Galibern Advocacia

22/05/2019

Enunciado da 2ª seção é resultado de julgamento de repetitivos.

19/11/2018

O filho, a mãe e a irmã da vítima também receberão pensão mensal.

06/06/2018

A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) proibiu nesta terça-feira (5) a apreensão do passaporte de um devedor, com a justificativa de que a medida é "desproporcional" e fere o direito constitucional de ir e vir. Ministros, no entanto, mantiveram a suspensão da carteira

13/02/2017

Uma pessoa jurídica sem um programa de Compliance [política preventiva destinada a revisão jurídica e monitoramento de procedimentos e atos internos, para que sempre estejam em conformidade com a lei], é uma uma empresa vulnerável à responsabilização civil e criminal de seus responsáveis.
O Compliance, especialmente no momento histórico que vive a nação, torna-se ferramenta indispensável a prática empresarial saudável.

Lembra daquela velha conversa do "não fui eu, a culpa foi dele"? Então, para as empresas, diante da Lei Anticorrupção, ela já não funciona mais.... www.lecnews.com

29/07/2016

Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações via postal. Rep...

28/07/2016

"A Terceira Turma do STJ manteve a condenação do proprietário de um imóvel, localizado em São Paulo, ao pagamento de indenização de 75 salários mínimos à empresa locatária. Esta pretendia adquirir o bem, mas fora impedida porque o imóvel foi vendido, dentro do prazo de preferência, para a Rádio e Televisão Record"

A Terceira Turma do STJ manteve a condenação do proprietário de um imóvel, localizado em São Paulo, ao pagamento de indenização de 75 salários mínimos à empresa locatária. Esta pretendia adquirir o bem, mas fora impedida porque o imóvel foi vendido, dentro do prazo de preferência, para a Rádio e Televisão Record.

O ministro relator destacou que o artigo 27 da Lei 8.245/91, que estabelece os requisitos para que o direito de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado, deve ser seguido. “Em caso de inobservância de tal regramento pelo locador, poderá o locatário fazer jus a indenização caso comprove que tinha condições de comprar o bem nas mesmas condições que o adquirente”, explicou.

Veja mais: http://goo.gl/dgKtYk

Foto de um aperto de mãos com uma maquete de casa. Acima, o texto, "Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência".

26/07/2016

Fique atento.

Não incide ISS em operações de encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado decidiu alinhar seu posicio...

18/05/2016

04/03/2013

Os contratos telemáticos são celebrados entre presentes ou entre ausentes? São contratos celebrados à distância ou não?

20/09/2012

O poder familiar traz deveres e direitos a serem exercidos pelos pais na relação com seus filhos e quando não há o cumprimento desses deveres assegurados pelo Código Civil, pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente os pais devem ser responsabilizados.

17/09/2012

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 800 para R$ 20 mil os honorários fixados a advogados de uma ação envolvendo indenização, à época, de R$ 894 mil – valor que, atualizado, passa de R$ 1 milhão (...)