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Pedro de Queiroz Advocacia, Rua Tenente Silveira, 225. Edifício Hércules/Centro, Florianópolis (2026)

14/04/2026

Mora com o seu parceiro e quer saber se, para o direito, está convivendo em uma união estável?

Primeiramente, destacamos que a configuração da união estável depende do preenchimento de 3 requisitos, são eles:

1. Convivência pública:

A união deve ser conhecida entre os amigos, familiares e redes sociais. Não deve ser oculta ou clandestina.

2. Convivência contínua e duradoura:

O relacionamento deve ser estável e perdurar no tempo, sem longas interrupções.

3. Objetivo de constituir família:

Diz respeito ao interesse na constituição de vínculo familiar - com ou sem filhos.

Ainda, para o reconhecimento dessa modalidade de união, deverão ser preenchidos todos os requisitos acima listados – ou seja, não basta ap***s um ou dois deles.

Caso permaneçam dúvidas sobre sua convivência, ou não, em união estável ou, ainda, você deseje entender como formalizar esse vínculo, recomendamos o auxílio profissional de um advogado.

Nossa equipe está à sua disposição!
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13/04/2026

Vai alugar um imóvel e não sabe qual modalidade de garantia escolher? Considere o Seguro Fiança!

Entenda:

Nas relações de locação, é comum que o locador solicite ao inquilino alguma forma de garantia do pagamento dos aluguéis, como:

Fiador;

Caução;

Cessão fiduciária de cotas de fundos de investimento.

No entanto, pode ser que você não possua um fiador ou não tenha o valor total da caução para o pagamento.

Nesse caso, o seguro fiança é uma escolha simples e segura, pois também serve para assegurar os pagamentos!

Além disso, há planos de seguro que também cobrem as despesas acessórias, como IPTU e condomínio.

Nessa modalidade, você contrata e paga o valor mensalmente, o que aumenta um pouco o custo da locação - considerando ainda o preço do aluguel.

Mas vale destacar: a vigência é a mesma do prazo estipulado no contrato de locação.

Se você está considerando essa opção e deseja tirar dúvidas, consulte um advogado especializado para obter mais segurança nesse processo!

12/04/2026

A escolha entre um contrato de adesão e um contrato negociado depende de diversos fatores e pode variar significativamente dependendo da situação.

Assim, vamos analisar as características de cada um para que você possa tomar a melhor decisão.

→ Contratos de adesão:

As cláusulas são pré-definidas e não podem ser alteradas pelo consumidor, ou seja, você adere ou não ao contrato, sem poder negociar os termos.

Vantagens: a formalização do contrato é rápida e simples e garante tratamento igualitário entre os consumidores.

Desvantagens: o consumidor não tem espaço para discutir ou modificar as cláusulas, as quais podem ser abusivas.

→ Contratos negociados:

As cláusulas são negociadas entre as partes, podendo ser adaptadas às necessidades de cada um, o que permite maior liberdade para as partes estabelecerem as condições do contrato.

Vantagens: o contrato pode ser ajustado para atender às necessidades específicas de cada caso.

Desvantagens: a negociação pode ser mais demorada e complexa e pode haver custos adicionais com advogados ou outros profissionais.

Precisa de ajuda na celebração de um contrato?

Busque ajuda de advogados especializados!

10/04/2026

Você já ouviu situações de stalking após o fim de relacionamento? Sabe o que significa? Acompanhe!

Stalking é um crime de perseguição reiterada, seja por qualquer meio, inclusive internet e redes sociais, que ameace a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e na privacidade da vítima.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo fez uma importante decisão ao condenar um homem que perseguiu a ex-namorada após separação.

No caso, o réu passou a enviar ameaças à vítima por mensagens de áudio, invadindo sua privacidade e causando angústia.

Além disso, o homem foi ao local de trabalho da mulher e a ameaçou com a divulgação de fotografias íntimas na internet.

Como consequência, o Tribunal destacou a gravidade do stalking, reiterando o crime de perseguição cometido pelo réu, e o condenou a nove meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 15 dias-multa.

Fonte: processo sob segredo de justiça.

Essa decisão ressalta a importância de combater e denunciar o stalking, garantindo a segurança e a proteção das vítimas, principalmente no Direito de Família.

Se você deseja saber mais sobre o tema, busque uma equipe de advogados especializados.

09/04/2026

Médico, saiba como o RQE pode impulsionar sua carreira na medicina!

O Registro de Qualificação de Especialista (RQE) não é ap***s um documento.

Ele é a comprovação legal de que o médico está habilitado para atuar em sua área de especialidade.

Emitido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM), o RQE exige que o profissional tenha concluído a residência ou realizado a prova de título de especialista.

Além disso, ele protege contra processos éticos e administrativos, evitando sanções como multas ou suspensão do exercício médico, além de promover transparência e ética na profissão.

Essa é forma de garantir que o profissional de saúde está oferecendo tratamentos e diagnósticos baseados em conhecimentos comprovados e certificados.

Isso aumenta a confiança dos pacientes e contribui para uma relação médico-paciente mais sólida, essencial para o sucesso no tratamento e no acompanhamento a longo prazo.

Outra vantagem significativa é o crescimento profissional, pois, com esse registro, você se diferencia no mercado, destacando sua expertise em uma área específica.

Isso pode abrir portas para novas oportunidades em clínicas, hospitais e até na docência.

Os convênios e instituições, inclusive, geralmente exigem que o profissional possua o RQE para atuar como especialista.

Portanto, manter esse registro atualizado e em conformidade com a legislação é mais do que uma exigência legal; é um compromisso com a excelência e a integridade na profissão.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

08/04/2026

Segundo a Justiça, o sindicato não deve cobrar contribuição assistencial para empregados não sindicalizados.

Entenda mais neste post!

O tema foi abordado pela Justiça em um caso em que os empregados de um posto de combustível tiveram descontos feitos em seus salários a título de contribuição assistencial de maneira indevida.

Os trabalhadores do caso nunca se associaram ao Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de São José dos Campos e região.

Vale ressaltar que eles tentaram resolver o impasse de forma extrajudicial com o sindicato.

Porém, não obtiveram sucesso, pois a entidade exigia a presença física dos trabalhadores para solicitar a suspensão dos descontos.

Segundo o sindicato, o desconto havia ocorrido de maneira legítima, conforme a convenção coletiva previa, que a oposição aos descontos deveria ser feita presencialmente.

Diante dos fatos, a Justiça reconheceu o direito dos trabalhadores.

Seguiu entendimento de decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, a qual assegura o direito de oposição à contribuição assistencial.

Ainda, foi entendido que, conforme a Constituição Federal, a entidade não pode exigir o comparecimento pessoal do trabalhador para solicitar o cancelamento dos descontos.

Parente isso, a Justiça condenou o sindicato à restituição dos valores descontados dos trabalhadores, bem como a suspensão por definitivo dos descontos.

O que achou da decisão?

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07/04/2026

A palavra pecúlio pode ter alguns significados no direito, mas sempre indica um valor, seja uma espécie de reserva para retirada futura ou um benefício previsto em lei.

Neste post, trataremos sobre o pecúlio por morte.

Trata-se do pagamento de um valor aos beneficiários indicados pelo titular do respectivo contrato de previdência privada, complementar ou de seguros de vida.

A indicação dos beneficiários é livre e depende ap***s da vontade do titular, que pode apontar, inclusive, pessoas que não sejam seus herdeiros.

Na ausência de indicação expressa, podem receber o valor os dependentes habilitados para o recebimento da pensão por morte.

O valor é constituído por uma parcela única e tem a finalidade principal de amparar, de forma imediata, o beneficiário.

A soma pode variar de acordo com o tipo de plano adotado pelo titular, da mesma forma que o procedimento adotado para o recebimento.

O benefício também sofre variações a depender do contrato ao qual está atrelado, ou seja, se faz parte de um seguro de vida ou planos de previdência complementar.

Por exemplo, várias instituições financeiras estabelecem parcerias com organizações empresariais e oferecem diferentes tipos de planos privados de previdência.

Em tais planos, é comum a previsão do pecúlio por morte.

De todo modo, é fundamental que o titular do plano ou seguro sempre mantenha os dados atualizados junto às respectivas apólices e contratos, para facilitar processos burocráticos.

Em regra, serão exigidos o atestado de óbito e os documentos pessoais para a identificação dos beneficiários no momento do requerimento, geralmente feito de forma digital.

Ficou com dúvidas ou alguma curiosidade?

Então deixe o seu comentário e siga o nosso perfil para mais conteúdo!

06/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas obtidas em uma operação policial no Rio de Janeiro, na qual agentes entraram em diversas casas sem mandado judicial.

A abordagem inicial foi considerada legítima, mas a invasão dos domicílios sem autorização violou o direito à privacidade.

O relator destacou que esse tipo de ação não ocorre em bairros de classe média e alta.

A operação começou quando policiais viram dois homens fugindo. Após a abordagem, um deles foi encontrado com dinheiro e teria confessado que o valor vinha da venda de dr**as.

Com isso, os agentes decidiram revistar residências próximas, onde encontraram entorpecentes.

O Ministério Público apresentou denúncia e o acusado foi condenado com base nessa apreensão.

No entanto, o STJ considerou a busca ilegal, reforçando que nem mesmo a Justiça pode autorizar uma varredura coletiva desse tipo.

Sem mandado e diante da abordagem generalizada, o tribunal concluiu que as provas eram ilícitas e absolveu o réu.

Gostou desta notícia?

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– REsp 2.090.901.

05/04/2026

Servidores públicos!

Sejamos sinceros: a jornada de trabalho já te impediu de ter equilíbrio entre vida e trabalho?

Bem, por esse motivo, em algumas circunstâncias é possível pedir redução de jornada.

Vamos a um exemplo: se você possui alguma grave enfermidade ou é pessoa com deficiência, a lei garante atuação em horário especial sem perda salarial.

Também, se em sua família alguém necessitar de cuidados devido à saúde ou deficiência, a legislação ainda garante essa redução.

E independentemente da esfera que você atue, seja municipal, estadual ou federal, você terá amparo legal.

Por isso, conhecer seus direitos é a melhor forma de alcançá-los.

Já compartilhe esse conhecimento!

E se precisar de auxílio, busque por uma(a) advogado(a) especialista.

04/04/2026

Um banco de horas mal administrado é uma das principais fontes de passivo trabalhista. O problema geralmente está na forma como é criado, registrado e compensado.

Para ser válido, precisa ter regras claras e seguir a lei. Quando feito por acordo individual, a compensação deve ocorrer em até seis meses. Já por acordo ou convenção coletiva, o prazo costuma ser de até um ano, sempre com tudo formalizado.

Mesmo com banco de horas, existem limites de jornada, como no máximo duas horas extras por dia e até dez horas diárias de trabalho.

O saldo negativo só é permitido em situações específicas e não pode ser imposto nem descontado automaticamente na rescisão.

Quando o banco é criado fora das regras, pode ser considerado nulo, gerando pagamento de horas extras e reflexos. Controle, transparência e revisão jurídica ajudam a evitar riscos.

Em caso de dúvida, vale buscar orientação especializada com um advogado para avaliar se o que está sendo aplicado internamente está dentro da lei.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva para não esquecer depois!

03/04/2026

Se você é caminhoneiro, precisa entender as diferenças entre ser contratado ou autônomo!

Cada modelo tem suas vantagens e desafios, a melhor escolha vai depender do seu perfil e das suas prioridades.

O caminhoneiro contratado trabalha com carteira assinada, recebe um salário fixo e conta com benefícios como 13º salário, férias remuneradas e segurança previdenciária.

Além disso, utiliza o caminhão da empresa, sem precisar se preocupar com custos de aquisição e manutenção.

Seu salário pode variar conforme a região, tipo de carga e tamanho do veículo e, muitas vezes, é complementado por produtividade.

Ou seja, recebe um valor extra por quilômetro rodado ou por comissão sobre o frete da transportadora.

No entanto, a Lei 13.103 garante que essas formas de remuneração não podem comprometer sua segurança, impedindo que o motorista rode sem descanso para aumentar seus ganhos.

Já o caminhoneiro autônomo tem mais liberdade para escolher seus fretes e definir sua rotina de trabalho.

Porém, essa autonomia vem acompanhada de maiores responsabilidades.

Antes de tudo, ele precisa adquirir seu próprio caminhão, arcar com a manutenção, abastecimento e todos os custos operacionais.

Para garantir bons ganhos, é essencial calcular bem o valor do frete antes de aceitar um percurso, utilizando como referência a tabela da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Mesmo com diferenças na forma de trabalho, é importante lembrar que as regras de jornada e os períodos de descanso são os mesmos para todos.

Tanto caminhoneiros contratados quanto autônomos precisam respeitar os limites de horas ao volante para garantir a segurança nas estradas.

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02/04/2026

O início de ano é marcado por obrigações, como a declaração do imposto de renda.

Em razão dos valores exorbitantes, muitos se questionam se realmente vale a pena pagar os impostos.

A verdade é que o simples fato de não pagar os valores devidos não é crime. Nesse caso, a provável consequência será a aplicação de uma multa.

No entanto, ter a intenção de pagar um valor menor que aqueles efetivamente devidos é, sim, crime.

Afinal, os crimes tributários consistem em fraudar impostos.

Alguns exemplos de condutas são:

-> Omissão de informações aos órgãos fiscalizadores;

-> Adulteração de documentos fiscais;

-> Não fornecimento proposital de notas fiscais;

-> Alteração de informações em livros fiscais.

A consequência mais comum para quem pratica esses ilícitos é a multa. Normalmente, esse valor é bem alto, a fim de coibir a reiteração delitiva.

Mas essas condutas também possuem consequências na esfera criminal, com p***s de reclusão que variam entre 2 a 5 anos.

A depender da situação, o indivíduo pode ter que cumprir parte da pena em regime fechado, ou seja, em uma penitenciária.

No caso das empresas, o fechamento do empreendimento pode ser uma consequência dos ônus financeiros oriundos das multas aplicadas.

Para evitar essas consequências, serviços como contadoria, controladoria e compliance podem fazer a diferença no seu negócio.

Busque profissionais de sua confiança e compartilhe este post!

Pedro de Queiroz Advocacia

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