21/09/2022
Uma das mudanças introduzidas pelo Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/2022) foi a possibilidade de concessão do benefício do REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) para as centrais de pequeno porte que geram a energia a partir de fontes renováveis, em conexão à rede de distribuição por meio de instalação de unidade consumidora.
A ausência de regulamentação da lei, porém, tem gerado polêmica em relação à aplicabilidade imediata dos seus efeitos. Esse será o assunto abordado pela sócia do escritório Suzana Soares Melo (), atual Diretora Jurídica da APESC, em evento promovido pela Associação, que ocorrerá no dia 29, em Xanxerê.
No encontro, também serão debatidos aspectos práticos do Licenciamento Ambiental e da Avaliação Ambiental Integrada pelo Gerente de Licenciamento Ambiental e Autorizações de Obras Públicas do IMA em Florianópolis, Ramon Meller Citadin, e pelo Gerente de Desenvolvimento Ambiental do IMA em Chapecó, Diogo Faé.
