Anderson Almeida - Advocacia Criminal

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▪️Escritório de advocacia especializado em Direito Criminal.

28/02/2025

“A colaboração premiada, é um instrumento legal, no qual foi amplamente popularizado pela Operação Lava Jato que ocorreu em meados de 2014, promovendo uma série de debates no âmbito jurídico. Este mecanismo, regulamentado pela Lei n. 12.850/13, levanta questões sobre a amplitude de sua aplicação e os limites para a valoração probatória em processos penais.”

Leia na íntegra em juscatarina.com.br

26/02/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a busca pessoal pode ocorrer sem mandado quando há fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ilícitos ou durante busca domiciliar. A 2ª Turma do STF anulou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e validou a busca contra uma mulher acusada de tráfico de dr**as.
A maioria dos ministros seguiu o voto de Dias Toffoli, que justificou a busca pelo fato de a acusada estar em um conhecido ponto de tráfico e portar 87 porções de crack. O relator, Edson Fachin, ficou vencido, argumentando que a busca não pode se basear ap***s em informações não identificadas e que o STJ agiu dentro da legalidade ao anular a prova.
RE 1.512.600

24/02/2025

A 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP concedeu Habeas Corpus e determinou o trancamento de uma ação penal contra sete réus, denunciados por furtos qualificados, associação criminosa e corrupção de menor. A denúncia foi considerada inepta por não detalhar os crimes, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 41 do CPP. A relatora, desembargadora Gilda Diodatti, destacou a falta de elementos essenciais, como datas, locais e participação dos acusados. A decisão permitiu nova denúncia, desde que atenda aos requisitos legais, e revogou a prisão dos réus.
HC 2347232-61.2024.8.26.0000

21/02/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022, que beneficiou condenados por crimes com pena máxima de até cinco anos. O decreto também permitiu a análise individual de p***s em casos de concurso de crimes.
O então procurador-geral da República, Augusto Aras, contestou a medida, alegando que ela ampliava excessivamente o benefício, permitindo o desencarceramento em massa, inclusive de reincidentes e condenados por crimes como estelionato e porte ilegal de arma. Além disso, Bolsonaro concedeu indulto a agentes de segurança pública condenados por crimes de mais de 30 anos atrás, incluindo policiais do massacre do Carandiru, o que ainda será analisado pelo STF.
O relator, ministro Flávio Dino, defendeu a constitucionalidade do indulto, argumentando que ele respeitou limites constitucionais e excluiu crimes graves, como lavagem de dinheiro e violência doméstica. Destacou também que o indulto visava reduzir a superlotação carcerária e que a decisão presidencial não precisava seguir padrões anteriores.
ADI 7.390

19/02/2025

Vendas ilegais de armas de fogo em curto período configuram crime continuado, conforme o artigo 71 do Código Penal. Com esse entendimento, o ministro do STJ Antonio Saldanha Palheiro reduziu a pena de um condenado por comércio ilegal de armas e associação para o tráfico de 48 anos e quatro meses para 17 anos e oito meses.
A defesa recorreu contra a decisão da 1ª Vara Criminal de Paranaguá (PR), pedindo também a absolvição pelo segundo crime. O réu vendeu armas ilegalmente em cinco ocasiões, entre 11 e 20 de fevereiro de 2021, anunciando os produtos pelo WhatsApp.
O tribunal de origem afastou o crime continuado, alegando diferença entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa. No entanto, o ministro do STJ discordou, considerando que os crimes eram da mesma espécie e ocorreram em curto espaço de tempo, atendendo aos requisitos do artigo 71 do Código Penal.
Agravo em Recurso Especial 2.483.534

17/02/2025

O ministro Otávio de Almeida Toledo, do STJ, concedeu alvará de soltura a um réu preso por tráfico de dr**as, após constatar maus-tratos durante a abordagem policial. O homem foi abordado sem mandado judicial, sofreu tortura comprovada por laudo do IML e fotos, o que invalidou as provas obtidas. O TJ-SP havia negado o Habeas Corpus, mas o STJ reconheceu a ilicitude das provas e trancou a ação penal, fundamentando-se no artigo 157 do CPP.
HC 966.190

14/02/2025

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, permite ao Ministério Público propor um acordo ao investigado, antes da denúncia, em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.
Com base nesse dispositivo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o envio de um processo à PGJ, após o MP negar, sem justificativa adequada, o pedido de ANPP feito pela defesa de um réu acusado de vender anabolizantes sem autorização. O crime foi inicialmente enquadrado como tráfico de dr**as, mas o MP admitiu a possibilidade do acordo e rejeitou o pedido sem fundamentação. A relatora, desembargadora Katia Jangutta, entendeu que a análise deve ser feita pela instância superior, conforme determina o CPP.

12/02/2025

“O crescimento do tráfico de entorpecentes não é segredo, muitos sabem do que se trata, mas pouquíssimos interpretam a realidade do traficante de forma conveniente aos fatos imputados.
Não há dúvidas sobre a pertinência de punir penalmente um traficante pela venda de entorpecentes, como previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.”

Leia na íntegra em conjur.com.br

10/02/2025

O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, decidiu que, quando o artigo 387, § 2º, do CPP não é aplicado para definir o regime inicial, o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida para progressão de regime e demais benefícios. A decisão foi tomada em Habeas Corpus que contestava um acórdão do TJ-SC, que negou a progressão de regime. O ministro destacou que o STJ já entende que a detração penal deve ser aplicada sobre o total da pena, evitando que o apenado cumpra prazos adicionais indevidos. A defesa ressalta que desconsiderar esse período viola o princípio da legalidade e configura excesso de execução.

05/02/2025

A Operação Skyfall, conduzida pelo GAECO, CyberGAECO e NIS-TJSC, desmantelou um esquema de invasão e manipulação ilegal de dados processuais em Santa Catarina. O suspeito, que já havia sido investigado por crimes cibernéticos desde a adolescência, usava suas habilidades para invadir sistemas judiciais, órgãos de segurança e saúde, explorando vulnerabilidades e violando credenciais de usuários. Ele possuía mais de 1 terabyte de informações obtidas ilegalmente e criou um sistema automatizado para violar credenciais e acessar plataformas privadas. A operação contou com apoio da Polícia Científica e destacou a importância da colaboração interagências para combater crimes cibernéticos e garantir a integridade do sistema judicial.

03/02/2025

Nos últimos anos, no Brasil, tornou-se cada vez mais comum no discurso de jornalistas, juristas e políticos a figura retórica dos “freios e contrapesos”. Mais que um sinal de compreensão de como funciona — ou deveriam funcionar — os Poderes da República, o uso frequente do jargão demonstra que houve abusos dignos de nota.”

Leia na íntegra em conjur.com.br

Endereço

Ed. Centro Executivo Wilmar Henrique Becker/Avenida Rio Branco, 847/salas 604/605/Centro, Florianópolis/SC, 88015/200
Florianópolis, SC
88015-200

Site

https://andersonalmeida.adv.br/

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