Kilpp Advocacia

21/01/2026

21/01/2026

15/01/2026

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falece, e o companheiro ou companheira em união estável está expressamente incluído entre os dependentes de primeira classe, nos termos da Lei nº 8.213/91.

Para o reconhecimento do direito, é necessário o preenchimento de alguns requisitos essenciais. O primeiro deles é a qualidade de segurado do falecido na data do óbito, ou seja, ele deve estar contribuindo para o INSS ou dentro do chamado período de graça. Em segundo lugar, deve ser comprovado o óbito, por meio da certidão correspondente.

O terceiro requisito, específico do companheiro convivente, é a comprovação da união estável existente até a data do falecimento. A legislação exige início de prova material contemporânea aos fatos, que demonstre a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família. Podem servir como prova documentos como certidão de nascimento de filhos em comum, declaração de união estável, contas conjuntas, apólice de seguro, comprovante de residência em comum, entre outros, podendo ser complementados por prova testemunhal.

Além disso, após a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), para que a pensão tenha duração superior a quatro meses, é necessário comprovar que a união estável existia há pelo menos dois anos antes do óbito e que o segurado tenha realizado no mínimo 18 contribuições mensais ao INSS. Caso esses requisitos não sejam preenchidos, o benefício será devido apenas pelo período de quatro meses.

A dependência econômica do companheiro é presumida por lei, não sendo necessária prova específica nesse sentido, desde que a união estável seja devidamente comprovada.

Diante das exigências legais e da rigorosa análise administrativa do INSS, é fundamental reunir corretamente a documentação e, sempre que possível, contar com a orientação de um profissional especializado em Direito Previdenciário, garantindo maior segurança no pedido e evitando indeferimentos indevidos.

13/01/2026

Aposentadoria não é espera: é estratégia.
O planejamento previdenciário não deve ser visto como um benefício supérfluo, mas como um instrumento fundamental para definir o momento e a forma mais adequada de aposentadoria do cliente, considerando direito adquirido, regras de transição e os cenários de cálculo mais favoráveis.

A identificação de falhas no CNIS, períodos de trabalho rural, serviço militar, contribuições em atraso e tempo especial possibilita a construção de estratégias que antecipam a DIB e aumentam a RMI, evitando a simples espera pelo cumprimento de idade e tempo de contribuição.

Para alcançar uma aposentadoria segura, no tempo correto e com o melhor valor possível, o planejamento previdenciário é indispensável. Cada histórico contributivo possui particularidades que, se não forem analisadas com cuidado, podem resultar em atrasos no benefício ou prejuízos financeiros permanentes.

Por isso, contar com o apoio de um profissional especializado em Direito Previdenciário é fundamental. Somente uma análise técnica e estratégica permite identificar oportunidades, corrigir inconsistências e definir o melhor caminho para a aposentadoria, garantindo que o segurado exerça plenamente seus direitos e faça escolhas conscientes para o futuro.

08/01/2026

TRF4 Reconhece Atividade Rural Exercida na Infância e Assegura Concessão de Aposentadoria
(Processo nº 5001098-05.2023.4.04.7105/RS)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assegurou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao admitir a contagem de períodos de labor rural desempenhados em regime de economia familiar, inclusive aqueles exercidos antes dos 12 anos de idade. O reconhecimento desse tempo foi determinante para que o segurado alcançasse o período contributivo exigido para a obtenção do benefício previdenciário.

Aspectos relevantes da decisão:

Reconhecimento do exercício de atividade rural autorizando sua inclusão no cômputo do tempo previdenciário;

Aceitação de provas materiais e testemunhais como meios idôneos para demonstrar o trabalho rural desde a infância;

Aplicação da regra de transição prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, permitindo a concessão do benefício a partir da DER reafirmada em 04/09/2021;

Fixação da correção monetária e dos juros de mora conforme a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

A decisão reafirma a relevância do reconhecimento do tempo de serviço rural para fins previdenciários, assegurando a efetivação dos direitos dos segurados que exerceram atividade no campo desde cedo.

08/01/2026

TRF4 Reconhece Atividade Rural Exercida na Infância e Assegura Concessão de Aposentadoria
(Processo nº 5001098-05.2023.4.04.7105/RS)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assegurou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao admitir a contagem de períodos de labor rural desempenhados em regime de economia familiar, inclusive aqueles exercidos antes dos 12 anos de idade. O reconhecimento desse tempo foi determinante para que o segurado alcançasse o período contributivo exigido para a obtenção do benefício previdenciário.

Aspectos relevantes da decisão:

Reconhecimento do exercício de atividade rural autorizando sua inclusão no cômputo do tempo previdenciário;

Aceitação de provas materiais e testemunhais como meios idôneos para demonstrar o trabalho rural desde a infância;

Aplicação da regra de transição prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, permitindo a concessão do benefício a partir da DER reafirmada em 04/09/2021;

Fixação da correção monetária e dos juros de mora conforme a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

A decisão reafirma a relevância do reconhecimento do tempo de serviço rural para fins previdenciários, assegurando a efetivação dos direitos dos segurados que exerceram atividade no campo desde cedo.

05/01/2026

📌O que muda com a lei:
➡Reconhecimento Oficial: Pessoas com fibromialgia são oficialmente consideradas Pessoas com Deficiência (PcD).
➡Acesso a Direitos: Facilita o acesso a políticas públicas, cotas em concursos, isenção de impostos, passe livre (onde aplicável), e benefícios como BPC/LOAS e aposentadoria da pessoa com deficiência, se preenchidos os requisitos.
➡Atendimento no SUS: Direciona o SUS para garantir atendimento multidisciplinar e ações de apoio.

📌Como funciona o reconhecimento para garantia dos direitos:
➡Não é automático: Ter o diagnóstico não garante o direito imediato; é preciso passar por uma avaliação.
➡Avaliação Multidisciplinar: Uma equipe de profissionais (médicos, assistentes sociais) analisará o impacto da doença na vida do paciente, considerando limitações físicas, psicológicas e sociais.

⚖️Busque apoio jurídico ou de associações.

16/12/2025

10/12/2025

Brasileiros que residem fora do país podem se aposentar no Brasil.
Se mora no exterior ou conhece alguém, é importante conhecer esse direito.
Com um bom estudo e o planejamento analítico é possivel garantir o melhor benefício junto ao INSS.

19/11/2025

Seu Direito à Isenção de Imposto de Renda: A Hora de Agir é Agora.
⚖️💰 De acordo com a Lei nº 7.713/88, as seguintes doenças dão direito à isenção:
✅AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
✅Alienação Mental
✅Cardiopatia Grave
✅Cegueira (inclusive monocular)
✅Contaminação por Radiação
✅Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
✅Doença de Parkinson
✅Esclerose Múltipla
✅Espondiloartrose Anquilosante
✅Fibrose Cística (Mucoviscidose)
✅Hanseníase
✅Nefropatia Grave
✅Hepatopatia Grave
✅Neoplasia Maligna
✅Paralisia Irreversível e Incapacitante
✅Tuberculose Ativa
Atenção ao Prazo:
Para que você possa usufruir da isenção e evitar a necessidade de declarar o Imposto de Renda sobre seus proventos no próximo ano, é fundamental que a análise e o início do processo de reconhecimento do seu direito ocorram ainda neste ano.
O que está em jogo?
Recuperação de Valores: A possibilidade de reaver o Imposto de Renda pago indevidamente nos últimos 5 anos, com a devida correção monetária e juros.
Segurança Jurídica: Garantir que seus proventos futuros sejam recebidos de forma integral, sem o desconto indevido.
Para garantir esse benefício, é necessário um laudo médico oficial comprovando a condição. Muitos ainda desconhecem esse direito e acabam pagando impostos indevidamente.
Se você ou alguém que conhece se enquadra nessa situação, procure orientação jurídica para garantir seus direitos! 📄✍️

10/11/2025

Seu Direito à Isenção de Imposto de Renda: A Hora de Agir é Agora.

⚖️💰 De acordo com a Lei nº 7.713/88, as seguintes doenças dão direito à isenção:

✅AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
✅Alienação Mental
✅Cardiopatia Grave
✅Cegueira (inclusive monocular)
✅Contaminação por Radiação
✅Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
✅Doença de Parkinson
✅Esclerose Múltipla
✅Espondiloartrose Anquilosante
✅Fibrose Cística (Mucoviscidose)
✅Hanseníase
✅Nefropatia Grave
✅Hepatopatia Grave
✅Neoplasia Maligna
✅Paralisia Irreversível e Incapacitante
✅Tuberculose Ativa

Atenção ao Prazo:

Para que você possa usufruir da isenção e evitar a necessidade de declarar o Imposto de Renda sobre seus proventos no próximo ano, é fundamental que a análise e o início do processo de reconhecimento do seu direito ocorram ainda neste ano.

O que está em jogo?

Recuperação de Valores: A possibilidade de reaver o Imposto de Renda pago indevidamente nos últimos 5 anos, com a devida correção monetária e juros.

Segurança Jurídica: Garantir que seus proventos futuros sejam recebidos de forma integral, sem o desconto indevido.

Para garantir esse benefício, é necessário um laudo médico oficial comprovando a condição. Muitos ainda desconhecem esse direito e acabam pagando impostos indevidamente.

Se você ou alguém que conhece se enquadra nessa situação, procure orientação jurídica para garantir seus direitos! 📄✍️

03/10/2025

1. Não conferir o CNIS antes do pedido
➡️ Muitas vezes faltam vínculos, salários ou contribuições, o que pode reduzir o valor ou até negar o benefício

2. Não reunir documentos completos
➡️ Deixar de apresentar carteira de trabalho, carnês de contribuição, PPP (no caso de tempo especial) ou laudos médicos atrapalha o processo e faz perder direitos.

3. Acreditar que o INSS sempre calcula corretamente
➡️ O sistema pode cometer erros no cálculo do tempo ou do valor, e o segurado só percebe depois e dependendo da situação poderá ser irreversível.

4. Pedir sem orientação profissional
➡️ Um advogado previdenciário pode identificar revisões, regras de transição e a melhor forma de garantir o melhor benefício.

5. Perder prazos de recurso
➡️ Após a negativa, existe prazo para recorrer. Deixar passar pode significar começar tudo do zero e perder dinheiro.

💡 Dica final: Antes de dar entrada no pedido, organize seus documentos, confira seu CNIS e, se possível, peça uma análise especializada. Isso pode evitar dores de cabeça e aumentar suas chances de sucesso.