Maria Lucia Lopes Advocacia

13/09/2024

A doação de um imóvel de pai para filho é uma prática legalmente permitida no Brasil.

Essa modalidade de transferência de bens permite que o pai disponha de parte de seu patrimônio em vida, beneficiando um ou mais filhos.

Mas é importante ressaltar: a doação deve seguir algumas regras e formalidades para ser válida, e uma das principais é que o pai ou mãe só pode doar 50% dos seus bens.

Os outros 50% não podem ser doados, pois são “reservados” aos herdeiros por direito.

A doação é realizada por meio de um documento escrito, chamado de Escritura Pública de Doação. Esse documento deve ser lavrado em um Cartório de Notas e registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Comente aqui embaixo, que irei te responder.

11/09/2024

Nesses casos, há o que chamamos de “adjudicação compulsória”, uma ação judicial que permite que o adquirente de um imóvel obtenha a propriedade do bem, mesmo que o vendedor se recuse a transferir o registro em seu nome.

No entanto, a adjudicação compulsória só é possível quando o adquirente (o comprador) já cumpriu todas as suas obrigações, inclusive o pagamento, mas o vendedor se recusa a entregar ou atrasa a entrega da escritura definitiva.

Se você está passando por essa situação ou conhece alguém que esteja, saiba que é essencial contar com um advogado especialista em Direito Imobiliário para fazer valer os seus direitos e garantir a sua propriedade.

09/09/2024

🚨INFORMAÇÃO IMPORTANTE!🚨

Se você comprou um imóvel na planta, você NÃO é obrigado a pagar IPTU/ITU nem taxa de condomínio enquanto não receber as chaves do imóvel.

Durante todo o período de construção do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das taxas de IPTU/ITU é da construtora do empreendimento.

Caso exista uma cláusula no contrato de compra e venda transferindo essa responsabilidade para o comprador, ela é considerada abusiva legalmente.

Em um sentido semelhante, o pagamento da taxa de condomínio também só pode ser cobrado após a entrega das chaves.

Se você foi cobrado antes da entrega, é possível ajuizar ação para não efetuar o pagamento ou, caso já tenha pago, para cobrar o ressarcimento.

Ficou com alguma dúvida sobre essa questão? Fale comigo pelo link na bio.

06/09/2024

Assim como eu já expliquei em outro post, a propriedade de um imóvel só é garantida se este possuir registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Além disso, pela Lei no 6015/73, todas as informações importantes sobre o imóvel devem ser lançadas na matrícula.

De forma simplista, é como se a matrícula do imóvel fosse a sua certidão de nascimento, em que constam todos os registros importantes desde sua construção até os dias atuais.

E se não há registro do imóvel, não há matrícula. Logo, se você não possui a matrícula do imóvel, há grande probabilidade de que ele esteja irregular.

Se tiver alguma dúvida sobre esse assunto ou quiser saber como regular o seu imóvel, entre em contato pelo link na bio.

04/09/2024

21/08/2024

Um assunto bastante complexo e polêmico.

Se você foi notificado, é essencial procurar auxílio jurídico para fazer valer os seus direitos.

Há teses bastante consistentes que podem ser usadas em favor dos proprietários e moradores das edificações envolvidas no caso.

31/07/2024

Em dezembro do ano passado, 2023, muitos moradores da ilha de Florianópolis ficaram assustados ao receber uma notificação sobre seus imóveis.

Caso você esteja planejando comprar ou investir em um imóvel em Florianópolis, é importante verificar se ele está ou não situado em terreno de marinha.

Essa informação pode ser obtida junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou no cartório de registro de imóveis.

A demarcação feita pela SPU identifica se o imóvel está dentro da faixa dos 33 metros a partir da linha do preamar médio de 1831.

Saber isso é crucial para entender as implicações legais e financeiras que acompanham a posse de um terreno de marinha.

Tem alguma dúvida sobre esse assunto? Deixe aqui nos comentários.