EEJP Advocacia

15/12/2017

15/12/2017

"Não tem intermediário nesta história. O próprio advogado ou instituição que já o representa na ação, que o substitui judicialmente, é que vai seguir os trâmites necessários para a adesão ao acordo, que lhe dará direito a receber o dinheiro que lhe é devido. Não tem que pagar nada a ninguém para isso".

Golpistas pedem dados da conta bancária e cobram R$ 500 para liberar o dinheiro

20/10/2017

Portador de neoplasia maligna tem direito subjetivo à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, ainda que esteja em atividade. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reformar sentença que havia rejeitado o pedido do autor ao fundamento de que “...

16/10/2017

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos, concedeu liminar para impedir que um banco desconte valores de empréstimo que ultrapassariam 93% dos vencimentos líquidos mensais do autor. Foi estipulada limitação de 50% dos vencimentos e fixada multa diária de R$ 1 mil até o lim...

10/10/2017

A Terceira Turma do STJ decidiu que uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo.

Os valores depositados haviam sido bloqueados em razão de ação cautelar movida contra ele.

Segundo os autos, não foi comprovado que todos os valores pertenciam à idosa. Portanto, a turma determinou o bloqueio somente sobre 50% do saldo, supostamente pertencentes ao filho.

foto de uma senhora segurando um cartão de crédito em frente a um notebook e o texto ao lado: "Conta Conjunta. Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta bloqueada"

10/10/2017

A sexta-feira (13/10) será de expediente normal em 32 tribunais brasileiros que optaram por não "emendar" o feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida, comemorado na quinta (12/10), com o final de semana. Entre as cortes que manterão os serviços estão o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribuna...

06/10/2017

De acordo com o Art. 1.845 do Código Civil, herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge ou companheiro.

Há várias hipóteses na configuração da herança. Ressalvadas as determinações prévias por testamento, se o falecido não tiver descendentes, a herança cabe aos pais.
Caso haja avós vivos, mas não pais, cabe àqueles.

No caso de haver descendentes, a herança cabe aos filhos. Porém, se um dos filhos já for falecido, os filhos deste, dividem a herança com os tios que ainda tenham.

Nem sempre o cônjuge ou companheiro concorre à herança, como no caso de comunhão universal, ou separação obrigatória de bens.

20/09/2017

A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei n. 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades militares.

Essa e outras teses você encontra na nova edição do Jurisprudência em Teses sobre militares. Confira: http://ow.ly/waL130fbMko

ilustração de um militar prestando continência. Logo ao lado, o selo do "Jurisprudência em Teses" com o texto: "Dos Militares. Edição nº 088, Brasília, 06/09/2017". E mais abaixo, o texto: "O Estado também é responsável pelos danos morais causados por acidente sofrido em atividade militar".

14/09/2017

Militares são tema da 88ª edição de Jurisprudência em Teses
Confira o posicionamento da Corte clicando no link:

19/04/2017

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença para determinar que um hospital do meio oeste catarinense forneça o prontuário médico de um paciente já falecido aos seus familiares, com o objetivo de instruir processo administrativo de requisição de seguro de vida. O estabelecimento de saúde havia negado...

16/03/2017

A União terá que pagar R$ 44 mil de indenização por danos morais e materiais a um cabo do Exército da 13ª Companhia Motorizada de São Gabriel (RS) que teria sofrido perseguição e abuso de poder por parte do comandante. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença condenatória...