Assis Brasil Advogados

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Somos um escritório de advocacia, localizado no sul da ilha de Florianópolis, prezamos a ética, transparência e profissionalismo.

05/04/2019

Hoje (05/04/2019) completamos um ano da inauguração da nova sede do Escritório Assis Brasil Advogados no Multi Open Shopping. Nos sentimos muito orgulhosos de iniciarmos nossa trajetória no Sul da Ilha contribuindo com nossos conhecimentos jurídicos na cidade de Florianópolis e auxiliando clientes na resolução dos seus problemas, resguardando interesses e prevenindo riscos.

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@ MULTI Open Shopping

28/03/2019

MULTIPARENTALIDADE

Coexistência de paternidade ou maternidade socioafetiva, conhecida como “de criação”, com paternidade ou maternidade biológica, isto é, admitindo a existência jurídica de dois pais ou duas mães na certidão de nascimento.

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que uma criança terá em seu registro os nomes da mãe, do pai socioafetivo e do pai biológico. A decisão foi tomada com base em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em um recurso extraordinário fixou tese com repercussão geral de que "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios".
➡️ Fonte: http://www.ibdfam.org.br/noticias/6885/Decis%C3%A3o+do+TJSC+reconhece+a+multiparentalidade

26/02/2019

No caso de discordância do imposto fixado (IPTU) é possível solicitar a revisão junto à Secretaria Municipal da Fazenda. O primeiro passo seria questionar o valor do Imposto. No entanto, seria pertinente verificar o prazo para tal fim.

Referido recurso serve para impugnar o valor venal usado na base de cálculo ou
para solicitar uma revisão nos dados do cadastro do imóvel. Dando entrada no processo já com o laudo de avaliação, anexado, o contribuinte deve antecipar o pagamento integral do imposto bem como indicar valor que seria correto. No caso de deferimento o valor é devolvido, e se por acaso for indeferido cabe recurso ao conselho de contribuintes.

A outra opção, seria o contribuinte tão somente questionar o valor lançado pela prefeitura sem realizar o depósito antecipado. Entretanto, também é exigido a juntada de um laudo de avaliação.

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20/02/2019

Nesta quarta-feira (20), o governo apresentou a proposta de reforma da Previdência Social.
Abaixo seguem duas alterações:

Aposentadoria por idade:
Hoje: 65 anos para homens e 60 para mulheres, o mínimo de contribuição é de 15 anos.

Reforma: a idade mínima de aposentadoria será de 62 anos para mulheres, e 65 anos para homens. Beneficiários terão que contribuir por um mínimo de 20 anos.

Cálculo do benefício:
Hoje: na aposentadoria por idade, o valor do benefício começa em 70% do salário de contribuição e soma 1% para cada ano de contribuição, até o limite de 100%.

Proposta: o trabalhador terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição. Já com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), o benefício será de 60%, subindo 2% para cada ano a mais de contribuição.

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13/02/2019

AIRBNB é um aplicativo no qual o proprietário de um imóvel oferece na plataforma digital os serviços de locação a qualquer pessoa interessada.

A intermediação é realizada pelo aplicativo, embora a negociação, as cláusulas da locação, o preço sejam ajustados diretamente pelo proprietário e pelo interessado.

No ordenamento jurídico possuímos quatro leis que podem ser equiparadas a este novo negócio, são elas:

• Lei de Locações Lei n. 8.245/91
• Lei da Política Nacional do Turismo Lei n. 11.771/08
• Código de Defesa do Consumidor
• Código Civil

A Lei 8.245/91 estabelece a locação por temporada, pelo período de até 90 dias, conforme artigo 48.
A Lei do turismo estabelece prestação de serviços de alojamento temporário mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.

Já o Código De Defesa Do Consumidor trata o negócio como fornecimento de serviço, sendo a responsabilidade objetiva do fornecedor.
O Código Civil prevê a configuração de prestação de serviço entre as partes.

Apesar de existirem 04 leis que podem ser aplicáveis aos casos de conflitos entre as partes que utilizam o aplicativo AIRBNB, inexiste uma lei específica para regulamentar esta nova forma de organização de fornecimento de serviço. Portanto, diante da desregulamentação da atividade, constamos que está ausência gera impacto e insegurança na ordem jurídica, econômica e financeira, não oferecendo proteção aos proprietários e usuários.

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05/02/2019

Você sabia que a plataforma de pagamento pode ser considerada corresponsável pela falha na entrega de determinado produto?

Tal responsabilidade poderá ser considerada solidária em decorrência dos prejuízos ocasionados ao consumidor pelo fato de ter utilizado a plataforma que está a disposição tanto dos usuários-vendedores como dos usuários-compradores tendo por objetivo auferir lucro.

Recentemente a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou provimento a apelação de site de intermediação de pagamentos, mantendo multa administrativa aplicada pelo PROCON.

No entendimento do colegiado, a empresa intermediadora, teria corresponsabilidade pelo prejuízo enfrentado pela consumidora que não recebeu produto no prazo. (Processo nº 70079724944)

O Desembargador menciona no acórdão que o site mediador de pagamentos seria parte da cadeia de fornecimento de produto/serviço, e falhou ao não restituir de imediato o valor pago à compradora. Inclusive cita o art. 7 do CDC, que declara a responsabilidade solidária pela reparação de danos de consumo quando houver mais de um autor da ofensa.

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12/12/2018

O ITBI quer dizer "Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis" ele incide toda vez que há a transferência da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis. Esse imposto deverá ser pago sempre que houver a aquisição de um imóvel por transmissão onerosa entre pessoas vivas.

Por ser um imposto municipal, o ITBI é calculado sobre o valor venal do imóvel e sua cobrança varia de acordo com a legislação municipal onde está localizado o imóvel. Segundo o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Florianópolis - PMF (www.pmf.sc.gov.br), o valor venal é calculado com base nos seguintes elementos: 1. O tamanho do terreno; 2. A localização deste terreno na Planta Genérica de Valores; 3. A sua área construída; 4. A sua qualificação, ou seja, o tipo de acabamento desta construção.

Cumpre salientar que o valor venal do imóvel pode estar muito diferente do que o imóvel realmente vale no mercado, e, uma cobrança exagerada de ITBI - pode inviabilizar completamente um negócio - colocando em risco o próprio bem, que ficará registrado em nome dos vendedores até que o imposto seja pago pelo comprador.

Portanto, em caso de discordância, é fundamental consultar um profissional especializado a fim de verificar se o valor cobrado pelo Município está correto, pois existem muitos casos em que há uma sobrevalorização dos imóveis pelas Prefeituras.

Base legal: art. 156, inciso II da Constituição Federal (CF) e arts. 35 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN).

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06/12/2018

Qual é a duração do período de férias?

Todo funcionário tem direito a férias de 30 dias corridos. As faltas injustificadas, contudo, podem reduzir este número (artigo 130 da CLT):
- até 5 faltas injustificadas: 30 dias de férias
- de 6 a 14 faltas injustificadas: 24 dias de férias
- de 15 a 23 dias: 18 dias de férias
- de 24 a 32 dias: 12 dias de férias
- acima de 32 dias: o trabalhador perde o direito a férias

As faltas injustificadas são aquelas que não atendem os requisitos abaixo ou não são comunicadas à empresa:

- Ausência no trabalho devido ao falecimento do cônjuge, irmão, ascendente, descendente; casamento; nascimento do filho; doação voluntária de sangue; para se alistar como eleitor; serviço militar; prestar vestibular; para comparecer em juízo; serviço sindical); maternidade ou ab**to; acidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS; licença médica; ausência para responder a inquérito administrativo ou prisão preventiva.

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30/11/2018

Você sabia que dependendo as circunstâncias seu salário pode ser penhorado em eventual dívida adquirida?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso e manteve a decisão do tribunal estadual que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar.

No caso analisado, o Tribunal de Justiça flexibilizou a regra prevista no art. 833, inc. IV do NCPC, a respeito da impenhorabilidade das verbas salariais.

O entendimento do é de que a penhora de 30% do salário para o pagamento não comprometeria o mínimo indispensável para a sobrevivência da parte, motivo pelo qual a penhora foi autorizada.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado.

“A jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família”, justificou a relatora.

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27/11/2018

É comum vermos avisos na parede de bares e de festas, ou registrados na própria comanda, que será cobrada multa do cliente caso ele perca o registro do seu consumo.

Essa prática é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor, porque o estabelecimento transfere o ônus de controlar o consumo de bebidas e de comidas ao cliente, enquanto que o dever de controle pertence ao próprio estabelecimento.

Consumidor, saiba dos seus direitos.

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Endereço

Rd. Doutor Antônio Luiz Moura Gonzaga 3339/Multi Open Shopping
Florianópolis, SC
88048-301

Telefone

(48) 9 9629.6665

Site

http://advcarolinnebueno.com.br/

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