Rode Martins Sociedade de Advogados

Rode Martins Sociedade de Advogados Escritório de advocacia especializado em Direito Ambiental e Urbanístico

As Unidades de Conservação são classificadas em dois grandes grupos pela Lei Federal nº 9.985/2000 (art. 7º), conforme o...
11/03/2026

As Unidades de Conservação são classificadas em dois grandes grupos pela Lei Federal nº 9.985/2000 (art. 7º), conforme o objetivo de proteção e o nível de interferência humana permitido em cada área.

🌿 Proteção Integral: têm como objetivo preservar a natureza com a menor intervenção humana possível. Nesses casos, o uso dos recursos naturais é, em regra, proibido, sendo permitido apenas o uso indireto, como pesquisas científicas e atividades de educação ambiental.

🌱 Uso Sustentável: permitem a presença humana e o uso responsável dos recursos naturais, desde que compatível com os objetivos de conservação. Esse modelo busca equilibrar proteção ambiental com desenvolvimento social, econômico e cultural, especialmente das populações tradicionais.

Entender essa distinção é essencial para discutir políticas ambientais, gestão territorial e segurança jurídica em projetos que envolvem áreas protegidas.

DireitoUrbanístico AdvocaciaAmbiental

A nossa frase clássica veio ao feed, junto com o alerta da imprevisibilidade do resultado de muitas ações judiciais, esp...
05/03/2026

A nossa frase clássica veio ao feed, junto com o alerta da imprevisibilidade do resultado de muitas ações judiciais, especialmente em matéria ambiental.

04/03/2026

Atualizações sobre reunião referente às unidades de conservação de Florianópolis.

Quando falamos em ação civil pública ambiental, estamos falando de decisões que vão além das partes do processo.A senten...
03/03/2026

Quando falamos em ação civil pública ambiental, estamos falando de decisões que vão além das partes do processo.

A sentença proferida nesse tipo de ação pode produzir efeito erga omnes — ou seja, seus efeitos atingem toda a coletividade, e não apenas quem participou do processo.

Isso significa que, ao reconhecer um dano ambiental ou determinar uma obrigação de fazer (como recuperar uma área degradada), a decisão protege o meio ambiente como bem de uso comum do povo, garantindo que todos se beneficiem da tutela judicial.

Quer entender melhor como funciona a responsabilidade ambiental e a força das decisões judiciais nessa área?

Acompanhe nossas publicações e fique por dentro dos principais temas do Direito Ambiental.

No último dia 24/03, nosso escritório auxiliou na condução de audiência pública no Município de Governador Celso Ramos, ...
02/03/2026

No último dia 24/03, nosso escritório auxiliou na condução de audiência pública no Município de Governador Celso Ramos, em razão de nossa contratação por meio de pregão (modalidade licitatória), para assessoramento jurídico na revisão da legislação urbanística municipal.

A iniciativa contempla a atualização das seguintes normas:
• Lei Complementar nº 1.771/2023 (Plano Diretor);
• Lei Complementar nº 1.772/2023 (Parcelamento do Solo Urbano);
• Lei Complementar nº 1.773/2023 (Ordenação do Uso e Ocupação do Solo Urbano);
• Projeto de Lei substitutivo à Lei Complementar nº 1.313/2019 (Outorga Onerosa do Direito de Construir).

A proposta de revisão foi estruturada com objetivos claros:

- Clareza normativa
- Simplificação de procedimentos
- Adequação a outras normas, especialmente às regras da APA do Anhatomirim
- Permissão de usos (exceto industriais) nas zonas urbanas
- Redação mais objetiva
- Ampliação da flexibilidade de aplicação
- Manutenção do potencial construtivo
- Evitar o sombreamento na faixa de praia.

O debate reforçou a importância de um planejamento urbano que concilie desenvolvimento, segurança jurídica e proteção ambiental, com visão a longo prazo.

📌 Prazo para envio de contribuições: até 03/03.
As propostas podem ser encaminhadas ao CONCIDADE pelo e-mail:
📩 [email protected]

Os materiais estão disponíveis no site oficial da Prefeitura:
🔗 https://governadorcelsoramos.sc.gov.br/pagina-48932/

01/03/2026

Você conhece o marco temporal da Lei da Mata Atlântica no que toca à vegetação em estágio avançado de regeneração?

A Lei Fed. 11.428/2006 prevê que caso a área tenha se tornado urbana após 22/12/2006, não será permitida a supressão da vegetação em estágio avançado de regeneração.

Confira no vídeo um exemplo prático e as características da vegetação em estágio de avançado de regeneração.

26/02/2026

Recentemente, o TRF4 extinguiu ação sobre Mata Atlântica e reforçou aplicação do Código Florestal no PR, veja a nossa análise.

25/02/2026

Greenwashing: nem sempre há uma culpa deliberada da empresa nesta prática.

25/02/2026

Na noite de ontem (24/02), nosso escritório participou da condução da audiência pública que versou sobre a revisão da legislação urbanística de Governador Celso Ramos/SC, especialmente das Leis do Plano Diretor, de Uso e Ocupação do Solo, do Parcelamento do Solo Urbano e projetos de Lei de regularização de edificações e da outorga onerosa do direito de construir.

A audiência pública reforça que a participação da sociedade é essencial para a construção de uma cidade mais justa, organizada e eficiente.

🌱 2ª live comemorativa 🌱Em 2026, nosso escritório completa 25 anos de atuação especializada em Direito Ambiental. Para c...
18/02/2026

🌱 2ª live comemorativa 🌱

Em 2026, nosso escritório completa 25 anos de atuação especializada em Direito Ambiental. Para celebrar essa trajetória e compartilhar o conhecimento adquirido ao longo de mais de duas décadas, iniciamos uma série especial de lives aqui no Instagram.

Na continuidade das comemorações, teremos a honra de receber Marçal Paim da Rocha, químico industrial, fundador da , com experiência de mais de 20 anos na área ambiental, atuando em diversos segmentos da indústria, comércio, serviço e agronegócio, para debater sobre a sinergia entre as assessorias técnicas e a consultoria jurídica.

📅 25/02/2026 (quarta-feira)
🕖 19h
📍 Ao vivo pelo Instagram
⏱️ Duração aproximada: 45 minutos a 1 hora

Será um espaço de troca, reflexão e aprofundamento técnico, reafirmando nosso compromisso com a proteção do meio ambiente e com soluções jurídicas responsáveis.

👉 Ative o lembrete e acompanhe!

11/02/2026

Quais os passos indispensáveis de serem seguidos antes de comprar um imóvel?

08/02/2026

Quais os riscos de impetrar mandado de segurança para acelerar o procedimento de licenciamento ambiental? Confira no vídeo acima!

Por isso a importância de uma assessoria ambiental especializada.

Endereço

TrAvenida Elisabete De Melo Pereira, 68
Florianópolis, SC

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