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Um inventário lento quase sempre começa com falhas na documentação. A organização prévia evita paralisações e aumento de...
22/05/2026

Um inventário lento quase sempre começa com falhas na documentação. A organização prévia evita paralisações e aumento de custos.

O erro mais comum é apresentar documentos desatualizados, como identidade antiga ou estado civil sem averbação. Também pesam a falta de certidões obrigatórias e divergências nas matrículas de imóveis.

O impacto é direto. O atraso na liberação dos bens pode gerar multa sobre o ITCMD e contribuir para a desvalorização do patrimônio.

Garantir que as certidões estejam corretas é decisivo para a agilidade do processo. Essa atenção protege os bens e traz mais segurança para a família.

Você sabia que uma certidão desatualizada pode travar o inventário? Deixe um comentário, compartilhe, salve para organizar a documentação e busque a orientação de um advogado especialista antes de iniciar o procedimento.

Recebeu um serviço ou produto que você não pediu?Isso não é apenas inconveniente, é uma violação dos seus direitos como ...
20/05/2026

Recebeu um serviço ou produto que você não pediu?

Isso não é apenas inconveniente, é uma violação dos seus direitos como consumidor.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege você contra cobranças indevidas e serviços não solicitados.

Como agir:

1- Não aceite o serviço: se o serviço ainda não foi prestado, recuse imediatamente. Caso já esteja em andamento, solicite a interrupção e registre o ocorrido.

2- Comunique a empresa: entre em contato por escrito (e-mail, WhatsApp ou carta) solicitando o cancelamento imediato e o estorno de eventuais valores cobrados.

3- Guarde provas: mensagens, e-mails, notas fiscais ou qualquer outro documento que comprove que você não solicitou o serviço serão fundamentais caso seja necessário acionar os órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça.

4- Procure os órgãos de defesa: se a empresa não resolver, registre reclamação no Procon ou no portal consumidor.gov.br.

5- Ação judicial: em casos de cobrança indevida ou constrangimento, é possível ingressar com ação judicial pedindo a devolução em dobro dos valores pagos e até indenização por danos morais, quando houver prejuízo à dignidade do consumidor.

Por isso, nunca pague por um serviço que você não autorizou. O CDC garante que a responsabilidade é da empresa, e não do consumidor.

Está passando por isso? Compartilhe este post, comente suas dúvidas e siga nosso perfil para mais dicas sobre Direito do Consumidor.

Procure sempre um advogado especializado em Direito do Consumidor para garantir a proteção dos seus direitos.

Se você ficou temporariamente afastado do trabalho por doença ou acidente, o benefício por incapacidade temporária pode ...
19/05/2026

Se você ficou temporariamente afastado do trabalho por doença ou acidente, o benefício por incapacidade temporária pode garantir sua renda enquanto você se recupera.

Mas existem diferenças importantes entre os tipos de benefício.

Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença):

- Substitui o salário durante o período em que você não pode trabalhar;

- A empresa paga os primeiros 14 dias; a partir do 15º dia, o INSS assume o pagamento;

- É necessário passar por perícia médica do INSS para comprovar a incapacidade;

- O benefício é encerrado quando você retorna ao trabalho.

Auxílio-acidente:

- Indeniza quem f**a com redução permanente da capacidade de trabalho após acidente ou doença;

- Pode ser recebido mesmo trabalhando, como uma compensação financeira;

- Concedido quando há sequelas que dificultam a atividade laboral.

Benefício por incapacidade temporária acidentário (antigo auxílio-doença acidentário):

- Concedido quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho;

- Para receber corretamente, a empresa precisa emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), pois sem a CAT, o INSS pode conceder o benefício errado, prejudicando seus direitos.

Dicas importantes:

Documente tudo: laudos médicos, exames e relatórios do acidente ou doença;

Procure orientação de um advogado especializado em direito previdenciário para garantir que você receba o benefício correto e não perca nenhum direito;

Esteja atento ao tipo de benefício que você tem direito: temporário ou indenizatório.

Não arrisque perder seus direitos: com a documentação certa e assessoria profissional, você garante segurança financeira durante a recuperação!

Comente, compartilhe com alguém que precisa saber disso e acompanhe nosso perfil para mais dicas jurídicas.

Filhos dentro ou fora do casamento têm os mesmos direitos legais, desde que sua filiação seja formalmente reconhecida.A ...
18/05/2026

Filhos dentro ou fora do casamento têm os mesmos direitos legais, desde que sua filiação seja formalmente reconhecida.

A Constituição Federal e o Código Civil não fazem distinção entre filhos biológicos, extraconjugais ou adotivos.

Todos possuem os mesmos direitos sucessórios, inclusive à legítima, que é a parte dos bens reservada por lei aos herdeiros necessários.

Para exercer o direito à herança, é essencial que a filiação esteja reconhecida, seja por documentos, testemunhas ou exame de DNA.

Esse reconhecimento assegura não apenas o direito à herança, mas também outros, como o uso do sobrenome dos pais e o acesso à pensão alimentícia, quando cabível.

Como garantir o direito:

- Comprovação da paternidade ou maternidade: caso o reconhecimento não tenha sido feito em vida, é possível formalizá-lo após o falecimento do genitor.
- Provas: podem ser apresentados documentos, testemunhas e, sempre que possível, exame de DNA.
- Ação judicial: se houver recusa em realizar o exame, o juiz poderá reconhecer a filiação com base nas provas disponíveis.
- Inventário: após o reconhecimento, o filho deve ser incluído no processo de inventário para receber sua parte da herança.

Procure um advogado especializado em Direito de Família para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Comente suas dúvidas, compartilhe este conteúdo e acompanhe nosso perfil para mais informações sobre herança e direitos familiares!

Falar sobre previdência é falar sobre o futuro.Por isso, conhecer melhor as diferenças básicas entre suas espécies pode ...
17/05/2026

Falar sobre previdência é falar sobre o futuro.

Por isso, conhecer melhor as diferenças básicas entre suas espécies pode ser útil para tomar algumas decisões importantes.

A Previdência Social refere-se ao sistema contributivo criado e administrado pelo Estado.

Ou seja, o segurado está vinculado a um regime de contribuição mensal, relacionado ao tipo de atividade laboral que desempenha.

Os benefícios estão conectados a situações que impedem o exercício do trabalho, como a maternidade, doenças, aposentadoria, morte, reclusão etc.

Em tais casos, o segurado fará jus a benefícios previdenciários específicos.

Eles consistem no recebimento de valores em dinheiro, determinados de acordo com o contexto.

A Previdência Privada tem finalidade muito similar.

Contudo, não é criada ou mantida pelo Estado, mas por instituições financeiras ou empresas particulares.

Os planos dessa espécie de previdência podem ser abertos ou fechados.

Os planos fechados são relacionados a determinadas empresas ou categorias de trabalhadores.

Já os abertos, por sua vez, estão disponíveis a todos que queiram contratar.

A ideia é simples:

A pessoa faz um investimento periódico em determinado plano, que é direcionado a um fundo de investimento (plano aberto) ou fundo de pensão (plano fechado).

O dinheiro f**a retido por um período predeterminado, para que os rendimentos sejam recolhidos em um momento futuro, como forma de aposentadoria.

Esse recolhimento pode ser uma quantidade especif**ada de parcelas ou em parcelas vitalícias, a depender das particularidades do plano contratado.

Cabe ressaltar que os sistemas de previdência privada, embora não sejam mantidos pelo Estado, são fortemente regulados e fiscalizados por ele.

Ficou com alguma dúvida?

Nos conte aqui embaixo e siga nosso perfil para acessar mais conteúdo como este!

O termo, talvez, não seja totalmente estranho para a maioria de nós, mas o seu real signif**ado e importância pode ser.F...
16/05/2026

O termo, talvez, não seja totalmente estranho para a maioria de nós, mas o seu real signif**ado e importância pode ser.

Fazer um planejamento previdenciário é planejar o futuro, tendo atenção ao que ocorreu no passado e o que ainda pode ser feito no presente.

Trata-se de um estudo estratégico, feito por especialistas na área previdenciária, com a finalidade de identif**ar as particularidades do trabalhador e qual o melhor caminho a seguir.

Vale ressaltar que o planejamento pode abranger tanto o campo da previdência pública (INSS), quanto o da previdência privada (PGBL etc.).

Nesse estudo, diversos fatores são examinados, desde a quantidade e correção de contribuições feitas, ao cálculo de média salarial, identif**ação de legislações aplicáveis etc.

Isso tudo é de extrema importância, principalmente considerando a quantidade de alterações legislativas tão recorrentes nessa área do direito.

Por exemplo, com um planejamento bem feito, é possível identif**ar circunstâncias jurídicas mais favoráveis, relacionadas às funções desempenhadas pelo trabalhador.

Casos como o de pessoas que trabalham com atividades particularmente perigosas ou nocivas à saúde possuem regramento próprio e mais benéfico.

O mesmo pode se dar para aqueles que trabalham em turnos e escalas diferenciadas ou que acabam desenvolvendo alguma espécie de doença laboral.

Todas essas particularidades são objeto do planejamento que, ao final, é apresentado por meio de um relatório detalhado, com simulações.

A finalidade, além de buscar o melhor momento para se aposentar, é traçar o caminho mais eficiente para alcançar o valor mais alto possível do benefício e agilizar todo o processo.

Por pecar no planejamento, muitos têm dificuldades enormes para se aposentar e, quando conseguem, passam a receber valores ínfimos e incompatíveis com o realmente devido.

Busque o auxílio de um profissional da sua confiança e garanta um futuro seguro!

Siga o nosso perfil para f**ar atualizado e acessar mais conteúdos como este!

O óleo de cozinha descartado de forma inadequada pode causar sérios danos ao meio ambiente e à saúde pública, e a lei br...
15/05/2026

O óleo de cozinha descartado de forma inadequada pode causar sérios danos ao meio ambiente e à saúde pública, e a lei brasileira prevê punições para quem não segue as regras!

Jogar óleo na pia, no solo ou em rios pode gerar multas ambientais, sanções administrativas e até a interdição de estabelecimentos.

As consequências desse crime ambiental são:

- Contaminação do solo e da água: o óleo forma uma camada que impede a troca de gases, matando peixes e prejudicando a fertilidade da terra.

- Entupimento de esgotos: a gordura acumulada causa obstruções e transbordamentos, dificultando o tratamento do esgoto.

- Risco à saúde: o acúmulo de óleo atrai pragas urbanas, como ratos e baratas, que podem transmitir doenças.

- Impacto climático: ao se decompor, o óleo libera metano, contribuindo para o aquecimento global.

Quem pode ser multado:

Residências: qualquer pessoa que descarte óleo de forma incorreta.

Comércios: bares, restaurantes e lanchonetes que não realizam o descarte seguro.

Adotar práticas corretas de descarte protege o meio ambiente, evita multas e contribui para a saúde de todos.

Procure um advogado especializado em direito criminal para te ajudar em casos de penalidades ambientais!

Recebeu uma notif**ação de busca e apreensão do veículo? Mesmo em caso de atraso no financiamento, o consumidor ainda po...
14/05/2026

Recebeu uma notif**ação de busca e apreensão do veículo? Mesmo em caso de atraso no financiamento, o consumidor ainda possui direitos e possibilidades de defesa.

A busca e apreensão só pode ocorrer quando existem requisitos legais específicos, como contrato de alienação fiduciária, comprovação da mora e autorização judicial. A financeira não pode simplesmente tomar o veículo sem seguir o procedimento previsto em lei.

Outro ponto importante é a notif**ação prévia. Antes da ação judicial, o credor deve comunicar formalmente o devedor sobre o atraso. Quando essa notif**ação é irregular ou inexistente, a medida pode ser questionada judicialmente.

Além disso, em determinadas situações, ainda é possível regularizar a dívida e evitar a perda do bem, conforme as condições legais e contratuais aplicáveis ao caso.

Também podem ser discutidas cláusulas abusivas, juros excessivos e cobranças indevidas presentes no contrato de financiamento.

Por isso, ao receber qualquer notif**ação de busca e apreensão, agir rapidamente e analisar o contrato pode fazer diferença na defesa dos seus direitos.

Você sabia que estrangeiros residentes no Brasil também podem ter direito ao BPC/LOAS?Isso mesmo! O benefício não é excl...
13/05/2026

Você sabia que estrangeiros residentes no Brasil também podem ter direito ao BPC/LOAS?

Isso mesmo! O benefício não é exclusivo para brasileiros, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

Quem pode receber:
• Idosos estrangeiros com 65 anos ou mais.
• Pessoas com deficiência, de qualquer idade.
• Famílias de baixa renda, com renda por pessoa de até ¼ do salário mínimo.

O que é necessário:

1. Estar regularmente no Brasil e inscrito no CadÚnico.

2. Comprovar identidade – o INSS aceita o Registro Nacional Migratório (RNM) ou documento provisório equivalente.

3. Solicitar o benefício no INSS, após o cadastro.

E se o pedido for negado?

Você pode apresentar recurso dentro do próprio INSS ou entrar com ação judicial para garantir o direito.

Se você está nessa situação ou conhece alguém que precisa dessa informação, procure orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário.

Compartilhe com quem precisa saber disso e siga nosso perfil para mais conteúdos sobre seus direitos!

Muita gente acredita que existe estabilidade após as férias, mas isso não acontece na maioria dos casos.A legislação tra...
12/05/2026

Muita gente acredita que existe estabilidade após as férias, mas isso não acontece na maioria dos casos.

A legislação trabalhista não prevê garantia automática de emprego depois do retorno das férias. Isso signif**a que a empresa pode realizar a dispensa sem justa causa mesmo logo após esse período, desde que faça o pagamento correto de todas as verbas rescisórias.

É importante não confundir férias com situações que realmente geram estabilidade provisória, como licença-maternidade, afastamento por acidente de trabalho ou hipóteses previstas em convenção coletiva.

Por exemplo, uma pessoa que retorna de férias pode ser demitida normalmente. Já alguém que voltou de um afastamento por acidente de trabalho pode ter garantia de permanência no emprego por um período determinado.

Outro ponto importante envolve casos de fraude ou abuso. Se f**ar comprovado que a empresa utilizou as férias apenas para mascarar uma irregularidade ou evitar outro direito trabalhista, a dispensa pode ser questionada judicialmente.

Por isso, embora a demissão após as férias seja possível, ela deve ser feita com atenção às regras legais e às particularidades de cada caso.

Antes de tomar qualquer decisão, vale analisar se existe alguma situação específ**a que possa gerar estabilidade ou risco de questionamento judicial. Uma orientação jurídica preventiva pode evitar problemas futuros tanto para a empresa quanto para o trabalhador.

Um condomínio precisa de organização para funcionar bem. Quando o síndico se ausenta, a rotina se desestrutura e os refl...
11/05/2026

Um condomínio precisa de organização para funcionar bem. Quando o síndico se ausenta, a rotina se desestrutura e os reflexos podem aparecer, pois sem liderança, tarefas simples se transformam em problemas maiores.

No aspecto jurídico, o condomínio f**a vulnerável. Sem um representante legal, pode ter dificuldades para cumprir obrigações ou até mesmo iniciar processos necessários para proteger os interesses coletivos.

A ausência também compromete a segurança. Um curto-circuito, um vazamento ou outra emergência exigem decisões rápidas. Sem um síndico presente, tudo atrasa, aumentando riscos e prejuízos.

Além disso, cresce o desgaste entre os moradores. A falta de comunicação e de um canal adequado para resolver conflitos gera brigas e incertezas. Até a valorização dos imóveis pode ser afetada pela desorganização.

Por isso, a presença ativa do síndico não é um detalhe, mas essencial para a boa administração, a segurança e a qualidade de vida de todos.

Caso seu condomínio esteja vivenciando a ausência do síndico, procure um advogado especializado em Direito Imobiliário para auxiliá-lo a compreender melhor seus direitos e deveres em relação à gestão condominial.

Endereço

Rua Manoel De Oliveira Ramos
Florianópolis, SC
88075120

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:30 - 18:00
Terça-feira 08:30 - 18:00
Quarta-feira 08:30 - 18:00
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