Advocacia Sandro Cunha

25/07/2025

15/12/2023

A renúncia de direitos hereditários consiste no ato de declarar expressamente que não deseja receber a herança, abdicando seu direito.

Isso não enseja efeito patrimonial e o renunciante não precisará realizar o pagamento do ITCMD.

A cessão de direitos hereditários, por sua vez, é um meio para transferência ou alienação de patrimônio decorrente da sucessão. Assim, aquele que cede a sua herança precisa, primeiramente, aceitá-la.

Com isso, no momento em que ocorre a aceitação da herança, incidirá o ITCMD. Caso a cessão se dê a título gratuito, será novamente aplicado o ITCMD e, caso se dê a título oneroso, será incidido o ITBI.

Importante destacar que somente os herdeiros poderão renunciar, nunca o meeiro. Contudo, ao se tratar da cessão de direitos, todos poderão fazê-la.

Precisa de ajuda com os impostos sobre a sua herança? Contate um advogado especialista!

12/12/2023

Ao longo dos anos, é comum que as despesas dos filhos menores aumentem, tornando necessário ajustar o valor da obrigação alimentar.

Assim, é inevitável levar a conversa para o outro genitor… acompanhe o texto e entenda como fazer essa solicitação!

1º passo: reúna a documentação necessária.

Comprovantes de gastos extras com educação, saúde, moradia e alimentação do filho ajudam a mostrar a necessidade de um aumento na pensão.

2º passo: verifique se houve uma mudança na renda do pagador.

Aqui, qualquer prova é válida, inclusive fotos de redes sociais! Um aumento de salário ou outra melhoria financeira pode justificar o pedido.

3º passo: tente chegar a um acordo amigável.

Conversar abertamente sobre a necessidade de revisão da pensão e apresentar os documentos comprovativos dos gastos pode facilitar a resolução sem precisar de ação judicial. Um advogado pode intermediar o acordo.

4º passo: ação judicial.

Caso não seja possível chegar a um acordo, será necessário entrar com uma ação judicial solicitando o aumento da pensão. Nesse processo, os documentos reunidos devem ser apresentados para que o juiz tome uma decisão baseada no melhor interesse da criança.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de profissionais especializados.

08/12/2023

Descobriu que alguém está usando sua marca sem autorização?

Nessa situação, a primeira opção é enviar uma notificação extrajudicial, informando o uso indevido e o registro no INPI.

Para isso, é importante que a notificação contenha informações claras, como a descrição dos fatos e a comprovação da propriedade da marca.

Mas, para garantir a elaboração correta desse documento, é recomendado buscar o auxílio de um advogado especializado em propriedade intelectual.

Assim, você terá segurança de que seus direitos estão sendo protegidos e que todas as formalidades necessárias estão sendo cumpridas.

Caso a notificação extrajudicial não resolva a situação, é possível ingressar com uma ação judicial para cessar o uso indevido da sua marca e responsabilizar o infrator.

Conte com um advogado para ajudá-lo a proteger seus direitos de propriedade intelectual.

07/12/2023

Em certas épocas do ano, é comum que empresas contratem funcionários para trabalhar de maneira temporária.

Isso ocorre porque algumas datas comemorativas, como o Natal e a Páscoa, demandam uma quantidade maior de produtos e serviços.

Para além disso, essa admissão pode ocorrer para cobrir férias ou licenças de outros trabalhadores.

Mas você sabe como esse regime funciona?

Nas modalidades comuns, o empregador deve admitir funcionários sem data determinada para o fim de seu contrato.

No entanto, diante da necessidade sazonal, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) garante a possibilidade de assalariar pessoas por até 180 dias - prorrogáveis por mais 90.

Assim, o vínculo de emprego temporário tem prazo estabelecido em lei para acabar!

Quer saber mais sobre o funcionamento desse vínculo de trabalho? Acompanhe nossa página!

06/12/2023

Esse tipo de dano acontece quando a violação ao direito do cidadão é tão evidente que não precisa de provas para ser comprovado.

E em que situações podemos identificá-lo?

Separamos 3 exemplos:

Ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes sem que exista uma dívida;

Ser impedido de exercer a profissão por falta de um diploma reconhecido pelo MEC na conclusão do curso;

Sofrer cobrança indevida de multa de trânsito;

Se você passou por alguma situação parecida, é importante buscar ajuda e orientação de um advogado para proteger seus direitos.

04/12/2023

Você sabia que um condômino antissocial pode causar diversos problemas para o coletivo?

A perturbação pode ocorrer de várias maneiras, como barulho em horários inadequados, descumprimento das regras estabelecidas, danos nas áreas comuns ou atitude agressiva com outros condôminos e funcionários.

Para resolver esse tipo de situação, é importante que o síndico e os moradores ajam de forma organizada, respeitando as leis e normas vigentes.

Algumas medidas a serem tomadas incluem: orientar o condômino sobre seu comportamento, registrar as ocorrências em documentos, aplicar multas e penalidades previstas no regimento interno e, se necessário, recorrer à Justiça.

Lembre-se que a convivência em condomínio requer respeito e colaboração entre todos os moradores, e que a administração deve estar sempre atenta e disposta a tomar as medidas necessárias para garantir harmonia e segurança.

Em caso de dúvidas, busque auxílio jurídico!

03/12/2023

Quando o trabalhador exerce uma profissão que o expõe a agentes que podem prejudicar sua saúde ou colocar em risco sua vida, ele pode ter direito à aposentadoria especial.

Esses agentes nocivos podem ser insalubres ou periculosos. Acompanhe:

As atividades insalubres colocam em risco a saúde do trabalhador, como é o caso, por exemplo, dos enfermeiros que podem ser contaminados com os vírus que estão nos doentes.

Os agentes insalubres são divididos em:

• Físicos: ruído excessivo, temperatura intensa (calor ou frio), eletricidade, radiação, entre outros;

• Químicos: como chumbo, manganês, arsênio, benzeno, fósforo, iodo, mercúrio e gases;

• Biológicos: vírus, bactérias, fungos, germes infecciosos, tétano, parasitas, etc.

Agora, os periculosos ou atividades periculosas expõem o trabalhador a perigo de vida, como é o caso da atividade dos policiais e vigilantes.

Alguns exemplos de agentes periculosos são:

• Eletricidade;

• Explosivo;

• Inflamáveis;

• Petróleo;

• Segurança pessoal ou patrimonial.

Perceba que tanto a insalubridade quanto a periculosidade fazem parte da natureza do trabalho, pois o trabalhador não tem a opção de não expor sua saúde ou vida.

Importante destacar que, para ter reconhecido o direito, é necessário comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos mesmo após a adoção das medidas de controle e segurança.

Se não houver exposição após a adoção, não haverá direito à aposentadoria especial.

Procure um advogado especialista para entender mais sobre o assunto.

01/12/2023

Assédio moral, péssimas condições de trabalho, horas extras não compensadas, cancelamento de plano de saúde.

Essas eram situações que um funcionário da farmacêutica União Química enfrentava no dia a dia.

Após um ano de trabalho em mais de uma função, ameaças constantes de demissão por não cumprir metas inatingíveis e sem o devido aumento salarial, o trabalhador ingressou com uma ação na justiça contra a empresa.

Como resultado, lhe foi concedida uma indenização no valor de R$ 200 mil.

A alta quantia se deu, pois, somado aos eventos citados, o funcionário sofreu grave acidente decorrente da negligência do empregador em adotar medidas de prevenção de riscos, perdendo alguns movimentos.

Fonte: processo n. 0000614-84.2022.5.10.0016.

Algum de seus direitos está sendo desrespeitado no ambiente de trabalho? Busque auxílio jurídico especializado.

30/11/2023

O auxílio-Inclusão é uma iniciativa governamental que tem como objetivo auxiliar a pessoa com deficiência a ingressar no mercado de trabalho.

De acordo com a lei brasileira, esse amparo é destinado às PCDs que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou que o receberam nos últimos cinco anos.

O valor é de meio salário-mínimo e poderá ser solicitado totalmente pela Internet, sem que necessidade de deslocamento até o INSS!

Com auxílio-Inclusão, a PCD receberá o salário somado ao benefício e, em caso de demissão, poderá solicitar novamente o BPC sem que novos procedimentos sejam realizados.

Restou alguma dúvida sobre o benefício? Contate um advogado!

27/11/2023

Se o seu veículo foi furtado em um estacionamento privado, você deve conhecer seus direitos legais! Confira:

Esses locais têm a responsabilidade de guardar o carro em segurança. Portanto, se algo aconteceu, eles serão considerados culpados!

Para isso, é fundamental documentar tudo e coletar evidências, como fotos do veículo, gravações em câmeras próximas e testemunhas - você pode precisar comprovar judicialmente que o estabelecimento falhou na proteção do seu automóvel.

Além disso, a consultoria de especialistas em direito civil é extremamente útil!

Esses profissionais orientarão sobre como agir e, assim, maximizar suas chances de reaver seu bem ou receber indenização adequada.

24/11/2023

Você usa a internet todos os dias? Sabia que existem diversos crimes que podem ocorrer nesse meio?

Fique atento aos mais comuns:

1- Phishing: ocorre quando você clica em um link que o leva para uma página falsa, criada com a intenção de coletar seus dados e informações pessoais.

2- Malware: ao entrar em sites duvidosos e baixar arquivos desconhecidos, um vírus pode entrar em seu dispositivo. Esse vírus será capaz de ter acesso a suas informações importantes e, em alguns casos, assumir o controle de sua máquina.

3- Estelionato: muitos crimes digitais no final viram estelionatos. Acontece quando o criminoso engana a vítima para exigir um pagamento financeiro.

4- CyberBullying: é o ato de humilhar, intimidar ou ameaçar alguém repetitivamente no meio virtual.

5- Discurso de ódio: com o falso “anonimato” que a internet proporciona, muitas pessoas aproveitam para expressar opiniões consideradas discurso de ódio. Discriminar alguém por conta de gênero, raça, cor, etnia, condição ou orientação social são atos que se encaixam nesse crime.

Já passou por alguma situação como essa? Não deixe de lado os seus direitos, busque ajuda de um advogado!