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Letícia Prisco OAB/SC 48.929.
Áreas de Atuação: Direito de Família e Sucessões, Direito Civil, Direito Tributário e Previdenciário, Direito Trabalhista, Administrativo e Direito Penal.

30/03/2023

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão sobre vazamento de dados na internet.

Segundo responsável pelo recurso dados pessoais como nome, data de nascimento, endereço e número do documento de identificação seriam comuns e divulgados amplamente em sites cotidianos.

Ainda de acordo com a decisão, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados demonstre ter havido efetivo dano com o vazamento.

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29/03/2023

Meu voo atrasou e agora?

Se voo atrasar, dependendo do tempo que tiver de esperar, você tem direito a ligações telefônicas e acesso à internet, alimentação e hospedagem. Em caso de cancelamento, você pode exigir o reembolso ou remarcar a viagem.

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28/03/2023

"Grávida pode requerer pensão alimentícia?"

Sim, os alimentos gravídicos, e inclusive falo um pouco mais sobre esse tema em um artigo no meu site:

http://www.leticiapriscoadvocacia.com.br/estou-gravida-e-o-pai-do-bebe-foi-embora-e-agora/

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27/03/2023

"O pai da minha filha perdeu o emprego, ele pode parar de pagar a pensão alimentícia?"

Não, a legislação brasileira não permite o não pagamento em caso de desemprego, o valor devido tem caráter alimentício, de modo que as necessidades da criança devem ser prioridade independente da situação.

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26/03/2023

Você sabia que existem diferentes tipos de regime de bens ?

É verdade, os mais conhecidos são: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens e o de separação total de bens.

Mas além destes, existem o de separação obrigatória de bens (decorrente da lei), o de participação final nos aquestos e o regime misto.

O regime mais apropriado para aqueles que visam resguardar o patrimônio e não querem enfrentar problemas futuros, é, sem sombra de dúvidas o de separação de bens.

Mas é claro que pode existir um regime que sirva melhor para realidade de cada casal, tudo isso pode ser esclarecido com um advogado.

Dúvidas sobre qual regime escolher? Agende uma consulta.

24/03/2023

"Após o divórcio posso manter o sobrenome do meu ex?"

Sim, por ser um Direito de personalidade cabe a você decidir se quer manter ou retirar o sobrenome adotado.

Dúvidas sobre seu divórcio? agende uma consulta.

28/01/2023

Um termo que ganhou a Internet nos últimos dias, slut-shaming, é um dos tipos agressões a qual algumas mulheres são submetidas.

O caso da ganhou as redes sociais, mas na verdade é bem comum no dia a dia de muitas mulheres, principalmente em processos de divórcio.

O ex cônjuge tende a utilizar-se de críticas com intuito de ridicularizar, utilizando termos pejorativos para se referir a sua ex companheira, muitas das vezes a mãe dos seus filhos.

Dependendo da situação, e do tipo de "crítica" pode-se converter em abuso moral. Este, afeta o bem-estar emocional, a liberdade e a autoestima da mulher.

E quando isso ocorre, cabe a indenização por Danos morais.

Precisa de ajuda? Marque uma consulta.

24/12/2022

Boas festas pessoal!

22/10/2022

Decisão de hoje do STJ considerou válida uma cláusula do regulamento do programa de fidelidade gratuito (milhas) que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo titular após seu falecimento! 😱

O Relator do caso, destacou que nesses casos o contrato é: por adesão, gratuito e unilateral. Sendo assim, deve ser interpretado de maneira restritiva.

Agora, o mesmo não podemos dizer dos programas de fidelidade pagos ou até mesmo os "aceleradores" de milhas , não é mesmo? 😉

Tem dúvidas sobre o assunto?
🙋🏼‍♀️ Consulte seu advogado de confiança!

➡️https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/21102022-Programa-de-fidelidade-aerea-gratuito-pode-cancelar-pontos-com-o-falecimento-do-titular.aspx

19/10/2022

Possui conta conjunta?

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não cabe penhora de saldo integral em uma conta conjunta para pagamento de dívida de apenas um dos titulares.

Ou seja, em contas correntes conjuntas, é presumido que o valor constante em seu saldo é dividido entre seus titulares, e portanto não caberá penhora da integralidade do saldo.

Tem dúvidas sobre o assunto?
Contate seu advogado de confiança!

➡️https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/19102022-Penhora-sobre-conta-conjunta-so-pode-afetar-a-parte-do-saldo-que-cabe-ao-devedor.aspx

01/09/2022

Não é de hoje que operadoras de telefonia efetuam cobranças indevidas.
Mas nesse caso, ultrapassou os limites, razão pela qual a operadora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Dúvidas sobre cobranças indevidas?

Contate um advogado de confiança!

➡️https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/telefonica-deve-indenizar-mae-por-cobranca-insistente-de-conta-em-nome-do-filho-falecido?redirect=%2Fweb%2Fimprensa%2Fnoticias

11/08/2022

Nossa homenagem a todos advogados!

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