25/08/2026
Não basta ajuizar uma ação para se obter um medicamento que o SUS não oferece.
A Justiça exige requisitos técnicos bem definidos — e sem eles, o pedido não anda. 💊⚖️
Neste vídeo, explicamos os requisitos que o STJ e o STF já fixaram:
✅ Comprovar que os tratamentos do SUS não são eficazes para o caso
✅ Laudo médico fundamentado
✅ Registro do medicamento na Anvisa
✅ Negativa administrativa prévia
✅ Eficácia comprovada do medicamento (ou ausência de alternativa no SUS)
Quanto mais bem instruído o pedido, mais rápida tende a ser a resposta da Justiça.