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Roseli Cachoeira Sestrem & Advogados Associados

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Brasil
Florianópolis, SC
Roseli Cachoeira Sestrem & Advogados Associados

A RCS & Advogados Associados possui escritório em Santa Catarina, localizado na cidade de Florianó

Experiência, competência profissional e atendimento personalizado são algumas das características marcantes de ROSELI CACHOEIRA SESTREM & ADVOGADOS ASSOCIADOS, continuamente dedicados em oferecer aos seus clientes serviços altamente confiáveis e de elevado padrão de qualidade, com a observância de todas as normas éticas que orientam o exercício da advocacia e com a consciência de sua importância na sustentação da democracia e na indispensável administração da Justiça.

25/03/2026

Se o resultado não saiu como esperado… sempre existe culpa?
A resposta é: não.
E entender isso pode evitar muita dor de cabeça — e até processos sem fundamento.

Na prática, existe uma diferença importante:

Erro médico
Ocorre quando há falha na conduta profissional:
desvio de técnica, negligência, imprudência ou imperícia.
Aqui, existe responsabilidade.

Complicação esperada
Acontece quando, mesmo com tudo feito corretamente, surge um problema.
A medicina é uma obrigação de meios, não de resultado.
Ou seja: nem todo resultado negativo significa erro.

E o que pesa em um processo?

➡️ No erro: documentação falha, conduta inadequada
➡️ Na complicação: protocolos seguidos + consentimento claro

Resumo:
Resultado ruim ≠ erro médico.

Saber diferenciar protege pacientes, profissionais e evita desgastes desnecessários.

Ficou com dúvida sobre algum caso? Envie um direct.
Salve este post para consultar quando precisar. 📌

03/03/2026

Comprar um imóvel na planta é a realização de um sonho, mas quando a entrega atrasa além do prazo previsto em contrato, esse sonho pode virar dor de cabeça.

Se o atraso ultrapassa 180 dias, é importante saber: seus direitos estão amparados pela lei.

📌 O que acontece em caso de atraso superior a 180 dias?

✔ Rescisão contratual:
Ultrapassado esse prazo, o comprador pode ter o direito de rescindir o contrato e exigir a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos.

✔ Multa por atraso:
A construtora pode ser obrigada a pagar multa pelo descumprimento contratual, conforme previsto em contrato e na legislação.

✔ Indenização por danos:
Se o atraso gerou prejuízos — como aluguel, mudança, financiamento ou outros custos — é possível pleitear indenização por danos materiais e, em alguns casos, danos morais.

⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as cláusulas contratuais e as circunstâncias do atraso.

Se você está enfrentando essa situação, busque orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam respeitados.

24/02/2026

💰Cobrança legal x cobrança abusiva: você sabe a diferença?

Ser cobrado por uma dívida é algo legal, desde que isso seja feito com respeito, transparência e dentro dos limites da lei.

✔️ Cobrança legal é quando:
• existe dívida real;
• a cobrança é feita com respeito;
• os valores e juros estão dentro da lei;
• há transparência nas informações.

O credor pode cobrar, mas com limites.

⚠️ Cobrança abusiva é quando há:
• ameaça, constrangimento ou exposição;
• ligações excessivas ou em horários impróprios;
• contato com familiares, colegas de trabalho ou terceiros;
• juros e taxas indevidas;
• mensagens humilhantes ou intimidatórias.

Essas práticas ferem o Código de Defesa do Consumidor.

Você pode ser cobrado.
Mas não pode ser constrangido.

Se a cobrança passa do limite, ela é abusiva e pode gerar reparação.

Ao identificar práticas abusivas, é possível buscar orientação jurídica e registrar a situação.

📩 Em caso de dúvida, busque orientação
profissional.

04/02/2026

⚖️ STJ reforça proteção aos dados pessoais do consumidor

Por maioria, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a divulgação de dados pessoais de cadastro e adimplemento a terceiros, sem autorização expressa do titular, viola os direitos da personalidade.

📌 Ponto central da decisão
Seguindo o voto da Ministra Nancy Andrighi, o STJ reconheceu a responsabilidade objetiva dos gestores de bancos de dados e afirmou que o dano moral é presumido, diante da sensação de insegurança gerada ao consumidor.

🔍 O que ficou definido no julgamento?
Ao interpretar de forma restritiva a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), o Tribunal estabeleceu importantes distinções:

✔️ Score de crédito: pode ser compartilhado com terceiros, sem consentimento prévio.
✔️ Histórico de crédito: exige autorização prévia, específica e expressa do consumidor.
❌ Dados cadastrais e de adimplemento: não podem ser fornecidos diretamente a terceiros, sendo permitida apenas a troca entre instituições integrantes do mesmo sistema de cadastro, nos limites legais.

⚠️ Atenção empresas e consumidores
A decisão reforça os limites legais no tratamento e compartilhamento de dados pessoais, consolidando a proteção da privacidade e da segurança do consumidor.

📚 Direito do consumidor e proteção de dados caminham juntos.
Fique atento aos seus direitos.

30/01/2026

⚖️ INSALUBRIDADE NÃO É AUTOMÁTICA NA ÁREA DA SAÚDE

O TST decidiu que médicas de centro obstétrico não têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo quando não há contato permanente com pacientes em isolamento, conforme exige a NR-15.

📌 O ponto central do julgamento foi a valorização do laudo pericial, que analisou as atividades reais, o uso de EPIs, o rodízio de funções e os protocolos adotados.

👉 A decisão reforça que cada caso deve ser analisado tecnicamente, evitando generalizações que podem gerar passivos indevidos para empresas e hospitais.

📞 Dúvidas sobre insalubridade, perícias e gestão de riscos trabalhistas?

Fale com um advogado especializado.

21/01/2026

📢 ATUALIZAÇÕES LEGAIS IMPORTANTES | ATENÇÃO EMPRESAS E RH

Algumas mudanças relevantes na legislação trabalhista e tributária já têm data para impactar a rotina das empresas. Confira os principais pontos:

🔴 Periculosidade para Motoboys
A Portaria MTE nº 2.021/2025 estabelece o pagamento do adicional de periculosidade para motoboys que atuam em vias públicas.
📅 Vigência: a partir de 03/04/2026.

🧠 NR-1 e Riscos Psicossociais
As empresas passam a ter a obrigação de identificar, avaliar e controlar riscos psicossociais relacionados ao trabalho, com inclusão expressa no PGR.
O foco é a prevenção de adoecimentos ligados à saúde mental.

🛍️ Trabalho em Feriados no Comércio
Conforme a Portaria MTE nº 3.665/2023, a partir de 01/03/2026, o trabalho em feriados no comércio só será permitido se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

💰 Isenção do Imposto de Renda
Trabalhadores com renda mensal de até R$ 5.000,00 passam a ficar isentos do IRRF, impactando diretamente a folha de pagamento.

⚠️ Conclusão
As atualizações exigem atenção de empresas e áreas de RH, que devem revisar processos internos, folha de pagamento, normas coletivas e políticas de gestão de pessoas para garantir conformidade legal e reduzir riscos.
📌 Informação e prevenção são essenciais para relações de trabalho mais seguras, equilibradas e em conformidade com a legislação.

24/12/2025

⚖️🎄

19/12/2025

Agradecemos a confiança e desejamos a todos um excelente fim de ano. ⚖️

17/12/2025

📢 INFORMATIVO | RESOLUÇÃO CFO-SEC-277/2025

Em 12 de novembro de 2025, o Conselho Federal de Odontologia (CFO) publicou a Resolução CFO-SEC-277/2025, que atualiza a classificação dos procedimentos e dos ambientes odontológicos, além de estabelecer requisitos mínimos de organização, funcionamento e segurança sanitária em todo o país.

🔹 Procedimentos odontológicos (Art. 4º)
• Pequeno porte: procedimentos pouco invasivos, sem anestesia ou com anestesia local, sem sedação profunda ou centro cirúrgico.
• Médio porte: procedimentos sob anestesia local, sem internação hospitalar, sendo admitida sedação profunda com monitorização.
• Grande porte: procedimentos que podem envolver anestesia geral, sedação profunda, internação hospitalar e centro cirúrgico, inclusive em pacientes de alto risco sistêmico.

🔹 Ambientes odontológicos (Art. 5º)
A Resolução define seis tipos de ambientes, conforme a complexidade dos atendimentos:
Tipo I a VI, abrangendo desde atendimentos minimamente invasivos até procedimentos hospitalares de grande porte e ambientes não assistenciais (órteses e próteses).

🔹 Segurança sanitária e responsabilidade técnica (Arts. 8º a 10)
Exige protocolos de segurança do paciente, controle de infecções, gerenciamento de riscos, documentação formal e cirurgião-dentista habilitado como responsável técnico.

🔹 Infraestrutura e exigências operacionais (Arts. 11 a 17)
Obrigatoriedade de áreas adequadas, equipamentos regularizados na Anvisa, instalações compatíveis, abastecimento de água potável e protocolos para intercorrências.

📌 A Resolução CFO-SEC-277/2025 está em vigor desde a publicação, sendo indispensável que clínicas e consultórios realizem as adequações necessárias.

O escritório permanece à disposição para orientar quanto à interpretação da norma e à adequação exigida.

24/11/2025

Aqui, não se trata de relembrar conceitos que médicos e estudantes de medicina estudaram durante anos. Trata-se de reforçar, de forma clara e objetiva, a importância de comunicar riscos aos pacientes.

Sabemos que todo procedimento ou uso de medicamentos pode, sim, resultar em iatrogenias — eventos adversos, muitas vezes inevitáveis, que exigem preparo e conduta adequada.
E o paciente, além de sua vulnerabilidade técnica, precisa ser plenamente conscientizado sobre esses riscos. É essa transparência, aliada ao cuidado humanizado, que fortalece a relação de confiança entre médico e paciente e contribui para minimizar complicações.

Não deixe sua prática desprotegida — seja você generalista ou especialista.
✔️ Proteja seu CRM
✔️ Resguarde sua reputação
✔️ Garanta a segurança do seu patrimônio
✔️ Conte com assessoria jurídica especializada

11/11/2025

Muitos médicos só compreendem a importância da prevenção jurídica quando já estão respondendo a um processo ⚖️. Porém, quem entende que cada assinatura, cada registro e cada conduta têm implicações legais atua com segurança desde o primeiro atendimento.

Prevenir não é apenas evitar processos.
É proteger a autonomia profissional, garantir tranquilidade no exercício da medicina e assegurar respaldo jurídico para decisões técnicas. 🩺

Profissionais que se preparam não só reduzem riscos — eles fortalecem sua prática e preservam sua reputação.

06/11/2025

Em 2023, 708 médicos foram julgados pelo CRM/SP.
469 foram condenados.

Ou seja: 2 em cada 3 profissionais não conseguiram comprovar boa prática médica.

E o principal motivo não foi má-fé — mas falhas no básico:
• Prontuários incompletos
• Documentos ausentes
• Defesas genéricas
• Falta de orientação jurídica especializada

Esses números não existem para gerar medo — mas para reforçar uma verdade importante:

✅ A boa medicina é documentada.
✅ A defesa começa antes da denúncia.

Se o seu CRM e sua reputação estão em jogo, agir só “quando o problema aparece” ainda faz sentido?

Prevenção jurídica é parte do cuidado com sua carreira.

Fonte: COLTRI, Marcos Vinicius. Processos éticos nos Conselhos de Medicina [Infográfico], 2024.

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