Dra. Ana Paula Pértile

05/02/2026

✈️ VIAGEM INTERNACIONAL DE CRIANÇA: quando é necessária a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL?

Para viajar para fora do país, a regra geral é clara: a criança ou adolescente só pode sair do Brasil se acompanhar ambos os pais ou responsáveis legais. (Resolução nº 131/2011 do CNJ).

📌 Quando NÃO é necessária autorização judicial:
✔️ Se o menor estiver com pai e mãe juntos.
✔️ Se estiver com um dos genitores e o outro autorizou por escrito com firma reconhecida em cartório (autorização particular válida).
✔️ Se estiver com um terceiro maior e capaz e houver autorização expressa de ambos os genitores.

📍 Mas atenção: mesmo nesses casos em que não se exige autorização judicial, a lei exige uma autorização de viagem formal com firma reconhecida — e isso pode ser feito de forma ágil no cartório ou por meio de Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), disponível pelo Sistema e-Notariado.

⚠️ Quando é obrigatória a autorização judicial?
🔹 Se o genitor que não vai viajar com a criança estiver incapacitado de conceder autorização ou não concordar;
🔹 Se a criança for viajar com estrangeiro domiciliado no exterior (que não seja genitor) — mesmo com autorização dos pais, em regra, é necessário o aval da Justiça.
➡️ Nestes casos, apenas um juiz pode autorizar a saída do menor do país, garantindo a segurança jurídica que a lei exige.

👨‍⚖️ Por que isso importa?
O Brasil protege a saída internacional de menores justamente para evitar situações de sequestro internacional ou conflitos entre responsáveis legais. A documentação exigida é conferida pela Polícia Federal no embarque — e sem ela a criança pode simplesmente não embarcar ou ser retida.

💡 Dica prática para famílias:
✔️ Planeje a autorização com antecedência.
✔️ Use a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), com reconhecimento oficial, que evita deslocamentos ao cartório.
✔️ Se houver qualquer embaraço entre os genitores, procure assistência jurídica especializada para conseguir a autorização judicial necessária.

29/01/2026

Você é brasileiro(a) e se divorciou no exterior?
⚠️ Atenção: esse divórcio não produz efeitos automáticos no Brasil.

Para que a decisão estrangeira seja reconhecida aqui, é necessário cumprir um procedimento legal específico — que pode ser a averbação direta em cartório ou a homologação da sentença pelo STJ, dependendo do seu caso.

Sem essa regularização, você pode enfrentar:
❌ problemas para emitir passaporte
❌ entraves patrimoniais
❌ impedimento para novo casamento
❌ insegurança jurídica no Brasil

🔹 Se o divórcio não envolver questões complexas, como guarda de filhos, pensão alimentícia, partilha de bens ou outras disputas judiciais, é possível realizar a averbação direta em cartório no Brasil, sem necessidade de processo judicial, nos termos do Provimento nº 53/2016 do CNJ.

🚨Quando o divórcio tratar de questões patrimoniais, guarda, alimentos ou outras controvérsias jurídicas relevantes, será necessária a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Após a homologação pelo STJ — ou, nos casos simples, após a averbação direta — o divórcio será registrado no assento de casamento, atualizando oficialmente o estado civil perante os órgãos brasileiros.

Se houve partilha de bens, o reconhecimento da sentença estrangeira também assegura validade jurídica à divisão patrimonial no Brasil.

06/12/2025

Muitos pais acreditam que quando os filhos atingem 18 anos a obrigação de pagar pensão cessa automaticamente.
Porém, caso atingida a maioridade, o filho esteja estudando, poderá receber pensão até os 24 anos em razão da relação de parentesco.
Ainda assim, o encerramento da obrigação depende obrigatoriamente de uma decisão judicial proferida em ação de exoneração.

06/06/2025

O divórcio extingue o vínculo conjugal, e não é necessária nenhuma justificativa para sua decretação, tampouco há a necessidade de concordância do outro cônjuge, uma vez que se trata de um direito potestativo e incondicional, o que significa dizer que é suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas a sustentar seu deferimento judicial.

🤝Se as partes estiverem em concordância, é possível realizar o procedimento pela via extrajudicial pelo cartório de notas, caso não haja filhos menores comuns entre as partes.

🚨Atenção: É viável também o divórcio extrajudicial havendo filhos menores se, previamente, tenha sido regulamentado judicialmente seus direitos e homologadas pelo Ministério Público, conforme Resolução CNJ nº 571/2024.

Tanto pela via judicial quanto pela extrajudicial é necessária a atuação de um advogado.

Procure um advogado de sua confiança.

16/05/2025

Há 8 anos defini meu campo de atuação jurídica ao Direito das Famílias e Sucessões. Uma área repleta de desafios e complexidades tanto jurídicas quanto humanas.
Não há um dia sequer em que as situações cotidianas não estejam envolvidas por essa seara. As relações familiares e seus impactos jurídicos se estendem antes mesmo do nascimento até depois do evento da morte, a certeza inegociável de todos nós.
Todas as implicações decorrentes desse período tão vasto e ao mesmo tempo frágil, exige uma atuação sensível, humanizada, atenta, resolutiva e estratégica, a qual tenho me dedicado a exercer com a humildade de quem sempre está a aprender.
Aqui vou dedicar um espaço para abordar temas relacionados à área e suas constantes atualizações que julgo serem relevantes ao conhecimento de todos.

Saiba mais sobre meu trabalho me acomanhando aqui!

16/05/2025

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Ana Paula Pértile, advogada especializada em Direito das Famílias e Sucessões, oferece serviços de alta qualidade em todo o Brasil. Atendemos virtualmente, garantindo um atendimento personalizado e eficiente para clientes de ticket médio alto.

10/09/2024

⚖️ Entender o regime de divisão de bens é essencial para um casamento ou união estável consciente e equilibrado: A escolha reflete não apenas o presente, mas também a construção de um futuro conjunto.

Informar-se e dialogar sobre o tema pode evitar conflitos e fortalecer os laços de confiança.

# Divorcio

03/09/2024

No âmbito jurídico, as mensagens de WhatsApp podem ser utilizadas como provas em diversos tipos de processos. No entanto, para que esses registros sejam aceitos e tenham validade legal, é essencial observar alguns critérios importantes:

🆗 Autenticidade: As mensagens devem ser genuínas e não podem apresentar qualquer tipo de alteração ou edição. A autenticidade é um dos requisitos fundamentais para a aceitação das provas.

🆗 Integralidade do Conteúdo: É necessário apresentar as conversas completas, garantindo que o contexto seja preservado e compreendido de forma adequada pelo juiz.

🆗 Testemunhas: Em alguns casos, pode ser necessário que testemunhas sejam chamadas para confirmar a veracidade e o conteúdo das mensagens apresentadas.

🆗 Perícia Técnica: Em situações onde há dúvida sobre a autenticidade dos prints, pode ser solicitada uma perícia técnica, que consiste na análise dos dispositivos eletrônicos para verificar a veracidade das mensagens.

31/07/2024

Embora ainda seja um tema controverso, a pensão alimentícia é uma das questões que mais suscitam dúvidas no contexto do divórcio. Você conhece as diversas nuances e regulamentações que envolvem os beneficiários de pensão segundo a legislação?

01/07/2024

A união estável é o instituto pelo qual um casal convive como se casados fossem, cujos requisitos para configuração são: a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (Art. 1.723 CC). O regime de bens padrão da união estável é o da comunhão parcial de bens.

Veja que não há exigência de formalização da união por contrato, também não exige-se a coabitação ou tempo mínimo de convivência para caracterização.
Os conviventes podem definir por contrato escrito particular ou por escritura pública outro regime de bens que lhes represente ( Art. 1725, CC).

Já o casamento necessariamente exige o registro no Cartório de Registro Civil, pois vincula-se ao ato formal, e não depende de elementos fáticos para sua existência.

Ocorre que, tanto a união estável, quanto o casamento, caso ocorra ruptura do convívio entre o casal, causará a separação de fato interrompendo a partir de então a comunicação do regime de bens.

Possui dúvidas sobre o assunto? Contate um advogado de confiança que entenda do assunto.

12/06/2024

Optar por um contrato de namoro é uma das formas pela qual se pode afastar a caracterização da união estável.

O objetivo do contrato é deixar claro, juridicamente, que o casal tem um namoro, e não uma união estável —ou seja, um não tem direito aos bens do outro. É uma forma de proteger o patrimônio e de se evitar que, em caso de morte ou de término da relação, uma das partes fique exposta a eventuais disputas judiciais por pensão ou herança.

Possui dúvidas sobre o assunto? Procure por um advogado de confiança que entenda do tema.