Gonzaga Censi Advocacia

03/07/2019

A justiça é uma concepção fundamental dentro do pensamento de Aristóteles: ela é a virtude que rege as relações dos homens na cidade. A justiça é uma disposição de caráter que faz dos cidadãos propensos ao justo, ao correto, ao equilíbrio.

Há uma outra forma de justiça, para além da relação com a pólis ou o Estado. A justiça particular está presente no agir corretamente em relação ao outro; chama-se de igualdade.

E aí, o que você pensa sobre a Justiça?

01/07/2019

A lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, institui que imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.

Tal proteção encontra sua base e seu princípio na Constituição Federal, vez que a família possui especial proteção do Estado (artigo 226), sendo a moradia reconhecida como um direito social (artigo 6º) e um asilo inviolável do indivíduo (artigo 5º, inciso XI).

Também é interessante conhecer a súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, pois ela avança nessa questão e reconhece que imóveis locados a terceiros também podem ser protegidos pelo instituto do Bem de Família, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a sobrevivência ou a moradia.

Todavia, é importante prestar atenção aos tipos de dívidas que podem recair sobre o Bem de Família; um exemplo são os débitos de pensão alimentícia.

28/06/2019

“Quando me atrevo a ser poderosa, a usar minha força ao serviço da minha visão, o medo que sinto se torna cada vez menos importante.”

- Audre Lorde –

Mais um Junho se passou: precisamos celebrar e agradecer! É com grande orgulho que, fortalecidos pela comunidade LGBTI+, dedicamos nosso trabalho à proteção e à celebração da nossa diversidade.

Ao longo de 5 anos de advocacia, trabalhamos com retificações de nome e gênero para pessoas trans. Prestamos consultorias para casais desejando adotar crianças ou conhecer as regras para inseminação artificial. Ajudamos filhos e pais no caminho de serem respeitados. Reconciliamos famílias. Protegemos empreendedores, estudantes e imigrantes. Lutamos juntos de nossos clientes para reconhecer e indenizar violências baseadas no mais puro e triste ódio.

Servimos à vitória de nossos clientes, pois, dessa forma, servimos aos propósitos da democracia. A diversidade fortalece a integridade e a evolução do próprio Direito.

Atreva-se ao Poder! Qualquer que seja a sua posição social ou profissional, dedique-se à sua ambição!

E faça, da sua ambição, um caminho para a construção de mais espaços para a diversidade. 💪🌈😉

27/06/2019

A Justiça de Florianópolis condenou um taxista, acusado de agir como um "stalker" e de perseguir uma mulher, ao pagamento de R$ 6 mil em indenização por danos morais. De acordo com o processo, desde 2017 o réu perturbava a vítima com aparições repentinas em seu local de trabalho e residência e ficava à espreita nas proximidades da casa de familiares, além de tentar entregar presentes e enviar sucessivos e-mails de caráter sexual e ofensivo.

No mesmo ano em que iniciaram as importunações, a Justiça determinou que o homem se abstivesse de fazer qualquer tentativa de contato com a mulher e também de se aproximar dela, sob pena de multa. O réu, no entanto, persistiu nas abordagens. Não se sabe ao certo a origem ou os motivos da perseguição, já que nunca houve qualquer interação social entre ambos.

O termo “stalking” vem do verbo “to stalk”, em inglês, que define o ato de perseguição incessante. O perseguidor obsessivo é chamado de “stalker”, que adota várias táticas para obter informações da vítima, acompanhar sua vida e, em certas situações, até mesmo ocasionar danos psicológicos.

O “stalking” ainda não é reconhecido como crime no Brasil. O entendimento jurisprudencial tem reconhecido, quando muito, a prática da contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3688/41, cuja pena é de 15 dias a dois meses ou multa, desde que concretamente comprovada a efetiva perturbação.

É interessante perceber que, dependendo do contexto, a conduta pode ser incorporada a um contexto de Violência Doméstica, trazendo garantias jurídicas da Lei Maria da Penha.

Também, na medida que a perseguição faz a vítima ter receios com a própria segurança, pode-se pensar em estratégias processuais para reconhecer a prática do crime de ameaça.

26/06/2019

Se você está passando por dificuldades de convívio com sua filha ou filho, e acredita que o outro genitor ou algum parente esteja envolvido nisso, não guarde mais os seus receios e suas preocupações.

Uma das principais linhas de atuação da Gonzaga Censi Advocacia é o Direito de Família; e, com base em nossa experiência, temos que a Alienação Parental é uma situação de intervenção judicial complexa, que merece a mais alta dedicação e atenção dos profissionais envolvidos.

O conceito jurídico da Alienação Parental encontra-se descrito na Lei n.º 12.318/2010. Pode ser resumido como uma interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, de modo que este venha a repudiar ou a afastar-se de um dos genitores, causando prejuízos tanto aos vínculos emocionais quanto ao desenvolvimento psicológico da criança ou do adolescente. Pela psiquiatria, a Alienação Parental foi estudada pelo médico norte-americano Richard Gardner, em 1985.

Além dos operadores do Direito, o processo judicial geralmente conta com a atuação de profissionais da Psicologia e da Assistência Social, pois é necessário buscar evidências para a construção de um laudo técnico sobre a situação.

O juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo de cobrança de indenizações ou de condenação por prática de crimes correlacionados à Alienação Parental, adotar as seguintes medidas:

• advertir o familiar que está causando prejuízos psicológicos;

• ampliar ou favorecer o regime de convivência familiar em favor do genitor ofendido;

• estipular multa ao familiar que está causando prejuízos psicológicos;

• determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial aos membros da família, individualmente ou em grupo, conforme o caso concreto;

• determinar a alteração do regime de guarda sobre a criança ou sobre o adolescente;

• declarar a suspensão da autoridade parental do genitor que está causando prejuízos psicológicos;

• Estipular multa ao familiar que está causando prejuízos psicológicos;

A Alienação Parental é um quadro emocional grave, podendo deixar marcas psicológicas intensas e profundas no processo de amadurecimento e individuação de suas vítimas.

Lute pelo seu filho!

05/06/2018

Boa semana a todos!

03/06/2018

Celebre e fortaleça a diversidade! O mundo é grande demais para existir uma única forma de amar e viver! 😉🌈🙌💎

Da nossa parte, precisamos dizer que o período de Junho é muito especial, pois foi nesse mês, no ano de 2014, que a Gonzaga Censi Advocacia assinou sua primeira petição buscando reparação de danos contra uma violência homofóbica.

Muito resumidamente, nosso primeiro processo contra uma situação de homofobia se deu na defesa de um turista norte-americano - que desejava morar em Florianópolis/SC -, o qual sofreu tratamento discriminatório pelos donos da pousada onde estava residindo.

Apesar do bom número de provas que oferecemos em juízo, a Vida chamou nosso cliente de volta para seu país de origem... E optou-se por encerrar o processo.

Mas, ao longo desses 4 anos, não paramos!

Trabalhamos com retificações de nome e gênero para pessoas trans. Prestamos consultorias para casais desejando adotar crianças ou conhecer as regras para inseminação artificial. Ajudamos filhos e pais no caminho de serem respeitados. Reconciliamos famílias. Protegemos empreendedores, estudantes e imigrantes. Lutamos juntos de nossos clientes para reconhecer e indenizar violências baseadas no mais puro e triste ódio.

Nesse mês de Junho, então, queremos agradecer! É com grande orgulho que protegemos e celebramos a nossa diversidade.

Servimos à Vitória de nossos clientes. E assim, trabalhando aos outros, vivemos o Propósito da nossa forma de fazer Advocacia!

30/05/2018

O debate e a efetivação da Proteção de Dados Pessoais é algo muito importante, pois a internet já é o núcleo das relações pessoas e comerciais do século XXI.

Infelizmente, o debate legislativo se deu de forma insuficiente, resultando num projeto de lei que enfraquece o cidadão e não traz segurança jurídica às transações econômicas digitais.

O assunto merece atenção de todos. Recomendamos a leitura atenta da nota emanada pela Coalização Direitos na Rede.

[NOTA DA COALIZÃO DIREITOS NA REDE SOBRE O PLS Nº 330/2013]

Proteção de dados pessoais é coisa séria e o texto do Projeto de Lei do Senado nº 330/2013 ainda deixa muito a desejar.

Diante de uma tramitação conturbada e da possibilidade de votação ainda hoje, a Coalizão Direitos na Rede escreveu nota narrando os problemas ainda existentes em seu conteúdo:https://www.docdroid.net/jPBNsN6/nota-coalizao-pls330-final.pdf

Acesse, divulgue, compartilhe!

13/05/2018

O dia das mães até pode ter passado, mas a Gonzaga Censi Advocacia mantém uma firme convicção: ainda há muito para ser conquistado às mães dentro da Justiça, do Direito e do Poder Judiciário.

A experiência cotidiana nos fóruns demonstra uma realidade concreta: uma boa parte das sentenças judiciais condenam ex-maridos a valores insuficientes de pensão alimentícia. Dessa maneira, instâncias judiciais acabam por sobrecarregar o orçamento doméstico de mães divorciadas ou solteiras.

Também, sabe-se que a violência doméstica - independentemente dos níveis de renda ou de classe social - ainda se constitui como uma triste e inconfessada realidade para muitas famílias. E, infelizmente, tamanho é o volume de denúncias que os órgãos públicos, por si só, não conseguem atuar com agilidade e pro-atividade.

E esses são apenas dois (dentre inúmeros) exemplos que poderíamos trazer para demonstrar que sim, infelizmente, ainda persiste uma cultura social e institucional de desconsideração e desrespeito à experiência da maternidade.

Portanto, ao lado desta nossa firme convicção, resta apenas uma saída: uma firme postura capaz de empreender firmes ações em prol dos direitos e garantias maternas. Mais do que uma data celebrada por almoços e presentes - símbolos estes que são importantes para reforçar nossa admiração, gratidão e afeto -, o Dia das Mães precisa ser vivido como uma reafirmação de dignidade e cidadania.

Para o restante do mês de maio, que possamos reforçar nossos deveres de praticar o respeito, a proteção e o amor a todas mulheres que, apesar de inúmeros percalços, zelam, educam e inspiram outros seres humanos.

Às mães, Justiça!

10/05/2018

O descumprimento da obrigação de sustentar um filho é algo grave.

Afinal, conforme o artigo 227 da Constituição brasileira, deve ser assegurado à criança, ao adolescente e ao jovem, “ [...] com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária [...]”.

Dessa maneira rápida, podemos perceber o valor constitucional da tão conhecida “pensão de alimentos” ou “pensão alimentícia”.

É por isso que o exercício da advocacia deve ser ágil e atento. E não faltam dispositivos legais estratégicos ao advogado e seu jovem cliente.

Para além do famoso pedido de prisão – que pode durar 90 dias e ser renovado conforme novas dívidas de pensões de alimentos -, cabe citar a possibilidade de negativação de crédito (via protesto) e a penhora de bens ou valores financeiros.

Também, vale a pena utilizar-se do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil: nele há a autorização para ser realizada “[...] todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial [...]”.

Logo, pode-se pensar em inúmeras saídas para buscar o pagamento da pensão: suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, penhora de créditos vindos de vendas por cartões de débito/crédito (PagSeguro, PayPal, Mercado Pago, etc), proibição de frequentar lugares (jogos de futebol ou campeonatos diversos, festas, bares).

Porém, nunca se deve perder de vista que o devedor pode estar de boa-fé. Logo, a possibilidade de acordo sobre o pagamento da dívida sempre merece ser cogitada, desde que acompanhada de garantias seguras.

Se você já superou esse tipo de situação, divida conosco a sua história ou ajude pessoas a lidarem com isso. Se você está passando por esse conflito – seja como devedor ou merecedor de alimentos -, procure um advogado especializado e de confiança. Não menospreze esse direito.

De toda a forma, uma coisa é certa: seja pela imposição de força ou pela celebração de acordo, sustentar os próprios filhos é uma questão de Dignidade Humana e Justiça.

25/04/2018

Demóstenes (384 a.C. — 322 a.C.) é reconhecido como o segundo maior orador do Ocidente; além de nos darem um retrato da Política e do Direito do seu tempo, seus discursos foram um importante combustível político contra a invasão macedônica a Atenas.

Órfão, gago e roubado de sua herança, desde criança sonhava em dedicar sua vida à oratória. Para isso, encontrou uma solução curiosa: declamava poemas à beira do mar, com pedras em sua boca. Dessa maneira, tanto treinava a sua musculatura vocal quanto desafiava as ondas com sua eloquência.

Em 330 a.C., O Orador teve seu trabalho e patriotismo reconhecidos por Atenas, razão pela qual ganhou uma coroa de ouro. Tal homenagem rendeu uma acusação pública por parte de seus opositores, e Demóstenes proferiu seu mais famoso discurso: “Oração à Coroa”. Até hoje, este discurso é um bom objeto de exercícios para a difícil capacidade de defender-se arrojadamente e de forma incisiva.

Por isso, a Gonzaga Censi Advocacia presta suas homenagens a Demóstenes, alinhando-se ao Orador como um verdadeiro patrono do debate público, da democracia e da força indomável daqueles que se dedicam à intelectualidade honesta.

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O busto apresentado em nossa arte está em exposição na galeria 162 do Museu Metropolitano de Arte, em Nova York. A imagem está sob domínio público; demais detalhes podem ser acessados em https://www.metmuseum.org/art/collection/search/257882.

24/04/2018

Entrevista interessante e de muita qualidade, sobre um tema que sempre será relevante ao Direito das Famílias: reconhecimento de paternidade.

Caso você ainda tenha dúvidas, escreva ao nosso escritório por meio de mensagem privada. Será um prazer lhe atender.