Advogado Florianopolis

29/08/2022

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08/08/2022

O artigo analisa a constitucionalidade e a convencionalidade do requisito etário para a concessão de aposentadoria especial, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/19, por meio de seu art. 19, § 1º, I, e pela alteração na redação do art. 201, § 1º, da CF, na perspectiva dos direitos humanos.

Confira em (www.trf4.jus.br/emagis)



| Imagem de homem trabalhando em fornalha. Texto: “O novo requisito etário da aposentadoria especial | Karem Brandão Servidora da JFRS. E a assinatura: TRF4 | Artigo. with

28/07/2022

Pouca gente sabe disso. 💡

Quem contribui ou contribui para o INSS e está no período de graça pode aposentar pelo INSS por uma dessas doenças graves. 😷

😃Não necessita de um número minimo de meses de contribuição (carência) e é preciso verificar bem a data de quando começou a doença. Isso porque as regras de antes de 2019 permitiam um valor de benefício em muitos casos maior. E é sempre bom guardar todos os documentos relativos a doença, dos mais antigos aos atuais, pois o segurado precisa passar por perícia médica.

20/07/2022

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou pagamentos de R$ 80 milhões a pessoas que morreram no ano passado. O órgão terá 150 dias para cancelar estes pagamentos definitivamente. No entanto, caso o benefício seja suspenso e o aposentado ou pensionista esteja vivo, é possível pedir a reativação do pagamento pela internet no aplicativo ou site Meu INSS.

🔴 Como reativar o benefício

✔️Entre no Meu INSS (aplicativo ou site)

✔️Clique no botão “Novo Pedido”

✔️Digite o nome do serviço/benefício que você quer

✔️Na lista, clique no nome do serviço/benefício

✔️Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções

🔴 Documentação para todos os casos

✔️Número do CPF

✔️Número do benefício

✔️Se for procurador ou representante legal:

▪️Procuração ou termo de representação legal (tutela, curatela, termo de guarda)

▪️Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante

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17/07/2022

A idosa recorreu ao TRF4 após ter o pedido de benefício indeferido, pela não demonstração da condição de miserabilidade.

Ela informou que o salário recebido pelo marido, único sustento da família, cobre somente as despesas básicas (água, luz e medicamentos) e que não recebe auxílio financeiro de terceiros.

Acrescentou estar com vários problemas de saúde, necessitando da ajuda da filha nas tarefas diárias.

Conforme o relator do caso, o desembargador João Batista Pinto Silveira, “o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

Com a concessão do benefício assistencial, o casal passa a receber um salário mínimo além da aposentadoria rural.

Para conferir a matéria completa, clique no link da bio e vá para a seção Notícias.

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22/06/2022

A doença de Alzheimer, apesar de não constar na lista de isenção do imposto de renda, deve ser entendida como uma enfermidade que conduz à alienação mental, “de modo que a jurisprudência reconhece o direito do portador à isenção do IR”, segundo o relator do processo, o juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila.

A autora da ação tem 90 anos e sofre com a doença desde 2016. Atualmente, é considerada absolutamente incapaz.

O procurador dela ajuizou ação requerendo a suspensão do desconto em folha de pagamento e a devolução dos valores já pagos desde que a idosa foi diagnosticada.

O pedido de tutela antecipada foi negado pela Justiça Federal e o advogado recorreu ao tribunal. Ele sustenta que há perigo de dano, visto que “as retenções indevidas causam grave prejuízo” à idosa, pois reduzem seus proventos, que são usados inteiramente nas suas necessidades.

Conforme a decisão liminar, os documentos apresentados, somados à idade avançada da idosa, são suficientes para demonstrarem que ela é portadora de Alzheimer, revelando a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria.

A ação segue tramitando na Justiça Federal, devendo a devolução dos valores já pagos ser analisada durante o andamento do processo.

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10/06/2022

Pessoas que cuidam exclusivamente da família e dos afazeres domésticos, sem exercer atividade remunerada, também podem ter direito a se aposentar por idade e tempo de contribuição e receber 13º salário.

Como? Para ter direito à aposentadoria para donas de casa, é preciso fazer contribuição previdenciária – que, nesse caso, é facultativa. O problema, alertam especialistas, é que muitas pessoas desconhecem essa possibilidade.

É possível fazer um planejamento da aposentadoria e contribuir conforme as condições.

07/06/2022

06/06/2022

Quem pretende se aposentar um dia precisa ficar atento e verificar se seus dados no cadastro nacional da previdência social, CNIS, estão corretos no INSS. 🎤

Este é um fato, inclusive, identificado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou 101 milhões de dados com erros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), principal documento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão e cálculo de aposentadorias e benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas.

Os processos de aposentadoria tem demorado e, muitas vezes, emperram pelo motivo desses erros no cadastro do segurado.

É possível acessar o site meu.inss de casa, verificar o cadastro e fazer o pedido de acerto.

Você está atento? 👂

24/05/2022

Os servidores do INSS optaram por encerrar a greve da categoria que durou quase dois meses um dia após o fim da paralisação dos médicos peritos, que retornaram ao trabalho nesta segunda-feira (23). Com isso, o atendimento completo aos segurados está sendo retomado nesta terça-feira.

30/03/2022

Os cerca de 3.500 médicos peritos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entram em greve em todo o país a partir desta quarta-feira (30). A categoria engrossa o movimento grevista de diversos servidores.

Na semana passada, funcionários administrativos do INSS já haviam iniciado a paralisação, na chamada "Operação Apagão". A reivindicação dos peritos, assim como dos trabalhadores administrativos, é de reajuste de 19,9% para repor as perdas inflacionárias, além de abertura de concurso público e melhora na carreira.

A greve abre a possibilidade de entrar com um processo na Justiça de concessão ou revisão do benefício sem ter de aguardar o prazo de resposta administrativa do INSS.

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18/03/2022

O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Veja a Lei: http://bit.ly/estatutoidoso with