OVER | 💔
Muita coisa pode estar envolvida em um processo de separação: filhos, qual o regime de comunhão adotado, o número de bens a partilhar, o comportamento das partes envolvidas e o próprio trâmite da Justiça. Estes são pontos que podem tornar o divórcio mais curto ou mais longo. Confira a lei que regulamenta os casos de dissolução conjugal no Brasil: http://bit.ly/FimdoCasamentoLei

Descrição da imagem : ilustração de um coração quebrado dentro de um círculo vermelho, imitando um emoji. Texto: Divórcio: curiosidades. Pode ser feito em cartório? SIM. Desde que o casal não possua filhos menores de idade ou incapazes. Tem casos que não é preciso advogado ou defensor público? Não. A presença é necessária em todos os casos. É possível pedir pensão alimentícia para o ex-cônjuge? SIM. Inclusive nos casos de separação de casais sem filhos. É preciso separação judicial primeiro para pedir o divórcio depois? NÃO. Após a Emenda Constitucional n. 66/2010, não há mais essa necessidade. CNJ

09/10/2017

| Pode cobrar pelo orçamento? |
Alguns prestadores cobram pelo orçamento de seus serviços, mas nem sempre isso pode ser feito, já que receber o orçamento é um direito do consumidor. Para realizar uma cobrança de maneira legal, é importante deixar claro ao consumidor que haverá custos para a realização do orçamento requerido. Do contrário, a prática é considerada abusiva com base no artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que o consumidor tem direito a informações claras e adequadas sobre os diferentes produtos e serviços.

➡ Saiba mais sobre a realização de orçamentos: http://bit.ly/orcamentoeservico
Descrição da imagem : Ilustração de uma pessoa escrevendo em uma prancheta orçamentos que ele está realizando, ao lado um computador para apoiar ele na montagem do orçamento.
Texto: ORÇAMENTO. Pode ou não ser cobrado? A cobrança só pode ser feita se houver um aviso prévio ao consumidor e com justif**ativa, quando por exemplo, há necessidade de descolamento do fornecedor ou produto. Caso contrário é proibido cobrar pelo orçamento, visto que o recebimento de um orçamento é direito do consumidor. CNJ

13/09/2017

[ NOVA IDENTIDADE ]
O nome é uma marca de identidade que nos acompanha durante toda a vida, porém algumas pessoas não gostam ou acabam tendo problemas com ele. Nesses casos é possível recorrer à Justiça para pedir a alteração do Registro Civil. Confira em que casos isso é permitido: http://www.cnj.jus.br/fptj

Descrição da Imagem : Ilustração de uma impressão digital ao fundo.
Texto: Quer mudar de nome? Casos em que é permitida essa alteração:
Adoção
Apelidos notórios
Exposição ao ridículo
Vítimas e testemunhas
Homonímia (nome igual de outra pessoa)
Erros de grafia
Nos casos de erros de grafia a mudança pode ser feita no cartório.
Para os outros casos é preciso buscar o poder Judiciário e dar início a um processo na Vara de Registro Públicos.
CNJ

30/08/2017

⚡| SEUS DIREITOS | ⚡

Quedas de energia, muitas vezes, resultam em aparelhos queimados. Para que o prejuízo não seja seu, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Brasil regulamentou: companhias elétricas devem ressarcir o consumidor. Saiba como proceder: http://bit.ly/QuedaEnergia

Descrição da imagem
Ilustração de uma pessoa conectando um fio a uma tomada em curto logo após uma queda de energia, que resultaria em algum dispositivo danif**ado ou problemas maiores.
Ao lado esquerdo um texto dizendo o seguinte: Aparelho queimado. Perdeu algum aparelho eletrônico em uma queda ou oscilação de energia? Calma! Esse prejuízo não é seu! É responsabilidade da companhia elétrica ressarcir o consumidor. Fb.com/cnj.oficial

22/08/2017

[ COMBINAR PRA NÃO SE ARREPENDER ]

Às vezes pode ser confuso entender como funciona a partilha de bens quando casamos. Ao assinarmos o contrato conjugal, escolhemos de que forma se dará o regime de comunhão de bens. Conheça os tipos previstos do Código Civil. Ah, lembrando que é possível mudar esse regime durante o casamento caso os dois cônjuges estejam de comum acordo. Esses acordos estão tipif**ados do artigo 1.639 até o artigo 1.688 do referido Código.
Leia o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil

Descrição da Imagem : Ilustração de recém-casados dentro do carro rumo à lua de mel. Eles estão muito contentes acenando para os convidados da cerimônia.
Texto: Meu bem, nossos bens. Os tipos de partilha de bens:
Regime de Participação Final dos Aquestos. Cada cônjuge possui patrimônio próprio. À época da dissolução do casamento cada um tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal.
Regime da Comunhão Parcial. Os bens adquiridos antes do casamento não entram na comunhão de bens.
Regime de Comunhão Universal. Comunhão de todos os bens presentes e futuros.
Regime de Separação de Bens. Cada cônjuge é responsável pela administração exclusiva dos seus bens.
Fb.com/cnj.oficial

08/08/2017

| FLEXIBILIDADE PARA VIAJAR |

Você sabia que a troca de passagens de ônibus é muito mais simples que a de avião? Veja só: se você comprou um bilhete rodoviário para viajar para outra cidade, estado ou país, poderá utilizá-la em todo o seu período de validade, que é de um ano. Caso não possa embarcar e queira mesmo desistir da viagem, você pode, antes do embarque, solicitar o reembolso do valor. Conheça a lei que regulamenta o tema: http://bit.ly/LeiTranspRodoviario

Descrição da imagem : ilustração de um terminal rodoviário. Um ônibus com uma motorista, e do lado de fora pessoas circulando. Tem um casal com a mulher empurrando um carrinho de bebê, um senhor de cabelos brancos sentado no banco lendo um jornal e uma mulher caminhando e falando ao celular.
Texto: Viaje quando puder. Comprou um bilhete de ônibus para outra cidade, estado ou país? Saiba que ele tem validade de um ano a partir da compra e que datas e horários podem ser remarcados. Se desistir da viagem, a transportadora deve reembolsar o valor da passagem! Lei n. 11.975/2009. Fb.com/cnj.oficial

08/08/2017

PAGAMENTO DE PENSÃO

| PAGAMENTO DE PENSÃO | 🍽

Pensão alimentícia é um direito básico, mas ainda existe muita desinformação sobre o tema. Confira alguns mitos e verdades e acesse a Lei n. 5.478/1968 que trata do assunto: http://bit.ly/Pensão_Alimentícia

Descrição da imagem : ilustração de um prato branco com um garfo ao lado e no centro do prato um símbolo de cifrão
Texto: Pensão alimentícia - Mitos e verdades
Quem paga a pensão é sempre o pai? Não
É possível mudar o valor da pensão? Sim
Deixar de pagar pode levar à prisão? Sim
A pensão alimentícia é direito exclusivo do filho? Não
Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968
Fb.com/cnj.oficial

30/05/2017

✒ MEU BEM, NOSSOS BENS!
De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. Confira a lei na íntegra: http://bit.ly/1UrC72x.

Descrição da imagem : ilustração de um casal de homem e mulher, de mãos dadas. Da cabeça deles sai um balão de pensamento com o desenho de uma casa dentro.
Texto: O que é seu é nosso? Quando se trata de bens em uniões estáveis: aqueles adquiridos por um ou ambos, na constância da união estável, são considerados fruto do trabalho e colaboração dos dois, passando a pertencer a eles em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Saiba mais na Lei n. 9.278/1996, art. 5º. Fb.com/cnj.oficial