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20/08/2025

Onze pessoas foram presas nesta quarta-feira, 26, como suspeitas de invasão...

16/11/2017

Em julho, o Senado aprovou a reforma trabalhista sem mudanças mediante um acordo para que algumas regras fossem alteradas por meio de medida provisória. Saiba mais: http://bit.ly/2zJ0QuM

Leia a MP: http://bit.ly/2hE0RJF

28/10/2017

É o que garante a Lei 13.498/2017, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (27): Quer saber mais? Acesse: http://bit.ly/2iCVr1w.

21/09/2017

“Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos municípios. A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos especiais. Saiba mais: http://bit.ly/pacientesdecancer

15/08/2017

TUDO TEM UM LIMITE! ;)

O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e determina que o proprietário tem liberdade para construir o que quiser em seu terreno, desde que respeite as normas administrativas de construção e não viole o direito dos vizinhos. Saiba mais: http://bit.ly/ConstruçãoCC
Acesse o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil

Descrição da Imagem : Ilustração duas casas uma colada na outra. Texto: Pensando em construir? O limite mínimo de distância para construir janelas, terraços ou varandas, é de 1,5 metros do terreno do vizinho. Em caso de violação do limite de construção da janela, a lei permite que a mesma seja demolida ou tampada. Fb.com/cnj.oficial

15/08/2017

Se o buraco em via pública foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos deve ser o ente responsável pela via.
Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais, contra o estado; e nas rodovias federais, contra a União. Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Confira:

⚖ Constituição Federal: o art. 37, §6º diz que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (http://bit.ly/ConstituiçãoF_)

📘 Código Civil: em seu art. 43: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. (http://bit.ly/CódigoC_)

🛑 Código de Trânsito Brasileiro: O inciso 3º, do artigo 1º, do CTB, determina que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. (http://bit.ly/2lVcOao)

Descrição da imagem : fotografia de uma pista de asfalto com um enorme buraco no meio
Texto: Buracos na via. Você caiu em um buraco no meio da pista enquanto dirigia. Quem leva o prejuízo? Não é você! Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar motoristas nessas situações com base em três pontos:
• Constituição Federal, art. 37, §6º
• Código Civil, art. 43
• Código de Trânsito Brasileiro, art. 1º, III
Fb.com/cnj.oficial

10/08/2017

Vai à Câmara projeto que pune violação a direitos e prerrogativas de advogados http://bit.ly/2vOAohl

03/08/2017

| CONSTRANGIMENTO |
É bastante comum que equipes de trabalho façam seus grupos no Whatsapp, mas há limite para as mensagens que podem ser trocadas por ali. No DF, uma trabalhadora soube de sua demissão em um grupo do aplicativo. A Justiça entendeu que ela foi exposta a constrangimento e, por isso, ela será indenizada em R$ 10 mil. Entenda o caso: http://bit.ly/DemissaoNoGrupodeWhatsApp

Descrição da imagem : símbolo do whatsapp no canto da publicação. O símbolo consiste em: um balão de fala com a ilustração de um fone de telefone dentro, nas cores verde e branca.
Texto: Demissão por Whatsapp. Trabalhadora será indenizada em R$ 10 mil por ter sido dispensada do emprego por meio de uma mensagem do chefe em grupo de Whatsapp. A Justiça do Trabalho do DF entendeu que a demissão foi vexatória e expôs a funcionária a constrangimento perante seus colegas. Fb.com/cnj.oficial

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