B&M Advocacia Agrária

25/11/2025

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Comarca de Ribeirão do Pinhal, determinou o alongamento de 3 contratos rurais de um pequeno produtor paranaense por 20 anos, segundo previsão da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que o alongamento da dívida rural é um direito do devedor e não uma mera faculdade da instituição financeira.

Além disso, a referida decisão judicial determinou a limitação dos juros remuneratórios, com exclusão da comissão de permanência e obrigando ainda o Banco do Brasil a manter nome de produtor limpo, apesar de dívida de R$ 4,5 milhões já vencida.

O produtor rural do Paraná obteve uma vitória importante no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que determinou a imediata retirada do seu nome dos cadastros de restrição de crédito, como SERASA e SPC.

O processo teve origem após o produtor rural, residente em Ribeirão do Pinhal (PR), enfrentar sucessivas perdas agrícolas.

A crise hídrica de 2021 e a estiagem severa da safra 2023/2024 reduziram drasticamente sua produção de soja e trigo, comprometendo o pagamento das cédulas de crédito contratadas com o Banco do Brasil (BB).

27/08/2025

No agronegócio, o inesperado é rotina: estiagem, pragas, oscilações de mercado.
E quando o produtor não consegue pagar a parcela do financiamento, qual caminho seguir?

Muitos procuram o banco imediatamente.
Só que, sem um laudo técnico e sem orientação jurídica, o perigo é enorme:
faz uma renegociação desfavorável, aceita juros abusivos, oferece garantias em excesso e acaba preso em um ciclo que amplia ainda mais a dívida.

O laudo técnico comprova de forma documental o prejuízo na lavoura.
A assessoria jurídica atua como proteção contra cláusulas e contratos desequilibrados.

Combinados, eles determinam se o resultado será uma renegociação justa ou uma armadilha camuflada de solução.

Antes de assinar qualquer proposta, peça avaliação.
A lei resguarda o produtor, mas só traz efeito para quem sabe utilizá-la.

26/08/2025

Renegociar uma dívida rural pode trazer sensação de alívio imediato, mas, sem análise criteriosa, pode acabar te levando a um cenário ainda mais complicado.

Antes de aceitar qualquer proposta do banco, o produtor precisa avaliar com atenção alguns aspectos essenciais:

- A proposta respeita os direitos assegurados pelo crédito rural?

- Você está recebendo orientação de alguém realmente especializado na legislação do agro?

- As garantias exigidas não colocam em risco a continuidade da sua produção?

- As taxas de juros estão adequadas à sua capacidade real de pagamento?

Muitas renegociações escondem termos que favorecem exclusivamente a instituição financeira, transformando uma dívida pesada em algo praticamente impossível de quitar.

A renegociação deve ser conduzida de forma estratégica.
E acompanhada por quem entende tanto da lei quanto da realidade do campo.

Não arrisque o patrimônio construído com tanto esforço.
Antes de renegociar, assegure-se de proteger sua terra com respaldo jurídico especializado.

11/08/2025

Você assina contratos sem ler cada detalhe?
No agronegócio, uma cláusula mal interpretada pode significar juros abusivos, garantias excessivas e até risco de perder bens.

Em muitos contratos de crédito rural, bancos e cooperativas incluem condições que parecem inofensivas, mas que, na prática, comprometem a renda e o patrimônio do produtor.

⚠️ Cláusulas comuns que pegam produtores de surpresa:
• Juros mascarados como encargos adicionais.
• Garantias cruzadas que afetam mais de uma propriedade.
• Multas abusivas por atraso mínimo no pagamento.
• Obrigações de renegociação desfavorável.

Antes de assinar, tenha certeza de entender cada ponto. Uma análise jurídica preventiva pode evitar anos de dor de cabeça

11/08/2025

Renegociar a dívida não é gentileza do banco — é lei!

Muitos produtores acreditam que, quando o banco aceita renegociar, está fazendo um “favor”.
Não caia nessa! O direito à renegociação está previsto na legislação para proteger o produtor rural diante de situações como:
• Quebras de safra por fatores climáticos.
• Crises econômicas que afetam o setor.
• Desvalorização de preços e aumento de custos.

A lei garante a possibilidade de prorrogar, repactuar e ajustar contratos, evitando a perda da propriedade e mantendo sua atividade produtiva viva.

⚠️ Não aceite imposições injustas.
Negocie com base na lei e com apoio especializado.

10/08/2025