28/04/2026
O benefício por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença, é devido ao segurado que se encontra temporariamente incapaz de exercer suas atividades laborais habituais, em decorrência de doença ou acidente devidamente comprovados.
Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o benefício será concedido ao segurado que, após o cumprimento da carência quando exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
Para a adequada instrução processual, faz-se imprescindível a juntada de laudos médicos, exames e demais documentos clínicos, a fim de comprovar a incapacidade alegada e subsidiar a análise do pedido.
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advogada
