De Ávila & Aquino Advocacia e Consultoria

De Ávila & Aquino Advocacia e Consultoria Prestação de serviços jurídicos.

07/08/2017

Hoje a Lei Maria da Penha completa 11 anos.

A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O Senado Federal conta com órgãos internos que combatem a violência contra a mulher. O Observatório da Mulher contra a Violência foi criado em 2016 para reunir e sistematizar estatísticas oficiais sobre a violência contra a mulher, além de produzir relatórios e promover estudos sobre o tema. A Procuradoria Especial da Mulher do Senado foi criada em 2013 com a missão de zelar, fiscalizar, controlar e incentivar os direitos da mulher, especialmente em situações de desigualdade de gênero.
Conheça a cartilha "Lei Maria da Penha: perguntas e respostas", elaborada pela Procuradoria: 📖 http://bit.ly/cartilhadamdapenha 📖
Violência contra a mulher? Denuncie! Ligue 180 📞.

28/07/2017

| MULTIPARENTALIDADE |

Um homem no Rio Grande do Sul descobriu que é pai de uma criança quando ela já estava com cinco anos de idade. Desde bebê, esse menino foi criado pela mãe e seu parceiro, ou seja, seu pai socioafetivo. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que ambos têm direito à paternidade e colocou os dois nomes na certidão de nascimento da criança. O sobrenome do pai biológico e os nomes dos avós biológicos também foram incluídos. Conheça mais sobre esse caso: http://bit.ly/paternidadeemdobro

Descrição da imagem : ilustração de dois homens com uma criança entre eles. Texto: Paternidade em dobro. Justiça autorizou a inclusão de um segundo nome paterno na certidão de nascimento de uma criança. O pai biológico só se descobriu pai do menino quando ele estava com 5 anos de idade. Desde bebê, porém, a criança foi criada - e registrada - pelo pai socioafetivo. Agora, no documento, constarão os dois nomes. Fb.com/cnj.oficial

20/07/2017

Pedimos a todos que ingressaram com ações na Justiça Federal, há mais de 02 anos, para que verifiquem se têm valores a receber de RPVs ou Precatórios: http://bit.ly/2vuJagO.

Como resgatar 💰
🔎 Consultar o advogado e verificar se possuem valores a receber. Os advogados são notificados, mas pode haver perda de contato com a parte por mudança de endereço ou até mesmo falecimento.
🔎 Consultar o nº do processo e a vara em que tramitou - selecionando o tipo de consulta (CPF, nome ou nº do processo) - no site da Seção Judiciária do estado no qual ingressou com a ação ou nos sites da Justiça Estadual nos casos de ações da competência delegada.
🔎 Familiares de autores já falecidos também podem fazer a consulta e depois procurar a unidade judiciária onde se encontra a ação.

Na maioria dos casos, os destinatários do dinheiro não foram encontrados pelos meios habituais – emissão de intimações ao endereço cadastrado no processo. Com a publicação da Lei nº 13.463/17, esse dinheiro poderá ser transferido para o governo.

Endereço

Rua Apóstolo Paschoal, 1201
Florianópolis, SC
88054-170

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