Póvoas Vianna Advocacia Empresarial

27/09/2023

Finalmente a China aderiu à Convenção de Haia, que elimina a exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros. Os efeitos jurídicos da Convenção de Haia estarão em vigor no dia 7 de novembro de 2023. Este acordo internacional substitui a obrigação de legalizar documentos através da aposição de uma Apostila, um procedimento simplificado e menos dispendioso.
O procedimento de Apostila é utilizado para confirmar a autenticidade da assinatura, a identidade do signatário e o selo ou carimbo de um documento legal.
Por conseguinte, uma Apostila para a China pode ser aplicável a todos os tipos de documentos oficiais: uma escritura notarial, uma sentença de divórcio, uma certidão de nascimento, uma certidão de casamento, ou outros documentos.
O apostilamento de documentos brasileiros destinados à China poderá ser realizado em qualquer cartório habilitado. A medida também vale, a partir da mesma data, para documentos chineses destinados a produzir efeito no Brasil, que deverão ser apostilados junto à autoridade competente na República Popular da China.

03/08/2023

A Ordem dos Advogados Portugueses decidiu, de surpresa, romper um acordo de reciprocidade que mantinha com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O tratado permitia a inscrição de advogados brasileiros nos quadros da advocacia de Portugal, e vice-versa.
O rompimento foi comunicado ao Brasil, gerando reação por parte do presidente da OAB, Beto Simonetti. Ele diz que a OAB vai defender os direitos de advogados brasileiros atuarem em Portugal e cita 'pressões governamentais' sobre a entidade portuguesa.
O rompimento não irá afetar brasileiros inscritos e advogados com processos de inscrição em curso, segundo a OAP, que justificou decisão alegando que os dois países hoje têm normas legislativas distintas.

16/03/2017

STF decide que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional. Veja no blog http://povoasvianna.blogspot.com.br/2017/03/stf-declara-inconstitucionalidade-da.html

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 574706, em sessão realizada no di...

14/03/2017

Com o Tratado de Amizade, celebrado entre Brasil e Portugal, os cidadãos desses países passaram a g***r de igualdade de direitos e deveres com os respectivos nacionais. Entretanto, o gozo dos benefícios não é automático, dependendo do requerimento do cidadão. Mais informações no blog http://povoasvianna.blogspot.com.br/2017/03/no-dia-22-de-abril-de-2000-brasil-e.html

No dia 22 de abril de 2000, Brasil e Portugal celebraram, em Porto Seguro, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, que foi incorpor...

03/02/2017

Decreto de Trump altera as regras para obtenção de visto americano por brasileiros. Saiba mais no blog
http://povoasvianna.blogspot.com.br/2017/02/uma-semana-apos-sua-posse-o-nome.html

Uma semana após sua posse, o novo presidente Donald Trump já editou decretos impedindo ou dificultando a entrada de estrangeiros nos EU...

02/02/2017

A advogada Bárbara Póvoas participa com os jornalistas Cláudio Prisco Paraíso e Léo Coelho, do programa SBT Meio-Dia, esclarecendo sobre as recentes mudanças impostas pelo presidente americano Donald Trump para a concessão de visto para brasileiros. Em breve mais informações sobre as mudanças no blog http://povoasvianna.blogspot.com.br

25/01/2017

O TRT do Espírito Santo editou recentemente a Súmula nº 42 que, baseada na Convenção 158 da OIT, impede a demissão sem justa causa de empregados. Mais informações no blog:
http://povoasvianna.blogspot.com.br/2017/01/tribunal-do-trabalho-do-espirito-santo.html

O Pleno do Tribunal do Trabalho do Espírito Santo (TRT 17ª Região) editou a Súmula nº 42, ainda não publicada. Segundo a súmula, as...

24/01/2017

Publicado na semana passada o Decreto 8.957/2017, que altera regras na Lei de Capitais Estrangeiros (Lei 4.131/1962). O Decreto 8.957 ampliou a lista de atividades econômicas de alto interesse nacional, incluindo setores como saúde, educação, indústria têxtil, petróleo e gás e tecnologia da informação. Neste contexto, empresas controladas por capital estrangeiro passam a poder atuar em várias áreas, antes protegidas por não estarem claramente na lista de “alto interesse”. Essa mudança também permitirá que essas empresas estrangeiras tenham acesso a crédito de fundos e bancos públicos brasileiros.

Decreto presidencial amplia lista de atividades econômicas de

20/10/2016

Muito embora o prazo para adesão ao regime de regularização de ativos permaneça 31 de outubro, a Receita Federal publica amanhã a Instrução Normativa nº 1.665, que permite que a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente a 2014 possa ser apresentada até 31 de dezembro deste ano. Mais informações no nosso blog:
http://povoasvianna.blogspot.com.br/2016/10/prazo-para-adesao-ao-regime-de.html

26/09/2016

Os brasileiros que omitiram ativos nos EUA integram agora uma lista de contribuintes que estão sendo monitorados pela Receita Federal. O acesso às informações entre EUA e Brasil é viabilizado pelo FATCA (Foreign Account Tax Compliance), que exige que instituições financeiras dos países encaminhem informações de rendimentos, alienações e saldos de contas de cidadãos e residentes fiscais. O acordo entre EUA e Brasil para implementação das regras do FATCA passou a vigorar no país pelo Decreto 8.506/15. Só resta aos contribuintes adaptarem-se aos novos tempos, aproveitando-se do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”) para regularizar sua situação fiscal e evitar condenações criminais por manter recursos não declarados. Estamos atendendo nossos clientes interessados na regularização de seus ativos no exterior.

A Receita Federal recebeu informações do Fisco americano com a relação dos brasileiros com contas nos Estados Unidos. Depois do cruzamento de ...

19/09/2016

No dia 14/09, o PÓVOAS VIANNA ADVOCACIA EMPRESARIAL, em parceria com os escritórios ZOÉGA COELHO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, JALORETO ADVOGADOS ASSOCIADOS e HIGUCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS, promoveu evento exclusivo para clientes para debater sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Lei 13.254/16). No evento, os advogados Carlos Zoéga, Fabio Higuchi, Jair Jaloreto e Bárbara Póvoas esclareceram sobre a troca de informações no cenário internacional, os aspectos tributários e penais da Lei (anistia, relação de crimes não cobertos pela lei, prescrição, riscos de futuras investigações criminais), providências posteriores, entre outros assuntos. O regime especial é, sem dúvida, uma boa oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal e evitarem condenações criminais por manterem recursos não declarados no exterior. O prazo para regularização dos ativos se encerra no dia 31/10/16.

09/09/2016

Post novo no blog sobre o regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior. Vale lembrar que, no dia 29 de agosto, pelo Decreto 8.842, o Brasil ratificou a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, para compartilhamento de informações fiscais entre os países do G-20, aumentando ainda mais o acesso da Receita Federal às informações e o risco para os contribuintes de não regularização dos ativos.
http://povoasvianna.blogspot.com.br/2016/09/os-riscos-de-nao-adesao-ao-regime-de.html

Somos uma sociedade de advogados com foco em investimentos estrangeiros, operações de M&A e empresas de tecnologia. Veja mais no nosso site: www.povoasvianna.com.br