Rafael Vargas - Advocacia

19/05/2020

Prisão em Flagrante: preservar a integridade física do conduzido; impedir o crime; auxiliar na colheita de informações; impedir a fuga.

17/05/2020

Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

26/03/2020

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Flipsnack is a digital catalog maker that makes it easy to create, publish and share html5 flipbooks. Upload a PDF or design from scratch flyers, magazines, books and more. Author: Comunicação Queiroz, Catalog: COVID-19 - Soluções Jurídicas [Atualizado em 24-03], Published: Mar 20, 2020

26/03/2019

Responsabilidade por cirurgia plástica (estética) mal sucedida é objetiva: em síntese, basta comprovar procedimento e dano, independente de culpa do médico responsável.
(STJ, REsp 81.101/PR, 3.ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 13.04.1999, DJ 31.05.1999, p. 140).

25/03/2019

Atitude de uma pessoa que fruste uma expectativa séria e real, dentro do razoável, pode gerar obrigação de indenizar. Teoria da Perda de uma chance. Exemplos: erro médico, acidente de trânsito que impossibilite realização de importante compromisso, entre outros.

15/03/2019

Homicídio - A família tem direito à reparação por danos Materiais, Morais, Lucros Cessantes e Alimentos, embora pouco requerida na prática.

13/03/2019

Testamento Vital - já pensou em um fim de vida digno? Defina que tratamentos, cuidados e procedimentos médicos que deseja se submeter quando da impossibilidade de expressar sua vontade ou nomeie pessoa de confiança para tal finalidade.
Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, Constituição Federal), proibição de tratamento desumano (art. 5º, III, Constituição Federal) e Res. n. 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina. Bioética. Almeja-se um fim natural, contudo sem dor. Diretivas Antecipadas de Vontade: com o avanço da medicina, muitas vezes a técnica e a evolução médica tendem exclusivamente manter a pessoa viva, o qual, não raras vezes, causa um efeito indesejável e contrário: prolongar o sofrimento do ser humano (distanásia).

08/03/2019

Aluguel de imóvel por aplicativo – Condomínio pode proibir ou limitar? A Jurisprudência, embora não pacífica, melhor enquadra essa categoria de economia compartilhada em aluguel de temporada (até 90 dias) – Lei n. 8.245/1991, com algumas similaridades com os serviços de hospedagem (apenas parcialmente) – Lei n. 11.771/2008. Há dois interesses antagônicos e legítimos envolvidos: o direito de propriedade do host e o direito coletivo do condomínio. Nessas situações, a hermenêutica jurídica recomenda: a ponderação dos direitos envolvidos no caso concreto.

07/03/2019

HABEAS CORPUS: liberdade. A prisão preventiva só pode ser decretada se os indícios são claros de que o réu oferece perigo à investigação ou à sociedade, e não pela gravidade dos crimes previstos em lei em si(STJ/HABEAS CORPUS No 478.990 - GO). Conforme art. 312 do Código de Processo Penal - CPP - a prisão preventiva só pode ser aplicada quando presentes a prova que o crime ocorreu e o significativo indício de sua autoria. "A fundamentação não pode se basear em proposições abstratas, como simples ato formal, mas resultar de fatos concretos." (STF, RTJ 73/411).

06/03/2019

FALSA GRAVIDEZ ou FALSA atribuição de PATERNIDADE BIOLÓGICA podem gerar danos morais, desde que presentes seus elementos caracterizadores.

04/03/2019

IDOSO (65 anos ou mais) E PESSOA COM DEFICIÊNCIA de baixa renda têm direito a um salário mínimo. Apesar de ser um direito conquistado há anos pela população brasileira, muitos o desconhecem. Trata-se de Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Constituição Federal e na Lei 8.742/1993. Saiba mais em https://www.inss.gov.br/beneficios/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpc/ .

03/03/2019

IMÓVEL NA PLANTA x INTERRUPÇÃO DAS OBRAS - Notícias de empreendimentos comprados na planta e com obras paralisadas infelizmente são comuns. Mas há soluções práticas que podem/devem ser adotadas rapidamente, embora pouco utilizadas: (1) notificação à incorporadora para em 30 dias retomar às obras. (2) destituição do incorporador e a possibilidade de retomada e conclusão das obras pelos condôminos. Lei 4.591/1964, Jurisprudência e doutrina.