28/02/2018
Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.° 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas qual administração?
- Federal. As normas estaduais nesse mesmo sentido tem a presunção de constitucionalidade.
- Abrange a Administração Direta e Indireta, bem como os Poderes Legislativo e Judiciário, todos na esfera federal.
