CAMPOS BORGES advocacia

17/10/2024

22/06/2022

Considerando a questão sob o ponto de vista do ab**to legal, apesar do Código Penal autorizar o ab**to em caso de estupro, não podemos analisar a lei de forma isolada, sem considerar outras ciências envolvidas. No caso, o CP é complementado por uma portaria do Ministério da Saúde que disciplina as medidas assecuratórias da licitude do procedimento, limitando-o até a 20 semana de gravidez, mais tardar 22, caso o feto tenha menos de 500 gramas. Referida limitação não serve para inviabilizar o exercício do direito, mas para reconhecer o surgimento do direito à vida ao nascituro. Passa a ser uma questão de bioética. Conflito de direitos. Difícil de ser resolvida com fundamento apenas no CP.

06/06/2020