Favere Advogados Associados

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21/08/2026

TRABALHOU SEM CARTEIRA ASSINADA?

A ausência de registro na CTPS não signif**a ausência de direitos.

Quando estão presentes os requisitos da relação de emprego, o trabalhador pode buscar judicialmente o reconhecimento do vínculo e, conforme cada caso, o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes, como FGTS, férias + 1/3, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias.

Recibos, PIX, mensagens de WhatsApp, escalas, testemunhas e outros documentos podem contribuir para demonstrar como o trabalho era realizado.

⚖️ Cada situação deve ser analisada individualmente por um advogado.

A situação envolvendo as Casas Bahia chama atenção pela sequência dos acontecimentos. Nos dias 13, 14 e 15 de agosto, mi...
20/08/2026

A situação envolvendo as Casas Bahia chama atenção pela sequência dos acontecimentos. Nos dias 13, 14 e 15 de agosto, milhares de trabalhadores foram dispensados. Logo em seguida, no dia 16, a empresa ingressou com pedido de Recuperação Judicial.

A proximidade entre as demissões em massa e o pedido de recuperação levanta uma questão importante: como f**am os salários, as verbas rescisórias e a subsistência de milhares de famílias atingidas pelas dispensas?

O STF já firmou entendimento de que a participação prévia do Sindicato é requisito indispensável nas demissões em massa.

Diante da ausência dessa negociação coletiva prévia, a Justiça do Trabalho suspendeu as dispensas atingidas pela decisão e determinou a reintegração dos trabalhadores.

A Recuperação Judicial pode ser um instrumento legítimo de reorganização empresarial, mas não pode afastar direitos trabalhistas nem permitir dispensas coletivas à margem das garantias já reconhecidas pelo STF.

Cada situação deve ser analisada individualmente, de acordo com os fatos, documentos e particularidades de cada trabalhador.

19/08/2026

🚚 ENTREGADOR DA SHOPEE: atenção aos seus direitos.

Fiscalização do Ministério do Trabalho identificou 7.781 trabalhadores em situação irregular em unidades ligadas à operação da Shopee em Minas Gerais.

Entre os pontos apontados pela fiscalização estão mecanismos de comando e controle por aplicativo, como acompanhamento por geolocalização, controle de desempenho, registros fotográficos, reconhecimento facial e monitoramento em tempo real, além de questões relacionadas a riscos psicossociais e organização do trabalho.

A forma como o serviço é prestado deve ser analisada individualmente. Quando presentes os requisitos previstos na legislação trabalhista, a relação mantida como autônoma ou terceirizada pode ser discutida judicialmente.

⚖️ Cada situação possui características próprias e depende de análise jurídica individualizada.

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Atuação em Direito do Trabalho em todo o Brasil.

Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado.
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Golpe do falso advogado: Justiça determina bloqueio de contas e eleva multa por descumprimento para R$ 8 mil.Decisão da ...
18/08/2026

Golpe do falso advogado: Justiça determina bloqueio de contas e eleva multa por descumprimento para R$ 8 mil.

Decisão da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a excluir e bloquear, em definitivo, contas de WhatsApp utilizadas em fraude conhecida como golpe do falso advogado, fixando prazo de 24 horas para cumprimento e elevando a multa diária para R$ 8.000,00 em caso de descumprimento.

A medida reforça a importância da atuação rápida do Poder Judiciário e da responsabilização das plataformas digitais diante de fraudes que atingem consumidores e profissionais.

Em situações como essa, a análise jurídica do caso concreto é fundamental para verif**ar medidas cabíveis, inclusive de urgência, para cessar o ilícito e buscar a proteção dos direitos envolvidos.

Cada caso depende de análise individual.
Se você enfrenta problema semelhante, nossa equipe pode avaliar juridicamente a situação.

A Casas Bahia ingressou com pedido de Recuperação Judicial, situação que pode gerar dúvidas para os trabalhadores recent...
17/08/2026

A Casas Bahia ingressou com pedido de Recuperação Judicial, situação que pode gerar dúvidas para os trabalhadores recentemente desligados.

Para quem foi demitido antes do pedido de recuperação, as verbas rescisórias devem ser analisadas conforme as regras aplicáveis ao processo recuperacional.

Já o FGTS disponível na conta vinculada e o Seguro-Desemprego possuem tratamento próprio e, conforme o caso, podem justif**ar medida judicial para viabilizar sua liberação.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a data da dispensa, os valores devidos e a documentação do trabalhador.

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Atuação em Direito do Trabalho.
Atendimento mediante análise individual do caso.

VerbasRescisórias

🚨 ENTREGADOR DA SHOPEE: ATENÇÃO AOS SEUS DIREITOSMatéria publicada pelo Super Notícia relata que a Auditoria-Fiscal do T...
16/08/2026

🚨 ENTREGADOR DA SHOPEE: ATENÇÃO AOS SEUS DIREITOS

Matéria publicada pelo Super Notícia relata que a Auditoria-Fiscal do Trabalho identificou 7.781 trabalhadores em situação considerada irregular em unidades da Shopee em Minas Gerais.

Segundo a reportagem, a fiscalização apontou situações envolvendo motoristas entregadores e trabalhadores da operação logística, com elementos como controle por aplicativo, definição de rotas e prazos, geolocalização, ranking, acompanhamento de desempenho e outros mecanismos de controle da atividade.

Essas circunstâncias podem ter relevância para a análise da relação de trabalho e de eventuais direitos decorrentes da forma como o serviço foi efetivamente prestado.

⚖️ Você trabalha ou trabalhou como entregador da Shopee?

Caso existam dúvidas sobre vínculo de emprego, verbas trabalhistas ou outras irregularidades na contratação, é possível buscar orientação jurídica para avaliar a situação concreta.

Cada caso possui particularidades e depende de análise individual dos fatos e documentos. Não há garantia de resultado.

📍 Atendimento jurídico on-line em todo o Brasil.

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Direito do Trabalho e Direito Digital

Conteúdo informativo, elaborado em observância às normas de publicidade da advocacia.

Fonte da informação: Super Notícia — reportagem sobre fiscalização trabalhista em unidades da Shopee em Minas Gerais.

Mais um caso envolvendo a reativação de entregador logístico em plataforma digital.Cada situação possui fatos, documento...
15/08/2026

Mais um caso envolvendo a reativação de entregador logístico em plataforma digital.

Cada situação possui fatos, documentos e circunstâncias próprias, razão pela qual não existe garantia de resultado e toda medida judicial deve ser precedida de análise jurídica individualizada.

A atuação busca assegurar o devido processo, a transparência nas decisões das plataformas e a reparação de eventuais prejuízos quando presentes os requisitos legais.

Cada caso depende de análise individual. Resultados anteriores não garantem resultados futuros. # direitodigital

13/08/2026

ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE: A FAMÍLIA PODE TER DIREITO À INDENIZAÇÃO.

Nenhuma indenização é capaz de reparar a perda de uma vida. Mas, quando um trabalhador falece em decorrência de um acidente de trabalho, é fundamental que a família conheça seus direitos.

Dependendo das circunstâncias do caso e da responsabilidade do empregador, podem ser discutidos judicialmente direitos como indenização por danos morais e materiais, pensão aos dependentes e outras reparações decorrentes do acidente.

Também é importante apurar se a empresa cumpria corretamente as normas de saúde e segurança, fornecia os equipamentos de proteção necessários, realizava treinamentos e adotava medidas efetivas para prevenir acidentes.

Cada situação possui particularidades e exige uma análise cuidadosa das provas e das circunstâncias em que ocorreu o acidente.

⚖️ A Fávere Advogados possui atuação em Direito do Trabalho e está pronta para analisar o seu caso.

📲 Entre em contato com nossa equipe para uma avaliação mais aprofundada.

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AdvocaciaTrabalhista

11/08/2026

Há mais de 20 anos, começamos uma história.

De lá para cá, mudaram os processos, a tecnologia, os tribunais e até a forma de exercer a advocacia.

Mas uma coisa nunca mudou: o compromisso com quem confia em nós.

Foram milhares de histórias.
Desafios que pareciam impossíveis.
Vitórias que jamais esqueceremos.
E também momentos difíceis, que nos ensinaram a continuar.

Porque ser advogado é estar presente quando alguém mais precisa.

É estudar quando todos descansam.
É insistir quando o caminho parece terminar.
É acreditar que, por trás de cada processo, existe uma vida esperando por uma resposta.

Hoje, olhando para tudo o que construímos, f**a a certeza:

não escolhemos apenas uma profissão. Escolhemos um propósito.

11 de agosto — Dia do Advogado.

⚖️ Fávere Advogados Associados
Mais de duas décadas de história. E ainda temos muito para escrever.

Você sabia que os direitos trabalhistas não recebidos em vida pelo empregado passam automaticamente aos herdeiros? Isso...
10/08/2026

Você sabia que os direitos trabalhistas não recebidos em vida pelo empregado passam automaticamente aos herdeiros?

Isso inclui as verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, etc., já que a morte do trabalhador extingue automaticamente o contrato de trabalho.

Mas atenção ao prazo: os herdeiros têm apenas 2 anos, contados da data do óbito, para ajuizar a ação trabalhista.

Perdeu o prazo, perde o direito.

A família do trabalhador falecido deve buscar orientação jurídica o quanto antes para não perder o prazo de reclamar direitos trabalhistas não pagos.

📲 Dúvidas sobre esse tema? Fale com a nossa equipe.

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Florianópolis, SC
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