Dr.Luciano Rocco - Planejamento Sucessório da Família

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Dr.Luciano Rocco - Planejamento Sucessório da Família

Planejamento Sucessório da Família & Responsabilidade Civil

01/03/2026

Ao vender um carro, muitos acreditam que a transação termina com a entrega das chaves.

Mas após alguns meses, quando recebem multas do antigo veículo, percebem que alguma coisa está errada.

A principal causa dessas multas continuarem no nome do vendedor após a venda do veículo é a transferência inadequada, ou seja, a ausência de comunicação da venda ao Detran.

Assim, o primeiro passo é verificar se você, enquanto vendedor, assinou o documento de transferência no cartório para reconhecimento de firma e se houve a comunicação da venda ao Detran.

A falta dessa comunicação resulta na continuidade do recebimento de multas e na responsabilidade do vendedor do veículo pelas infrações cometidas.

Se a comunicação de venda não foi feita, é essencial que você vá ao Detran.

Leve toda a documentação de transferência do veículo, explique a situação e solicite a comunicação de venda para interromper a responsabilidade pelas multas.

Além disso, é crucial contestar as multas junto ao órgão de trânsito.

Precisa de ajuda para regularizar a venda de seu veículo?

Busque auxílio de advogados especializados!

28/02/2026

Será que estamos livres para ofender quem quer que seja desde que dentro dos nossos muros?

Os crimes mais comuns relacionados à ofensa são a calúnia, a difamação e a injúria.

Na injúria, ofende-se uma pessoa visando atingir o seu respeito próprio - como os xingamentos. Na calúnia, atribui-se falsamente um crime a alguém. Por fim, na difamação, é imputada conduta desonrosa à vítima - a exemplo, podemos citar um colega que difama outro afirmando que ele trai a mulher com a empresa toda.

E se a ofensa for contra alguém que estiver dentro da minha casa ou um vizinho inconveniente passando pelo meu terreno?

Saiba que você poderá, sim, ser responsabilizado e condenado por isso!

Os crimes relacionados à ofensa são nomeados "crimes contra a honra" porque atingem diretamente a integridade ou incolumidade de uma pessoa.

Aquele que se sentir constrangido diante do cometimento de algum desses ilícitos poderá propor uma ação penal privada!

Está passando por uma situação parecida? Contate um profissional.

24/02/2026

Em um processo de adoção é essencial o desenvolvimento de um laço entre os futuros pais e a criança.

Tendo isso em vista, criou-se o estágio de convivência. Uma etapa obrigatória e primordial na constituição do vínculo familiar.

Via de regra, esse estágio terá a duração de 90 dias - podendo ser prolongado por igual período. Mas existem exceções:

Em caso de adoção por pessoa ou casal residente fora do país, esse período durará entre 30 e 45 dias - também prorrogável uma única vez e por igual duração.

Além disso, caso a criança já esteja sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a constituição de um vínculo, o estágio de convivência poderá ser dispensado.

Deseja entender mais sobre o assunto? Busque o auxílio de um advogado!

23/02/2026

Você sabe quando a retificação da matrícula é possível? Acompanhe para entender:

Todas as informações da matrícula devem condizer com a realidade fática, de forma atualizada e verdadeira.

Mas, caso o seu conteúdo não esteja compatível com os fatos, seja por erro ou alguma mudança, a retificação é uma possibilidade.

Acompanhe as 5 hipóteses mais comuns:

1 Erros materiais (ex.: de digitação) ou erros cartorários;

2 Desmembramento das matrículas;

3 Unificação das matrículas;

4 Retificação de área ou dos confrontantes;

5 Benfeitorias no imóvel.

Se alguma das hipóteses acima ocorreu no seu imóvel, busque um advogado de confiança para te ajudar!

22/02/2026

O sinal de negócio, também conhecido como “arras”, é um valor inicial pago pelo comprador do imóvel para garantir que a compra será concretizada.

Nos casos em que o saldo devedor será quitado mediante financiamento habitacional, muitos contratos preveem que, se a negativa do banco for por motivos relacionados ao vendedor, por exemplo, imóvel irregular, ele terá que devolver o sinal em dobro.

Por outro lado, se a negativa ocorrer por motivos relacionados ao comprador, por exemplo, alguma restrição bancária em seu nome, ele perde a quantia inicialmente investida.

Nada impede que as partes negociem de forma diferente.

Atualmente, muitos contratos de promessa de compra e venda têm flexibilizado essa regra, permitindo a devolução mesmo nos casos de restrição por parte do comprador.

Portanto, tudo depende do que está previsto no documento legal.

É importante lembrar que as cláusulas não podem ser abusivas, sob pena de serem anuladas judicialmente.

Você está pensando em comprar um imóvel, mas precisará de um financiamento habitacional?

Antes de assinar uma promessa de compra e venda, consulte um advogado especializado em direito imobiliário para te auxiliar!

21/02/2026

A liberdade de expressão se define pela autonomia da manifestação de opiniões, sentimentos e impressões.

Esse direito é garantido pela Constituição Federal e possibilita que os indivíduos se expressem sem medo de repressão, sendo livres para criticar o governo, pregar religião, entre outros.

Contudo, a livre manifestação das ideias é limitada pelos outros direitos garantidos, ou seja, a liberdade de expressão não poderá atingi-los de forma negativa.

Assim, será vetada a opinião que incentive violência, ofenda a honra ou atribua prática de crime a alguém, por exemplo.

Saiba também que a Constituição não permite que o exercício dessa autonomia seja feito sem identificação do autor, proibindo o anonimato.

Algum direito seu foi atingido pela manifestação alheia? Contate um advogado!

18/02/2026

Quando a guarda do seu filho está sob responsabilidade dos avós, o compromisso com a pensão alimentícia não desaparece.

Acompanhe para entender suas obrigações!

Ambos os genitores têm o dever de garantir o sustento da criança, mesmo quando ela reside com os avós.

Se não existir uma determinação da justiça para o pagamento da pensão, os avós que têm a guarda podem tomar a iniciativa e entrar com uma ação para garantir o direito alimentar da criança.

Outra dúvida comum é: quem deverá pagar a pensão nesse caso? Apenas um dos pais ou os dois?

Ambos os genitores são igualmente responsáveis pelo pagamento e devem arcar com os custos dos alimentos, independentemente de quem sejam os avós.

Caso tenha dúvidas ou precise de mais informações, nossa equipe de advogados especializados em direito de família está pronta para ajudar!

15/02/2026

Você tem um imóvel irregular e não sabe se pode proceder ou não com a averbação?

Fique neste post que iremos te explicar.

O que é uma construção irregular?

É qualquer obra realizada sem observar as normas e regulamentos estabelecidos por órgãos competentes, como a prefeitura.

Isso pode incluir a falta de licença, projeto não aprovado ou execução do projeto em desacordo com o que foi autorizado.

Mas então esse tipo de construção pode ser averbada?

A resposta é não.

Uma construção irregular não pode ser averbada, pois, para que a averbação aconteça, a obra precisa estar legalmente aprovada na prefeitura.

Mas não se preocupe, mesmo que a construção tenha sido feita fora das normas, existe uma solução!

É possível regularizar e averbar sua construção, desde que o imóvel atenda às exigências legais.

Para tanto, você deve:

→ Consultar as normas urbanísticas da prefeitura local;

→ Apresentar a planta e os projetos atualizados;

→ Pagar eventuais taxas;

→ Providenciar as documentações e alvarás/licenças, dependendo da obra.

Após isso, com a obra regularizada na prefeitura, você pode averbá-la no Registro de Imóveis.

Sem a averbação, o imóvel pode perder valor de mercado, gerar dificuldades na venda e até inviabilizar financiamentos.

Cada município tem suas regras, então, é importante buscar orientação de profissionais.

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11/02/2026

Em caso recente, uma administradora de consórcio entrou com ação para tomar um bem de volta devido à falta de pagamento das parcelas do financiamento.

O devedor reconheceu a dívida, mas pediu ao juiz para renegociar o valor e fazer o depósito do montante em juízo.

O juiz de primeira instância deu razão à administradora e rejeitou o pedido de renegociação, considerando que ele não apresentava uma proposta clara de acordo.

O tribunal também confirmou a decisão, afirmando que a falta de audiência de conciliação não invalida o processo.

No tribunal superior, o devedor recorreu, alegando que essa ausência deveria anular a decisão.

Porém, o tribunal explicou que embora a audiência de conciliação seja exigida em processos comuns, ela não é obrigatória em ações de busca e apreensão, como nesse caso.

A decisão foi baseada na regra de que, para esse tipo de processo, ela só seria exigida se fosse expressamente determinada.

O tribunal concluiu que como o devedor não pediu a audiência nem apresentou uma proposta de acordo, a falta da audiência de conciliação não anula o processo, mantendo a decisão original.

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