Alvaro Ayello Junior Advocacia

11/08/2022

03/07/2022

O concubinato não ampara nenhuma das garantias da União Estável. Dessa forma, resumidamente, pode-se dizer que o concubinato nada mais é do que a relação, quando contínua, entre pessoas proibidas de casar, ou a relação eventual, não duradoura.

DIFERENÇA ENTRE CONCUBINATO & UNIÃO

03/07/2022

Direito de FamíliaPensão Alimentícia

"Desempregado não precisa pagar pensão alimentícia?""Desemprego não é justificativa para não pagar pensão, inclusive podendo levar a prisão.

Ainda que o pai/mãe esteja desempregado deverá pagar pensão alimentícia, partindo do ponto que os valores pagos atendem inicialmente as necessidades básicas de uma criança ou adolescente, sendo alimentação, roupas, calçados, educação entre outros.

Nestes casos é possível rever os valores a serem pagos, mas de forma alguma esse responsável será liberado do pagamento da pensão exclusivamente pelo fato de estar desempregado. A revisão dos valores deve ser homologada pelo juiz, ou seja, não é simplemesnte por vontade do pai/mãe que ele diminuirá o valor a ser pago.

O pai/mãe que descumprir ordem judicial pode até mesmo vir a ser preso pelo não pagamento da pensão alimentícia ainda que esteja desempregado.

03/07/2022

Direito de FamíliaFamílias Acolhedoras

CNJ Serviço: o que são famílias acolhedoras

No Brasil existem mais de 46 mil crianças e adolescentes em situação de acolhimento, que vivem atualmente nas quase 4 mil entidades credenciadas junto ao Judiciário de todo o país, conforme dados do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), coordenado pela Corregedoria do Conselho nacional de Justiça (CNJ).

As famílias acolhedoras se responsabilizam por cuidar da criança até que ela retorne à família de origem ou seja encaminhada para adoção.

A modalidade de famílias acolhedoras, também conhecida como guarda subsidiada, permite que famílias recebam, em suas casas, crianças e adolescentes que foram afastados do convívio de sua família biológica.

As famílias acolhedoras não se comprometem a assumir a criança ou adolescente como um filho, mas a acolher e prestar cuidados durante o período de acolhimento. A família se torna, dessa forma, parceira do serviço de acolhimento na preparação da criança para o retorno à convivência familiar ou para a adoção, se for o caso.

A criança ou o adolescente é encaminhado a um serviço de acolhimento quando se encontra em situação de risco, teve seus direitos violados e foram esgotadas as possibilidades que permitiriam colocá-lo em segurança.

29/05/2022

Comissão da Câmara aprova bloqueio de bens e salário de acusado de violência doméstica

27/05/2022Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)

O Projeto de Lei 109/2021, que permite o bloqueio de bens e salários de acusados de crimes previstos na Lei Maria da Penha (11.340/2006), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto pretende evitar o desfazimento do patrimônio do casal, o que é feito muitas vezes com o objetivo de fugir do pagamento de pensão aos filhos ou à própria mulher.

Conforme o PL, os bens, salários e patrimônio do agressor serão cautelarmente penhorados, sequestrados, arrestados e hipotecados legalmente para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima. Caberá ao delegado, no prazo de 24 horas, requisitar à Justiça o imediato cumprimento do bloqueio.

Caso o agressor não tenha bens, a proposta determina que o juiz faça um plano de penhora de salários ou rendimentos.

29/05/2022

STF vai decidir sobre uso do termo “filiação” em vez de “pai” e “mãe” na Declaração de Nascido Vivo, em atenção às famílias homoafetivas

26/05/2022Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF em ação com objetivo de garantir que, na Declaração de Nascido Vivo, conste o termo “filiação” em vez de “pai” e “mãe”. O processo aponta que há graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição da República quando não se cumpre a Lei 12.662/2012, em respeito às famílias homoafetivas.

28/04/2022

➤ Exoneração de alimentos. Ex-esposa. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovação
Tribunal: TJMG
(...) ''A pensão à ex-cônjuge somente é devida quando ausentes as condições de auto sustento e presente a possibilidade do ex-cônjuge de suportar o encargo alimentar. A regra básica a ser obedecida para a fixação, majoração, redução ou exoneração de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, propiciando que o instituto dos alimentos, concebido pelo Direito de Família.

27/04/2022

Equipe Feminina Prade Advogados

27/04/2022

Dr. Eduardo Moreira Lima, Prade Advogados