Trapani & Advogados Associados

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Florianópolis, SC
Trapani & Advogados Associados

Website: www.tcds.adv.br VISÃO
Ser uma empresa de excelência na construção de soluções jurídicas inovadoras.

O escritório Trapani dos Santos & Advogados Associados conta com uma equipe multidisciplinar de profissionais qualif**ados para atender às suas necessidades jurídicas. Através do exercício ético e responsável da advocacia, visamos à satisfação dos interesses de nossos clientes e à realização pessoal de nossos colaboradores. MISSÃO
Oferecer assessoria jurídica integral aos nossos clientes, com seg

urança e eficiência, buscando atrair e capacitar os profissionais mais talentosos do mercado para a prestação de serviços jurídicos de vanguarda. VALORES
- Qualidade: compromisso com a prestação de serviços jurídicos de excelência.
- Eticidade: atuação ética, transparente, e responsável perante a sociedade.
- Aperfeiçoamento Constante: preocupação diuturna com a necessidade de capacitação.
- Assistência Jurídica Integral: desenvolvimento de soluções jurídicas completas, as quais se propõem a atender às necessidades dos clientes de maneira sistêmica e integrada. ESPECIALIZAÇÕES
- Direito Administrativo
- Direito Aduaneiro
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Digital
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Direito Penal
- Direito Tributário

Inscrito na OAB/SC sob nº 1977

07/06/2016

Por vezes aqueles que tem o dever de aplicar a Lei, excedem o liame do "justo" e passam a promover injustiça por seus atos.

Nesta terça feira a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Santa Catarina publicou uma importante decisão confirmando a LIMINAR CONCEDIDA em HABEAS CORPUS por ilegalidade das fianças arbitradas em montante exacerbado.

Habeas Corpus-4001883-12.2016.8.24.0000- Palhoça Relator(a): Desembargador Getúlio Corrêa Juiz (a): Impetrante: Rafael Davi Campos Impetrado: ##################X Advogado: Rafael Davi Campos (OAB: 42003/SC) e outro HABEAS CORPUS-PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE CONDUÇÃO AUTOMOTIVA SOB EMBRIAGUEZ (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO-CTB, ART. 306), SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303)-LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO VALOR- OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF-INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE, ADEMAIS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.Configura constrangimento ilegal condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em montante exacerbado sem a devida fundamentação, mormente quando demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira do investigado.ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO: por votação unânime, conhecer e conceder, em definitivo, a ordem, nos termos da liminar de fls. 15-20. Custas legais.

24/09/2015

Vinícius Trapani, sócio do escritório Trapani & Advogados Associados concedeu entrevista ao SAJ ADV a respeito da importância do controle de horas nos escritórios:

A delimitação de horas para uma atividade é uma métrica e um controle importante a ser feito pela gestão da banca. O advogado Vinícius Finger Trapani, sócio do escritório Trapani & Advogados Associados, acredita que sem os indicadores e parâmetros gerados pelo controle do tempo, a administração do escritório f**a suscetível a variáveis, como a falta de planejamento pessoal do advogado na execução de suas atividades ou, ainda, a baixa produtividade do profissional. Registrar e gerenciar as atividades executadas em projetos são ações que permitem parametrizar o tempo gasto e também valorar o serviço prestado, o que pode auxiliar na hora de determinar os honorários advocatícios.

Segundo Trapani, a cobrança de honorários pelo sistema de timesheet não só facilita em alguns casos a cobrança por parte do escritório,como para alguns clientes é um pré-requisito para a contratação de uma banca. “Especialmente no âmbito de empresas de médio e grande porte, os gestores baseiam a maioria das suas decisões em números e indicadores. Por mais que a atividade do advogado seja puramente intelectual e a priori não passível de quantif**ação de horas do trabalho, precisamos de alguma forma tangibilizar o serviço prestado e demonstrar isso ao cliente por intermédio de um relatório de horas trabalhadas”.

Entrevista completa: http://blog.sajadv.com.br/controle-de-horas-trabalhadas/

20/07/2015

ANIVERSÁRIO DO ESCRITÓRIO

Hoje o escritório Trapani & Advogados Associados completa 3 anos de atividade.

Inauguramos o escritório no dia 20 de julho que é o dia mundial da amizade e no decorrer desses anos tivemos a alegria de poder trabalhar e conviver com valorosos amigos, profissionais sérios e capacitados que se propõe a fazer a diferença na advocacia.

Nesse dia também é comemorada a chegada do homem à lua feito considerado a realização de um dos grandes sonhos da humanidade. Nossa banca de advogados acredita muito nos sonhos, sempre perseguimos eles com muita coragem, determinação e planejamento seguindo o lema que "Sonhar grande e sonhar pequeno dá o mesmo trabalho".

Agradecemos a todos que de uma forma ou de outra fazem parte dessa história e dessa caminhada.

"A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre, contra o errado" Roosevelt

14/07/2015

JUIZ UTILIZA APLICATIVO "WHATSAPP" PARA INTIMAR RÉU BRASILEIRO QUE VIVE NO EXTERIOR.

Sem formal intimação de um réu que mora no exterior, um juiz de Tucuruí (PA) usou o aplicativo WhatsApp para intimá-lo da sentença pelo celular. E constatou que o homem havia sido notif**ado, devido às duas linhas azuis que costumam demonstrar que o usuário viu o conteúdo.

O caso em questão envolveu a empresa Brokopondo Watra Wood International N.V. — uma madeireira sediada na República do Suriname —, um funcionário da empresa e um recrutador, que, apesar de ser brasileiro, mora no país vizinho.

Segundo o juiz Ney Maranhão, titular da Vara do Trabalho da cidade paraense, o uso do aplicativo era necessário devido aos fortes indícios de tráfico humano internacional e à saúde do reclamante, que desenvolveu doença ocupacional por conta de suas funções.

Ele ressaltou que “o uso dessa ferramenta tecnológica deve ser excepcional, à luz das circunstâncias de cada caso concreto”, tendo usado antes os trâmites usais de intimação. (Proc. nº 0002736-51.2013.5.08.0110).

Fontes: Espaço Vital e Conjur

08/07/2015

Hoje o Dr. Rafael Davi Campos, sócio do escritório Trapani & Advogados Associados, concedeu entrevista para as jornalistas Denyse e Marina do blog SAJ ADV. Em breve veicularemos a matéria que tratou sobre a gestão de escritórios e ferramentas que podem ser utilizadas na advocacia.

07/07/2015

ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS NÃO PRECISAM DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM FIRMA RECONHECIDA PARA ATUAR NO INSS.

Este é o entendimento da 4ª Turma do TRF da 3ª Região no julgamento do processo de nº 0000921-38.2013.4.03.6125 em que o gerente da agência do INSS da cidade de Piraju (SP) teria solicitado a comprovação à estagiária, por considerar que apenas o advogado tem fé pública e que seria impossível a ela se valer da mesma prerrogativa.

A relatora, desembargadora Federal Marli Ferreira, destacou que a Instrução Normativa nº 45/10, do INSS, ao tratar do instrumento de procuração, disciplina que “o instrumento de mandato poderá ser outorgado a qualquer pessoa, advogado ou não, e que é permitido o substabelecimento dos poderes referidos na procuração a qualquer pessoa, desde que o poder para substabelecer conste expressamente no instrumento de procuração originário”.

Além disso, o parágrafo 3º do artigo 397 da mesma instrução normativa dispõe que "salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade do instrumento".

Desta forma, como no caso a exigência foi pautada apenas pela qualidade do outorgado (estagiário) e não pela existência de dúvidas quanto à autenticidade do instrumento, "é de ser mantida a sentença monocrática” – concluiu o julgado de segundo grau.

Fonte: Espaço Vital | notícias jurídicas

30/06/2015

JUSTIÇA CONSIDERA VÁLIDA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR "CURTIDA" NO FACEBOOK

O ato de curtir no FACEBOOK comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme a letra “k” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“O fato é grave, posto que se sabe o alcance das redes sociais, isso sem contar que o recorrente confirma que outros funcionários da empresa também ‘eram seus amigos’. A liberdade de expressão não permite ao empregado travar conversas públicas em rede social ofendendo a sócia proprietária da empresa, o que prejudicou de forma definitiva a continuidade de seu pacto laboral”, registrou a juíza Patrícia Glugovskis Penna Martins, relatora da ação no TRT-15.

No caso, o trabalhador curtiu a publicação de um ex-colega no qual havia críticas dirigidos ao local em que ambos trabalhavam e teria participado de conversas públicas na rede social em que uma das proprietárias foi ofendida. Quando a empresa ficou sabendo decidiu demitir o trabalhador por justa causa. Inconformado, ele recorreu ao Judiciário alegando que nunca inseriu comentários injuriosos à empresa ou a sua sócia. Segundo o trabalhador, seus comentários teriam como objetivo desencorajar o autor dos comentários ofensivos.

No entanto, para o Judiciário os comentários do trabalhador demitido por justa causa pareciam mais elogios. “Efetivamente as ofensas foram escritas pelo ex-funcionário, no entanto, todas foram “curtidas” pelo recorrente, com respostas cheias de onomatopeias que indicam gritos e risos. Não houve desencorajamento por parte do recorrente, mas sim apenas frases: 'Você é louco Cara!....”Mano vc é Louco', que pela forma escrita parecem muito mais elogios”, descreveu a juíza. Seguindo o voto da relatora a 9ª Câmara do TRT-15 decidiu manter a sentença que considerou correta a demissão por justa causa.

Fonte: Conjur
Link: http://www.conjur.com.br/2015-jun-29/trt-15-considera-valida-justa-causa-curtida-facebook

16/04/2015

O PROJETO DE TERCEIRIZAÇÃO AMEAÇA OS DIREITOS TRABALHISTAS?

Desemprego vai aumentar?

Se a lei for sancionada, em poucos meses, o número de terceirizados no país "pode triplicar". "Isso porque foi eliminada a diferença entre atividades meio e fim, de tal modo que agora as empresas podem aumentar em duas, três vezes o número atual de terceirizados, já que querem reduzir custos. É bem possível que a gente chegue rapidamente a 30 milhões de trabalhadores sob esse contrato", disse. Entidades empresariais defendem o contrário. Paulo Skaf, da Fiesp, prevê que, com "a maior segurança jurídica que a lei traz, ela poderá representar no futuro a geração de 700 mil empregos por ano em São Paulo e mais de 3 milhões/ano no Brasil Hoje, a federação estima que a mão de obra terceirizada ocupada na indústria paulista é de 300 mil empregados.

Com a tercerização, o número de processos trabalhistas aumentará?

O Tribunal Superior do Trabalho possui atualmente 16.323 processos tramitando referentes à terceirização - 5,32% do total que tramita no TST. Advogados não acreditam, porém, que a lei poderá pôr fim ao número de ações trabalhistas sobre a prática. "Não vai desafogar o Judiciário. Não é a terceirização que afoga o Judiciário. É o descumprimento da lei trabalhista no geral", afirma a advogada Maria Lúcia Benhame.

O poder de negociação dos sindicatos diminuirá?

O texto não assegura a filiação dos terceirizados no sindicato de atividade preponderante da empresa. Propõe que a filiação seja a do sindicato da empresa contratante, se a atividade econômica da prestadora de serviços coincidir. Por exemplo: uma empresa que presta serviços dentro de uma metalúrgica seria representada pelo sindicato metalúrgico. Agora, uma empresa de serviços bancários que prestasse serviço a uma de contabilidade não poderia ser representada pelo Sindicato dos Bancários - e sim, pelo de Assessoramento e Contabilidade. Especialistas afirmam que a negociação sindical perderá dependendo do novo rearranjo: há sindicatos mais fortes e outros com menor poder de barganha. Graça, da CUT, defende que a mudança na filiação sindical, e consequente contribuição, enfraquece o poder de negociação com os patrões. "A organização sindical no Brasil já é muito pulverizada, com poucos sindicatos fortes. O que está sendo proposto só piora a situação, porque irá pulverizar mais e mais - enfraquecendo o movimento como um todo".

Fonte: Época Negócios
Matéria completa: http://goo.gl/jh9n4f

26/03/2015

QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

O Escritório Trapani & Advogados Associados obteve êxito em ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de má prestação de serviços educacionais.

Em sentença integralmente procedente o magistrado afirmou que “o grau de culpa da parte ré em função de prestar informações descompromissadas com a verdade, desatenção aos discentes do curso e a demorada resolução no aprimoramento do estágio obrigatório” ensejaram a condenação da Instituição de Ensino em R$ 11.000,00 a título de compensação de danos morais.

Da mesma maneira, a indenização a título de danos materiais no montante de R$ 1.031,40 foi concebida ante a conduta reprovável da parte ré que ao fornecer informação equivocada a Autora ensejou investimento extra em locomoção e uma formatura que não foi realizada.

www.tcds.adv.br

23/03/2015

CONSTRUTORA PAGARÁ INDENIZAÇÃO E ALUGUEL POR ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL

Atrasos na entrega de imóveis comprados na planta configuram quebra de contrato e podem gerar pagamento de indenização da empresa ao consumidor. Este foi o entendimento da 6ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Ceará ao confirmar a condenação da construtora MRV Engenharia ao pagamento de R$ 31 mil reais para um cliente. A empresa terá ainda de pagar os aluguéis do cliente, no valor de R$ 500 mensais, desde fevereiro de 2012 até a data de entrega do imóvel.

Segundo o relator do processo, desembargador Jucid Peixoto do Amaral, "é incontroversa a conduta violadora do contrato firmado por parte da apelante [MRV], consistente em não entregar o imóvel na data aprazada, sem comprovar eventual motivo que exclua sua responsabilidade pelo evento danoso”.

Fonte: Conjur
Notícia completa: http://www.conjur.com.br/2015-mar-22/construtora-pagar-indenizacao-aluguel-atraso-entrega

18/03/2015

TIM É PROIBIDA DE BLOQUEAR INTERNET QUANDO O CONSUMIDOR ATINGE PACOTE DIÁRIO

É ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor. Assim entendeu o juiz Edmundo Lellis Filho, da 1ª Vara Cível de São Paulo, ao proibir que a Tim corte o pacote de internet de um advogado da capital paulista. A decisão liminar vale apenas para o autor do pedido.

Trata-se de uma estratégia adotada por outras operadoras no país. O Procon do Rio de Janeiro já ingressou com Ação Civil Pública contra as empresas Oi, Tim, Vivo e Claro apontando irregularidades na estratégia. O juiz responsável pelo caso preferiu analisar o pedido de liminar depois que as rés apresentem suas contrarrazões.

Fonte: Conjur
Matéria completa: http://www.conjur.com.br/2015-mar-17/tim-proibida-bloquear-internet-quando-consumidor-atinge-pacote

13/03/2015

PARA RELACIONAMENTO SER UNIÃO ESTÁVEL CASAL PRECISA CONSTITUIR FAMÍLIA

Para ser considerado uma união estável, o relacionamento precisa ter como objetivo a constituição de uma família. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar recurso de um homem que alegou apenas ter “namorado” sua ex-mulher nos dois anos que antecederam seu casamento.

Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, morar na mesma casa e ter um relacionamento duradouro e público não são elementos suficientes para caracterizar a união.

Matéria: http://www.conjur.com.br/2015-mar-12/relacao-virar-uniao-estavel-casal-construir-familia

Fonte: Conjur

Endereço

Rua Desembargador Arno Hoeschl, 161/Centro, Florianópolis/
Florianópolis, SC
88015-620

Telefone

(48) 3025-1585

Site

http://www.tcds.adv.br/

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