Especialistas em Direito de Família

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Teresinha de Fátima Silva
OAB/SC 7.664
Especialista em Direito de Família

Divórcio
Pensão alimentícia
Guarda
Regulamentação de visitas
Paternidade
Uniões homoafetivas
Inventários
Partilhas
Alienação parental
Alimentos gravídicos
Infância e Juventude
Adoção nacional e internacional
Mediação familiar
Lei Maria da Penha

Avenida Rio Branco, 354, 10º andar, sala 1007, Ed. Maxim's
Centro - Florianópol

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CEP 88015-200

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30/11/2025

Quando um pai se afasta, a falta não é apenas de presença física. É também ausência de cuidado, afeto e vínculo.

A Justiça brasileira já tem entendido isso.

Deixar de visitar, não telefonar, ignorar compromissos e responsabilidades com o filho não é só desinteresse: caracteriza abandono. E esse afastamento tem reflexos profundos no desenvolvimento emocional da criança, algo que o Judiciário não pode ignorar.

Nos últimos anos, decisões importantes reforçaram essa compreensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, reconheceu que o abandono afetivo não apenas viola deveres parentais, mas pode justificar a majoração da pensão alimentícia, como forma de compensar a ausência e proteger o menor.

📌 Vale lembrar: pensão não é um favor do genitor, mas uma obrigação prevista nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, e garantida pelo art. 227 da Constituição Federal.

E vai além: tribunais estaduais, como o TJSP, também têm admitido indenização por danos morais em situações de abandono afetivo grave e reiterado.

👶 A criança é sujeito de direitos.
Quando um dos pais desaparece emocionalmente, não cabe ao outro carregar sozinho todas as responsabilidades. O Direito de Família precisa intervir — e já vem fazendo isso.

Mais do que cálculos de alimentos, a advocacia familiarista trata de dignidade, proteção emocional e da construção de vínculos.

🔎 E você, o que pensa?
Acha justa a possibilidade de aumentar a pensão para responsabilizar quem abandona afetivamente um filho?

30/11/2025

🚨 AGRESSOR PODE FICAR SEM NENHUM BEM!

Um novo projeto de lei propõe mudanças significativas na divisão de bens em casos de separação envolvendo violência doméstica. Se houver condenação, o agressor poderá perder todos os bens adquiridos durante o casamento ou união estável!

👉 De acordo com o PL 1977/2024, todo o patrimônio acumulado será destinado exclusivamente à vítima — inclusive nos casos de violência psicológica.

⚠️ Enquanto o processo criminal estiver em andamento, a parte dos bens que seria do agressor ficará indisponível. Em caso de condenação, ele perderá tudo, e os bens serão transferidos para a vítima.

💬 Você concorda com essa medida? Deixe sua opinião nos comentários!

30/11/2025

A família multiparental é uma configuração familiar em que uma criança ou adolescente possui mais de dois pais/mães em seu registro de nascimento, reconhecidos legalmente. Essa possibilidade surge da prevalência do vínculo socioafetivo sobre o puramente biológico, em alinhamento com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Esse reconhecimento não exige que se exclua o pai ou a mãe biológicos do registro. Ao contrário, permite a inclusão de um pai ou mãe socioafetivo (como um padrasto ou madrasta) sem a perda do vínculo com o genitor biológico. A multiparentalidade pode ser estabelecida por meio de processo judicial ou, em alguns casos, diretamente no cartório de registro civil, desde que haja o consentimento de todos os envolvidos e parecer favorável do Ministério Público.

A decisão de incluir múltiplos pais e/ou mães no registro de nascimento gera efeitos jurídicos plenos. Isso significa que todos os pais/mães passam a ter os mesmos direitos e deveres em relação ao filho, incluindo a obrigação de pagar pensão alimentícia, o direito de convivência (visitas), a partilha da guarda e os direitos sucessórios (herança). Da mesma forma, o filho passa a ter direito à herança de todos os seus ascendentes registrais.

O tema foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal , em 2016, no julgamento do Recurso Extraordinário 898.060, que estabeleceu a tese de repercussão geral conhecida como Tema 622.

Para saber mais ou para acessar todas as publicações do Direito Fácil, clique no link da nossa Bio!

Esse post possui texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência.

30/10/2025

A sociedade muda, e o sistema de justiça também. ⚖️

De 24/10 a 2/11, a sociedade pode participar da construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026, contribuindo com ideias e sugestões para um sistema mais ágil, transparente e acessível.

✅ Julgamentos mais rápidos e eficazes
✅ Prioridade às demandas mais antigas e relevantes
✅ Participação de toda a sociedade na definição das prioridades

Juntos, podemos construir uma Justiça que funciona para todos. 💙
A sua opinião importa!

👉 Acesse o Portal ou o link https://bit.ly/4hwvo5O e contribua para um Judiciário cada vez melhor.



: este post contém descrição acessível.

30/10/2025

⚖️ Hoje o IBDFAM completa 28 anos de dedicação ao Direito das Famílias e das Sucessões.

Um marco construído com afeto e compromisso.

Agradecemos a todos que fazem parte dessa história e ajudam a fortalecer diariamente a missão do IBDFAM.

Juntos, seguimos construindo o futuro do Direito das Famílias e das Sucessões no Brasil.

30/10/2025

🔎 Confira as notícias do no portal: ibdfam.org.br/noticias

30/10/2025

Relaxing Indonesian Music • Full Album • to Calm the Mind and Achieve Total Inner Peace

https://youtu.be/LaUhcww8zOU?si=-vkNWaYO7xWsRvdu

Relax and unwind with this full album of relaxing Indonesian music, carefully crafted to calm the mind and achieve total inner peace. The soothing sounds of gamelan music, a traditional element of Indonesian culture, will transport you to a serene atmosphere, reminiscent of the tranquil vibes of Bali. This chill music is perfect for meditation, yoga, or simply as a means of stress relief, allowing you to let go of your worries and immerse yourself in a peaceful ambience. The javanese gamelan music, with its unique and mesmerizing melodies, will guide you towards a state of zen, where you can reconnect with your inner self and find balance. Let the calming sounds of this relaxing Indonesian music wash over you, and indulge in the serene atmosphere, as you embark on a journey of self-discovery and relaxation. With its calming effects and soothing melodies, this music is sure to become your go-to companion for ambient relaxation, and a reminder of the beauty and richness of Indonesian sounds and traditional music.

ALBUM TRACKS:

01: Sacred Naga Waters - 00:00 a 03:49
02: Temple Dawn - 03:50 a 08:22
03: Bali Zen Garden - 08:23 a 12:22
04: Mystical Archipelago - 12:23 a 17:51
05: Borobudur Tranquility - 17:52 a 21:52
06: Tropical Mind Balance - 21:53 a 25:07
07: Suling Serenity - 25:08 a 29:38
08: Java Wonderland - 29:39 a 35:06
09: Lotus Meditation - 35:07 a 38:21
10: Island Zen Flow - 38:22 a 40:55
11: Sacred Dragon Spirit - 40:56 a 42:59
12: Peaceful Borneo - 43:00 a 45:47
13: Gamelan Soul Healing - 45:48 a 50:19
14: Indonesian Sunset Calm - 50:20 a 56:11
15: Tropical Temple Rest - 56:12 a 01:00:43
16: Eternal Island Harmony - 01:00:44 a 01:06:35

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🎵 IDEAL FOR:

Music for meditation, yoga, and mindfulness practice
Music for deep sleep, stress relief, and relaxation
Music for study, focus, and peaceful ambience
Music for spa, massage therapy, and healing
Music for cultural exploration and spiritual connection

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🌿 HEALTH BENEFITS:

This Indonesian gamelan music promotes deep relaxation by slowing heart rate and reducing cortisol levels, the stress hormone. The unique pentatonic scales and rhythmic patterns of traditional Javanese music help synchronize brainwaves, inducing theta states associated with meditation and deep relaxation. Regular listening can improve sleep quality, reduce anxiety, lower blood pressure, and enhance mental clarity. The ancient healing vibrations of gamelan instruments create harmonic resonance that supports emotional balance, nervous system regulation, and overall wellbeing. Perfect for daily meditation practice, this music facilitates mindfulness, inner peace, and spiritual connection.

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📢 Subscribe to Divine Harmony Official for more mystical music: -Official

👍 Like if this brought you peace

💬 Comment: Which track brought you the deepest sense of peace and why?

🎵 Continue your journey:

► Meditation & Inner - Peace Playlist: https://youtube.com/playlist?list=PL5ar4BNssfLF1dAWFLRQQU6W2yXHJ3WsJ

► 💿 Full Albums - Peace Playlist: https://youtube.com/playlist?list=PL5ar4BNssfLEqfBLA4hIMMa87RqxDZnFw&si=7BSgb__KsdyoTWof

► Indonesian Instrumental Music - Peace Playlist: [LINK]

► Global 🧘 Relaxing Music - Peace Playlist: [LINK]

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© 2025 Divine Harmony Official - Produced by Jackson Douglas de Souza

30/10/2025

Conciliar é transformar conflitos em soluções.

Nesta edição, o prêmio se divide em duas modalidades:

🏅 Boas Práticas, com sete categorias que valorizam iniciativas inovadoras;
📈 Produtividade, que premia os tribunais com os melhores índices de conciliação.

Mais do que um prêmio, é um convite para fortalecer uma Justiça mais humana e acessível. 💙
Inscrições até 7 de novembro.

👉 Saiba mais no portal do CNJ.

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30/10/2025

Tomar o que é dela também é violência. ✋

No dia a dia, a violência contra a mulher pode assumir várias formas, inclusive quando se apropria de afetos, do patrimônio e da autonomia.

Para fortalecer o enfrentamento a essas violações, o CNJ atua por meio da Resolução n. 254/2018, da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e de iniciativas como o FONAR, a Jornada Maria da Penha e a campanha Sinal Vermelho, que unem Justiça e sociedade na defesa dos direitos fundamentais das mulheres.

Se você for vítima ou testemunha de uma situação de violência, denuncie! Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou 190.



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30/10/2025

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis, no dia 17/10. Na ocasião, foi julgado o caso envolvendo o direito de uma médica de 30 anos de idade, que utilizou o Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior (FIES) para cursar Medicina em instituição de ensino privada, ao abatimento do saldo devedor do financiamento.

O colegiado reconheceu que, por ela ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante a pandemia de Covid-19, por um período de 18 meses, entre março de 2020 a setembro de 2021, tem direito a um desconto de 18% do valor do saldo devedor do FIES.

O benefício foi previsto pela Lei Complementar nº 14.024/2020 que alterou a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, e estabeleceu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado por mês para o médico que trabalhou no âmbito do SUS, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19.

Para o julgamento, a TRU baseou-se na jurisprudência estabelecida pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema nº 372, no qual foi fixada a tese de que “o direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a Maio/2022 (Portaria GM/MS nº 188/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022)”.

5054138-57.2022.4.04.7000/TRF

Para saber mais sobre o caso, acesse www.trf4.jus.br/noticias ou clique no link do story



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