Gnoato & Gnoato Advogados

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Gnoato & Gnoato Advogados

GNOATO & GNOATO Advogados é um escritório de Advocacia Full Service situado nas cidades Sorriso-MT

GNOATO & GNOATO Advogados é um escritório de advocacia com marcante presença nos Estados de Mato Grosso e Santa Catarina, possuindo escritórios situados nos municípios de Florianópolis/SC, Sorriso/MT e Vera/MT. Atuante tanto na área contenciosa, quanto administrativa, o escritório tem como missão a prestação de serviços de excelência na defesa dos interesses de seus clientes, praticando uma advoca

cia compromissada com a transparência, confiança, ética e, especialmente, com a incansável busca de satisfação dos direitos dos contratantes. Em processo constante de atualização, especialização e crescimento, o escritório GNOATO & GNOATO Advogados, conta com profissionais qualif**ados (bem como com escritórios parceiros, para assuntos específicos) e com experiência na prestação de serviços oferecidos - buscando garantir assistência jurídica integral aos seus clientes.

13/09/2025

Se você já passou pela situação de precisar de fisioterapia e teve o tratamento limitado pelo plano de saúde, fique atento!

A Lei nº 9.656/1998 e o Rol de Procedimentos da ANS garantem a cobertura de sessões de fisioterapia necessárias para sua recuperação.

Mas e se o número de sessões indicadas pelo médico ultrapassar o limite imposto pelo plano?

O que a Justiça diz:

→ O médico é quem define o tratamento adequado, não o plano de saúde. Negar cobertura com base em limitações contratuais pode ser considerado abusivo.

→ A saúde é um direito constitucional, e qualquer limitação que comprometa sua recuperação pode ser questionada judicialmente.

Assim, é importante que você solicite ao seu médico um relatório detalhado com a indicação do número necessário de sessões.

Com esse documento em mãos, peça ao plano a cobertura extra. Se houver recusa, registre uma reclamação na ANS ou procure seus direitos na Justiça.

Lembre-se: saúde não é privilégio, é direito!

Se precisar de orientação, entre em contato com advogados especializados.

28/08/2025

Você já recebeu ligações insistentes de cobrança de uma dívida que não era sua?

Essa foi a realidade de um cidadão que entrou com uma ação contra duas empresas que o importunavam constantemente!

Na decisão judicial proferida pela 16ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, as companhias foram condenadas a pagar indenização por danos morais ao autor, já que as ligações eram realizadas sem a confirmação da veracidade da dívida.

Além disso, a sentença proibiu que as empresas efetuassem novas chamadas e envio de mensagens ao cidadão, sob pena de multa.

Esse caso serve como alerta para as instituições que realizam cobranças, reforçando a importância de verif**ar a autenticidade da dívida antes de contatar o devedor.

Caso passe por uma situação semelhante, não hesite em buscar ajuda jurídica especializada!

04/02/2025

Você sabe quando o ITCMD é cobrado em casos de herança e de doação?

Descubra neste post!

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual.

Ele é cobrado quando ocorre a transmissão gratuita de bens ou direitos, seja por conta de uma herança ou por uma doação.

A obrigação do pagamento desse imposto surge em momentos específicos:

→ Herança:

Após a abertura do inventário de bens do falecido, surge a obrigação do pagamento do ITCMD.

O pagamento desse imposto deve ser realizado antes de os bens serem transferidos aos herdeiros.

Sem esse pagamento, o processo de inventário não pode ser concluído.

→ Doação:

A obrigação de pagar o ITCMD surge no momento em que a doação é formalizada, ou seja, passa a ser devido no momento de celebração do ato ou contrato respectivo.

Lembrando que as regras de pagamento, como prazo de recolhimento e as alíquotas desse imposto, podem variar de um estado para outro.

Por isso, é de extrema importância consultar a legislação estadual para garantir o cumprimento do pagamento de forma correta.

Conhecer o momento em que é cobrado o ITCMD permite aos envolvidos se organizarem financeiramente para o pagamento dentro do prazo estabelecido, evitando multas e juros.

Está com dúvidas sobre o ITCMD?

Busque a orientação de um profissional especializado na área, ele te ajudará a calcular o imposto, identif**ar deduções e garantir que você esteja em dia com suas obrigações fiscais!

30/01/2025

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária, ajustando as mudanças feitas pelo Senado.

Com 324 votos a favor e 123 contra, o texto avança para a sanção presidencial.

O novo sistema tributário simplif**ará impostos, substituindo cinco tributos por dois principais:

– IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);

– CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O projeto também traz algumas regras, como:

→ Devolução de tributos para famílias de baixa renda:

Um cashback de 100% da CBS e 20% do IBS será devolvido em contas de energia elétrica, água, gás e telecomunicações para quem está no Cadastro Único (CadÚnico), começando em 2027 para a CBS e 2029 para o IBS.

→ Cesta básica:

Itens como arroz, feijão, leite, carnes, peixes e frutas f**arão isentos de impostos. Outros alimentos terão redução de até 60% nas alíquotas.

→ Imposto seletivo:

Será aplicado em bebidas açucaradas e produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

→ Benefícios específicos:

Planos de saúde para animais e medicamentos terão redução de 30% e 60% na alíquota, respectivamente.

→ Incentivo para nanoempreendedores:

Pequenos negócios com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano estarão isentos de IBS e CBS.

Com alíquota geral de 26,5%, o novo sistema será implementado gradualmente, com vigência prevista para começar em 2027.

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26/12/2024

Você está cansado de, além de pagar impostos, ter que pagar multas e juros?

Essa notícia é para você!

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação de multa e juros sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

A razão foi a falta de notif**ação prévia da Fazenda do Rio Grande do Sul.

Ou seja, a Receita Federal deveria ter fixado um prazo para pagamento e, somente após constatar o inadimplemento, aplicar a multa e os juros.

O contribuinte defendia que ocorreu a decadência, que é quando o fisco tem até cinco anos para constituir o crédito tributário, o que foi negado pela 2ª Turma.

Além disso, a pessoa física terá que recolher a diferença do imposto referente à aplicação da alíquota progressiva, que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 562.045.

Essa decisão é de suma importância para os contribuintes, pois abre precedentes para que outros possam desfrutar do mesmo direito.

Se você se encontra nessa situação, não hesite em procurar um advogado para saber como defender seus direitos!

Não fique por fora das últimas decisões judiciais que podem beneficiá-lo.

Siga o nosso perfil e fique atualizado sobre seus direitos e como defendê-los!

# multa # stj

27/11/2024

Se você quer saber com quem f**a o plano de saúde após a separação, continue lendo, pois vamos esclarecer tudo sobre este tema!

Quando o casal se divorcia, o benefício não é automaticamente cancelado para o ex-cônjuge.

Essa questão é analisada durante o processo, e, se for comprovado que uma das partes é financeiramente dependente, o direito pode ser mantido mesmo após a separação.

Isso signif**a que, em casos em que o ex-cônjuge dependia do titular, ele pode continuar usufruindo desse recurso por decisão judicial.

Além disso, a portabilidade para um novo serviço equivalente pode ser solicitada.

Embora não haja uma legislação específ**a sobre este tema, existem normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que orientam essas situações.

Se a cobertura for empresarial, o contato para resolver a questão deve ser feito diretamente com o RH da empresa responsável.

Caso seja um contrato individual ou por adesão, o ideal é entrar em contato com a central de atendimento ou com a administradora de benefícios.

Em alguns casos, o pagamento pode ser incluído no processo de pensão alimentícia, especialmente se o ex-cônjuge dependia financeiramente do titular durante o casamento e ficou afastado do mercado de trabalho.

Cada situação, no entanto, será analisada conforme suas particularidades.

Ficou com dúvidas?

Procure um advogado especializado para saber como proteger seus direitos!

01/11/2024

O golpe do PIX tem se tornado cada vez mais comum, mas você sabe o que fazer se for vítima?

Aqui estão 3 passos essenciais para tentar recuperar seu dinheiro:

1- Notifique seu banco imediatamente:

Assim que perceber o golpe, entre em contato com seu banco. Eles podem te orientar sobre os procedimentos e, em alguns casos, bloquear a transação.

2- Registre um Boletim de Ocorrência:

É crucial documentar o ocorrido oficialmente. Vá à delegacia mais próxima ou registre um Boletim de Ocorrência online.

3- Recorra ao MED (Mecanismo Especial de Devolução):

O Banco Central criou o MED para casos de fraude no PIX. Informe seu banco sobre a fraude e solicite a aplicação do MED para tentar recuperar o valor.

Se encontrar dificuldades nesse processo, busque orientação jurídica para entender seus direitos e tomar as medidas adequadas!

03/09/2024

Se você está planejando viajar de avião nas férias, é importante que estar ciente dos seus direitos como passageiro.

Aqui estão alguns dos principais:

1 - Informação:

A companhia aérea deve informar os passageiros sobre qualquer alteração no voo com uma antecedência mínima de 72 horas.

2 - Assistência:

Em caso de atraso ou cancelamento do voo, a empresa deve fornecer assistência, incluindo alimentação, bebidas e acomodação.

3 - Reembolso ou reacomodação:

Se o voo atrasar mais de 4 horas ou for cancelado, o passageiro tem o direito de escolher entre receber o reembolso integral da passagem ou ser reacomodado em outro voo da mesma companhia.

4 - Indenização:

Em caso de danos morais causados por atraso ou cancelamento do voo, o cliente pode requerer indenização da empresa aérea.

Por último, se você enfrentar algum problema durante sua viagem, procure registrar a reclamação junto à companhia e no Procon ou Ministério Público.

Caso tenha feito os registros e o problema não tenha sido resolvido, busque auxílio jurídico de advogados especializados!

28/08/2024

Infelizmente, crescem os números de pessoas vítimas de golpes financeiros.

Os criminosos enganam os consumidores para conseguirem seus dados bancários ou, até mesmo, utilizar seu cartão para compras e transferências.

Para que você não caia nessas armadilhas, é importante que as conheça! Acompanhe as mais comuns:

1- Golpe do Motoboy: o golpista finge ser funcionário do banco e informa que seu cartão foi clonado. Em seguida, pede que você confirme suas informações, incluindo senha, e afirma que um funcionário irá buscar o cartão para substituí-lo. A verdade é que querem fazer uso!

2- Golpe de Phishing: uma mensagem com uma ótima oferta é enviada a você. Ao clicar no link, porém, um vírus é instalado no celular, de modo que o golpista passa a ter acesso a todos os aplicativos - inclusive o da sua instituição financeira;

3- Boleto falso: um boleto fraudulento com seus dados corretos e titularidade de uma empresa conhecida chega até você por e-mail, SMS ou WhatsApp. Ao pagá-lo, o dinheiro cai na conta do golpista.

Agora que você conhece as principais condutas enganosas, não se deixe enganar!

E, caso precise de ajuda, contate imediatamente um advogado!

23/07/2024

Atenção, mamães! Temos uma novidade importante para te contar!

A lei 14.713/2023 trouxe mudanças na guarda dos filhos em casos de violência doméstica.

Vamos entender?

Agora, a guarda compartilhada pode ser impedida quando há violência doméstica ou familiar praticada!

Funcionará assim: na audiência, o juiz perguntará sobre o risco de violência doméstica ou familiar. Se houver, é concedida a guarda unilateral ao genitor não agressor.

É uma grande mudança! Pois a guarda compartilhada era regra no sistema jurídico brasileiro.

Sobretudo, essa medida visa garantir segurança para as mulheres e o desenvolvimento saudável de seus filhos, que muitas vezes testemunham essas situações.

Está com dúvidas sobre seu caso?

Entre em contato com uma equipe especializada de advogados!

17/07/2024

Curioso sobre união estável? Desvende 3 mitos neste post!

1 – Lei exige tempo mínimo para ser reconhecida.

Não existe um prazo mínimo estipulado por lei para reconhecer uma união estável.

O importante é a convivência pública, contínua e com intenção de constituir família.

2 – Quem tem união estável não tem direito a herança.

Quem vive em união estável tem direito à herança, pois essa relação possui o mesmo valor jurídico que o casamento.

No entanto, é necessário comprovar a sua existência para participar da partilha de bens.

3 – União estável só existe se registrar em cartório.

Não é obrigatório fazer o registro em cartório. A união estável é uma situação de fato, que pode ser reconhecida sem formalidades.

Porém, se desejar, o casal pode formalizá-la por meio de uma escritura pública em cartório.

Quer saber mais sobre esse assunto?

Procure agora mesmo uma equipe de advogados especializada em direito de família!

Endereço

Avenida Rio Branco, 404, Torre II, Sl. 1. 203
Florianópolis, SC
88.015-200

Site

http://www.gnoato.com.br/

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