08/06/2026
⚖️ O que muda?
Trabalhadores expostos a agentes nocivos (ruído, químicos, biológicos) podem se aposentar ao completar o tempo mínimo de contribuição especial, independentemente da idade.
🚫 Regra revogada:
A Reforma de 2019 exigia 55, 58 ou 60 anos conforme o grau de risco. Essa exigência foi declarada inconstitucional por 6 a 5 votos na ADI 6309.
🧮 O que permanece:
A vedação à conversão de tempo especial em comum e as novas fórmulas de cálculo do benefício foram mantidas.
Trabalhou em condições insalubres? Se você já completou o tempo mínimo de contribuição especial e teve o benefício negado pela idade, é hora de revisar seu caso.