Dias & Souto Advocacia, Assessoria e Consultoria

10/03/2017

Os deputados concluíram nesta terça-feira (21) a votação de projeto que regulamenta o rateio das gorjetas para garçons e outros profissionais. A proposta tramitava no Congresso desde 2007. A nova regra agora só depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor. O texto aprovado deixa claro que a receita de gorjetas pertence exclusivamente aos trabalhadores e deve ser dividida de acordo com critérios estabelecidos em convenção coletiva. https://goo.gl/DkhlT5

10/03/2017

O Jornada dessa semana traz uma reportagem especial sobre a Lei do Salão Parceiro. O projeto, sancionado recentemente, permite a contratação de profissionais...

10/03/2017

O Governo do Distrito Federal (GDF) terá de responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas a um auxiliar administrativo contratado pela Ação Social Nossa Senhora de Fátima por meio de convênio celebrado entre o governo e a instituição, para atendimento a programas sociais.

Leia mais: http://bit.ly/2mS41dV

Descrição da imagem : imagem de homem mexendo em computador e o texto: Responsabilidade subsidiária - GDF responderá por verba devida a trabalhador contratado por meio de convênio.

10/03/2017

Não está compreendida na determinação do artigo 390 da CLT a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. Parágrafo único do artigo 390 da CLT.

Descrição da imagem : ilustração de mulher puxando s**o pesado e o texto: Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional. Artigo 390 da CLT.

10/03/2017

A Sétima Turma declarou a prescrição total da pretensão de um tratorista agrícola por indenização por danos morais e estéticos relativa a um acidente de trabalho ocorrido em 2002, mas cuja ação foi ajuizada somente em 2008. O entendimento foi o de que, na data do fim do contrato de trabalho, em 2007, já se aplicava ao caso o prazo prescricional trabalhista de dois anos, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, Constituição Federal.

Saiba mais: http://bit.ly/2neZFcY

Descrição da imagem : imagem de malhete sobre processos e o texto: Direito de pleitear indenização por acidente de trabalho ocorrido em 2002 é declarado prescrito.

09/03/2017

http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/mudanca-de-plano-de-telefonia-celular-sem-aviso-previo-acaba-por-penalizar-empresa?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

A 1ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou empresa de telefonia ao pagamento de R$ 10 mil de indenização, por danos morais, a consumidora que teve seu plano pré-pago modificado para pós-pago sem consentimento ou qualquer aviso prévio. Além disso, reportam os autos, a telefônica ainda insc...

09/03/2017

http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/candidata-aprovada-em-concurso-da-pm-nao-pode-ser-excluida-por-ter-baixa-estatura?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou procedente pedido de candidata de participar de processo seletivo para ingresso nas fileiras da polícia militar, mesmo com altura inferior àquela apontada como mínima no edital do respectivo certame. A legislação vigente no momento da…

09/03/2017

http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/pericia-e-dispensavel-para-recebimento-de-denuncia-de-crime-nas-relacoes-de-consumo?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Produtos vencidos representam perigo abstrato

09/03/2017

http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/empresa-indenizara-turista-por-cruzeiro-internacional-que-so-passeou-pelo-brasil?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve indenização por danos morais em favor de turista que adquiriu um pacote para cruzeiro internacional e teve de se contentar em conhecer Búzios, Ilha Grande e Ilhabela, destinos do litoral sudeste brasileiro.

09/03/2017

http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/clinica-indenizara-paciente-por-suspender-procedimento-cirurgico-na-falta-de-energia?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

A 5ª Câmara Civil do TJ determinou que estabelecimento de saúde do planalto serrano indenize paciente que teve cirurgia suspensa – e reiniciada somente no dia seguinte – por falta de energia em suas dependências. O homem receberá R$ 16,5 mil por danos morais. Consta nos autos que o cidadão se submet...

08/03/2017

https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=978297948937111&id=274844515949128

O contrato de gaveta acontece quando o comprador assume o financiamento de um imóvel, mas só tem o bem transferido para o próprio nome na hora que a dívida é...

08/03/2017

Cuidar dos filhos é uma obrigação constitucional e, para alguns julgados, o abandono afetivo de um dos genitores pode implicar indenização por danos morais. Em 2016, o TJDFT indenizou um filho por esse motivo. Saiba mais sobre o caso: http://bit.ly/CasoDeAbandonoAfetivo

Descrição da imagem : retrato do rosto de um menino com expressão triste
Texto: Abandono afetivo. Quando é caracterizada a indiferença afetiva de um genitor em relação aos seus filhos. Cuidar dos filhos é uma obrigação constitucional. O amor não é obrigatório, mas o abandono afetivo pode gerar danos morais. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial