Ozol Advocacia

19/12/2023

13/10/2023

Cuidar da sua saúde é mais que um direito. É um dever.

🩷 PREVINA-SE!

Nos apoiamos essa causa!

06/10/2023

🏠 Com o verão chegando cresce o número de locações por temporada e plataformas como o do Airbnb, ganham muito espaço no mercado pela facilidade de busca e contratação sem grandes burocracias.

O assunto ainda gera polêmica nos condomínios e as decisões judiciais são diversas.

⚖️ Em decisão recente do TJSC, os Desembargadores permitiram a uma proprietária de imóvel em condomínio residencial de locá-lo por temporada via plataforma AIRBNB. O que chama atenção ao caso é que havia EXPRESSA vedação na convenção de CONDOMÍNIO. O Magistrado entendeu que, enquanto não afetar sossego, a salubridade e a segurança do condomínio, não há motivos para o impedimento (Agv. 5039173-34.2022.8.24.0000 — 09/2023).

Diferentemente do entendimento do TJSC o STJ, entende que se há expressa destinação RESIDENCIAL das unidades do condomínio na convenção condominial, torna-se impossível a sua utilização para a atividade de hospedagem REMUNERADA, prática essa que se caracteriza como atividade COMERCIAL, exceto se por deliberação dos condomínios houver autorização na convenção condominial. (REsp. 1819075)

Dúvidas, compartilhe conosco.

11/08/2023

Hoje é o dia dos advogados. E postamos nosso sorriso pela satisfação de saber que fizemos a melhor escolha: vocação e parceria. Obrigado a todos que nos permitem fazer esta luta diária. ⚖️

14/05/2023

Nossa homenagem a todas as mães que com afeto e dedicação aos filhos tornam o mundo melhor e mais feliz.

FELIZ DIA DAS MÃES

05/05/2023

⚠️ CONFIRA A DICA DE HOJE!

Fique por dentro dos seus direitos. Havendo dúvidas procure sempre um profissional de sua confiança.

30/03/2022

Mais uma conquista de um de nossos sócios, , participante do excepcional grupo de estudo .ufsc

04/03/2022

Há uma regra que todo consumidor conhece: se a conta vence no sábado ou outro dia que não seja útil, é possível pagar no primeiro útil, sem nenhum juro. Este direito existe porque a lei o garante (artigo 1º da Lei 7.089/1983).

Mas a dispensa dos juros nestes dias só vale se o pagamento for no primeiro dia útil, porque o benefício garantido pela lei é exatamente assim garantido. Por esta razão e fundamento, o STJ manteve decisão do TJSE que decidiu que o consumidor devia sim juros desde o primeiro dia de atraso (mesmo sendo dia em que o pagamento não poderia ser feito).

Por isso, atenção às datas e feriados. Mas se o banco ou fornecedores cobrarem o que não devem, ou se ficar em dúvida, procure seu advogado para uma consulta.

Esta notícia menciona o processo REsp 1954924, fonte STJ

27/10/2020

𝐁𝐫𝐚𝐬𝐢𝐥 𝐞́ 𝐨 𝐩𝐚𝐢́𝐬 𝐝𝐨 𝐦𝐮𝐧𝐝𝐨 𝐜𝐨𝐦 𝐦𝐚𝐢𝐨𝐫 𝐧𝐮́𝐦𝐞𝐫𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐚𝐬𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐦𝐨𝐫𝐭𝐞 𝐞𝐦 𝐠𝐞𝐬𝐭𝐚𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐞 𝐧𝐨 𝐩𝐨́𝐬-𝐩𝐚𝐫𝐭𝐨 𝐩𝐨𝐫 𝐂𝐎𝐕𝐈𝐃 𝟏𝟗, 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚́𝐯𝐞𝐥 𝐩𝐨𝐫 𝟕𝟕% 𝐝𝐨𝐬 𝐨́𝐛𝐢𝐭𝐨𝐬 𝐦𝐮𝐧𝐝𝐢𝐚𝐢𝐬 𝐧𝐞𝐬𝐭𝐞 𝐠𝐫𝐮𝐩𝐨 𝐝𝐞 𝐫𝐢𝐬𝐜𝐨.

O Ministério Público do Trabalho emitiu notificação às empresas de todos os setores de Santa Catarina para que retirem as gestantes do trabalho presencial, durante o período de transmissão comunitária da Covid-19, independentemente da idade gestacional, sem prejuízo da remuneração.

🏠A recomendação é para que as gestantes, sempre que possível, realizem as atividades laborais de modo remoto, por equipamentos e sistemas informatizados, quando compatível com a função.

Na impossibilidade do home office, as empresas devem garantir que as gestantes sejam afastadas de forma remunerada, podendo ser realizado o afastamento por meio de diversas formas, dentre as quais a concessão de férias coletivas, integrais ou parciais; suspensão dos contratos de trabalho (lay off), suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação (art. 476-A da CLT), entre outras permitidas pela legislação vigente, aptas a garantir o distanciamento social, tendo em vista que as gestantes integram grupo de risco à Covid-19.

As empresas deverão proceder o afastamento das gestantes, mediante atestado médico que ateste a gravidez, vedada a exigência de atestados médicos contendo Código Internacional de Doenças (CID), uma vez que as gestantes se enquadram no conceito de grupo de risco, não configurando nenhuma patologia.
⚠️ 𝐇𝐚𝐯𝐞𝐧𝐝𝐨 𝐧𝐞𝐠𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚 𝐧𝐨 𝐚𝐟𝐚𝐬𝐭𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨, 𝐢𝐧𝐝𝐞𝐩𝐞𝐧𝐝𝐞𝐧𝐭𝐞𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐝𝐚 𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐠𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥, 𝐨𝐬 𝐦𝐞́𝐝𝐢𝐜𝐨𝐬, 𝐝𝐞𝐧𝐭𝐫𝐞 𝐨𝐮𝐭𝐫𝐨𝐬 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐠𝐫𝐚𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐝𝐚𝐬 𝐞𝐪𝐮𝐢𝐩𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐬𝐚𝐮́𝐝𝐞, 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐦 𝐜𝐨𝐦𝐮𝐧𝐢𝐜𝐚𝐫 𝐢𝐦𝐞𝐝𝐢𝐚𝐭𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐚 𝐏𝐫𝐨𝐜𝐮𝐫𝐚𝐝𝐨𝐫𝐢𝐚 𝐑𝐞𝐠𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐨 𝐓𝐫𝐚𝐛𝐚𝐥𝐡𝐨 𝐝𝐚 𝟏𝟐ª 𝐑𝐞𝐠𝐢𝐚̃𝐨 (𝐩𝐫𝐭𝟏𝟐.𝐦𝐩𝐭.𝐦𝐩.𝐛𝐫), 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚 𝐚𝐝𝐨𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐦𝐞𝐝𝐢𝐝𝐚𝐬 𝐥𝐞𝐠𝐚𝐢𝐬 𝐜𝐚𝐛𝐢́𝐯𝐞𝐢𝐬.

Fonte: http://www.prt12.mpt.mp.br/

16/10/2020

Esta foi a decisão recente do nosso Tribunal de Justiça que, após ressalvar que a empresa não é obrigada a evitar o crime (obrigação de vigiar= meio; e não de evitar= fim), decidiu que o descumprimento contratual de não avisar o consumidor, pode ter criado uma melhor oportunidade para o criminoso. Isso porque a vistoria externa feita pela empresa não garante o mesmo que a presença do consumidor, com as chaves e acesso total, permitiria.

Na decisão ficou assim expresso:
Ora, urge se consigne que, em razão disso é que se fazia imprescindível a presença de um responsável da apelada quando da diligência afeta ao disparo de alarme, para que, assim, pudesse ser realizada uma vistoria mais minuciosa, conforme dispunha a cláusula contratual já referida no caso em testilha.
É bem verdade que não há como se garantir que a adoção de tal providência poderia ter evitado o sucesso da terceira tentativa delituosa.
Todavia, do mesmo modo, também não há como afastar o descumprimento contratual e a consequente possibilidade de agravamento dos riscos, não se prestando como excludente de responsabilidade da ré o fato de já ter havido 2 (dois) "alarmes falsos" nas madrugadas dos dias 24 e 25/09/2013, conforme deslocamento do vigia em tais oportunidades (fl. 99), porquanto, do contrário, tal circunstância já evidenciava a necessidade do monitoramento ser realizado com maior presteza, entregando-se ao cliente os serviços contratados ainda que, reitere-se, não se pudesse exigir uma obrigação de resultado.

(TJSC, Apelação Cível n. 0809701-04.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2020).

Consulte seu advogado.

14/10/2020

Das modificações previstas na lei destacamos a extensão do prazo de validade da CNH que passou a ser de:

▪️10 anos para condutores com menos de 50 anos;
▫️5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
▪️3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

O texto prevê, ainda, que, em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.
A lei também previu que:

▪️Multas leves e médias serão puníveis apenas com advertência caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses;
▫️Criação de um Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores;
▪️obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. Haverá multa em caso de infração;
▪️Uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

⚠️Quanto as regras de pontuação, o condutor terá a carteira de habilitação suspensa com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Atualmente a suspensão da CNH ocorre com 20 pontos, independente do tipo de infração.

🚌 Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. A regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas. Para evitara a suspensão, esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos.

09/10/2020

O Brasil é um dos países com o melhor sistema público de saúde. E isso inclui também remédios.
Muitos estão disponíveis gratuitamente na rede “Farmácia Popular” que faz parte do programa “Saúde não tem preço”, que em Florianópolis tem 54 farmácias cadastradas para oferecer os medicamentos. Para identificá-las, basta verificar um adesivo do programa fixado geralmente nas fachadas.

Outra opção na cidade, é a farmácia-escola que antes ficava na UFSC e agora está na policlínica do estreito. Basta enviar um email com a receita que já lhe darão a informação se o medicamento pode ou não ser fornecido lá: [email protected]

Independente da renda, qualquer pessoa pode buscar os remédios, que somente são entregues a partir de apresentação de receituário médico.

E se estas farmácias não fornecerem, o cidadão deve buscar a secretaria municipal estadual de saúde para solicitar. Se o medicamento for recusado e a pessoa não tiver condições de pagar o preço dele – talvez por ser de alto custo – então ainda é possível procurar um advogado para solicitar na justiça. Isto porque a lei e a Constituição garantem que o poder público garanta a saúde do cidadão.

Havendo qualquer dúvida, além da consulta com seu médico, faça uma com seu advogado de confiança.