Cemin Tributário e Previdenciário

20/03/2025

📢 O plenário do STF reafirmou o entendimento de que não há necessidade de requerimento administrativo prévio para que o cidadão busque, por via judicial, o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda em casos de doença grave, bem como a restituição de tributos pagos indevidamente.

👨‍⚖️ Essa decisão foi emitida no julgamento do RE 1.525.407, que teve sua repercussão geral reconhecida (Tema 1.373) e cujo mérito foi examinado por meio de deliberação no plenário virtual. A tese estabelecida será aplicada a todos os processos análogos que tramitam no Poder Judiciário.

💬Assim, fixaram a seguinte tese de repercussão geral:

“O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.”

⚖️A isenção de imposto de renda por doença grave é um direito estabelecido pela Lei 7.713/88 para os aposentados, pensionistas e militares reformados ou da reserva que foram diagnosticados com doenças graves.

A Cemin oferece suporte completo em todo o processo, cuidando desde a análise do caso até o acompanhamento integral da ação judicial, garantindo ao cidadão a assistência necessária para a efetivação de seus direitos.

Fale com nossa equipe e entenda mais sobre seus direitos 💬

19/03/2025

🚨 Quem tem isenção de Imposto de Renda por doença grave precisa declarar IR?

✅ Sim! Mesmo isento do imposto retido na fonte, a declaração anual do Imposto de Renda ainda é obrigatória para quem se enquadra nos critérios da Receita Federal.

Isso ocorre porque a isenção de imposto de renda pela lei 7.713/88 se aplica apenas ao imposto de renda retido na fonte e não elimina a obrigação de prestar contas à Receita Federal.

📌 Precisa declarar Imposto de Renda Anual quem tem:

🔹 Rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00
🔹 Operações em Bolsa de Valores acima de R$ 40.000,00 ou qualquer ganho sujeito ao IR
🔹 Receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440,00
🔹 Rendimentos isentos ou exclusivos acima de R$ 200.000,00

A Cemin Prev auxilia aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados que foram diagnosticados com alguma doença grave, conforme listado na Lei 7.713/88, a conquistarem a isenção do Imposto de Renda retido na fonte. Converse com nosso time para entender mais sobre o seu direito.

27/01/2025

Data do pagamento vai depender do valor que segurado recebe e do número final do cartão de benefício.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber o benefício com reajuste de 4,77% nesta segunda-feira (27). Os pagamentos seguem até o dia 7 de fevereiro.

Os primeiros beneficiados são os segurados que ganham até um salário-mínimo, que subiu de R$ 1.412 para R$ 1.518 em 2025.

O calendário segue de acordo com o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Calendário para benefícios de até um salário-mínimo
Final 1: 27 de janeiro;
Final 2: 28 de janeiro;
Final 3: 29 de janeiro;
Final 4: 30 de janeiro;
Final 5: 31 de janeiro;
Final 6: 3 de fevereiro;
Final 7: 4 de fevereiro;
Final 8: 5 de fevereiro;
Final 9: 6 de fevereiro;
Final 0: 7 de fevereiro.

Benefícios acima de um salário-mínimo
Finais 1 e 6: 3 de fevereiro;
Finais 2 e 7: 4 de fevereiro;
Finais 3 e 8: 5 de fevereiro;
Finais 4 e 9: 6 de fevereiro;
Finais 5 e 0: 7 de fevereiro.

Fonte: CNN

24/01/2025

Feliz Dia do Aposentado! 🎉👴👵

Hoje celebramos você, que dedicou anos de trabalho e merece colher os frutos dessa conquista. 🌟 Estamos aqui para ajudar você a garantir seus direitos, porque sua saúde e tranquilidade são prioridade. 🩺✨

Aproveite muito seu dia!

23/01/2025

A Lei 7.713/88 garante à isenção do IR para os aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados que são diagnosticados com:

Câncer
Cardiopatia grave
Nefropatia (renal) grave
Hepatopatia grave
Esclerose múltipla
HIV/AIDS
Cegueira ou Visão Monocular
Hanseníase
Paralisia irreversível
Paralisia incapacitante
Alienação mental
Acidente de trabalho
Moléstia profissional
Doença de Parkinson
Espondiloartrose
anquilosante
Doença de Paget
Contaminação por
radiação

Conhece alguém que tem alguma dessas doenças? Compartilhe!

16/01/2025

Saiba como conseguir Isenção de Imposto de Renda para Cardiopatia Grave

Aposentados, pensionistas e militares inativos diagnosticados com cardiopatia grave têm direito à isenção de imposto de renda com base na Lei 7.713/88.

Para dar consegui a isenção de imposto de renda retido na fonte por cardiopatia você precisa apenas de algum exame, laudo ou diagnóstico que comprove a doença para dar início ao processo de isenção.

Com esses documentos em mãos, fale com nossa equipe para dar entrada na sua solicitação.

Aqui na Cemin cuidados de todo o processo para você ter êxito na sua isenção.

Comente aqui em baixo “isentar” e vamos te enviar uma mensagem!

15/01/2025

Segundo o INSS, a revisão deverá ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano. A convocação ocorrerá pelo canais oficiais da Previdência Social, sendo ele o aplicativo e site “Meu INSS” e pela central de atendimento 135.

A aposentadoria por incapacidade permanente é concedida quando segurado é incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que não possa ser reabilitado em outra profissão.

A impossibilidade de exercer funções laborais é realizada pela perícia médica federal do INSS.

➡️ O benefício deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade, volta ao trabalho ou em caso de óbito, de acordo com a regulação do INSS. O segurado por incapacidade permanente deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece incapacitado.

⚠️ São isentos da obrigação da revisão beneficiários que completarem 60 anos, com idade a partir dos 55 anos e no mínimo 15 anos em benefício por incapacidade e segurados com HIV/AIDS.

28/11/2024

⬆️ Aumento de R$ 1.278,68 no salario liquído desse Policial Militar Aposentado através da Lei 7.713/88 que prevê isenção de imposto de renda para ops aposentados, pensionistas e militares reformados ou da reserva que possuem diagnóstico grave. 👴

📲 Consulte gratuItamente se você possui esse direito ou outros.

Basta enviar uma mensagem ou deixar um comentário. 💬

06/11/2024

Depoimento de clientes que estão fazendo a isenção de imposto de renda com a Cemin ✅

14/10/2024

01/10/2024

O Dia Internacional do Idoso, celebrado em 1º de outubro, foi instituído pela ONU em 1990. No Brasil, foi escolhido para coincidir com a promulgação do Estatuto do Idoso, em 1º de outubro de 2003, que estabelece uma legislação específica para garantir os direitos das pessoas com 60 anos ou mais.

Para comemorar essa data, separamos alguns direitos poucos conhecidos que os idosos possuem! Compartilhe para ajudar quem precisa deles!

29/08/2024

Se um aposentado tem uma renda de R$ 5.000, cerca de R$ 1.300 são destinados ao imposto de renda — valor que poderia ser utilizado para tratamento de saúde, pagamento de contas e outros fins.

Porém, quem tem diagnóstico de câncer ou doenças do coração tem o direito, conforme a Lei 7.713/88, de isentar esse imposto de renda. Assim, esses R$ 1.300 do exemplo podem ser utilizados para cuidar da saúde.

O processo de isenção é simples, e você precisa apenas ter o diagnóstico da doença.

Entre em contato com a Cemin e solicite a isenção do seu imposto de renda.