Maria Amélia Bitencourt - Advocacia e Consultoria Jurídica

24/12/2021

Feliz natal e feliz Ano Novo! 🌲🎅🏼🥂🍀

23/12/2020

28/05/2020

Está na pauta do dia 29.05.2020, no STF, o julgamento do Tema com repercussão geral 709 (RE 791.961/PR).

👩‍⚖️O que será julgado?
A possibilidade de recebimento do benefício da aposentadoria especial na quando o segurado continua no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.

📝Informação relevante: a Corte Especial do TRF da 4ª Região (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000) tem posição pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, (a) por afronta ao princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, inciso XIII, da CF); (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7º, inciso ###III, da CF, só se destina aos menores de 18 anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; (c) e porque o art. 201, § 1º, da CF, não estabelece qualquer condição ou restrição ao gozo da aposentadoria especial.
Ou seja, a implantação da aposentadoria especial não exige o afastamento do segurado da atividade que o exponha a agentes nocivos.

Boa noite! 😉

Fonte:

10/05/2020

Feliz dia das mães! Trabalho diário, árduo, jornada dupla (ou tripla, ou mais... É difícil ser várias mulheres em uma). Mas que é feito gratuitamente com tanta dedicação e amor!
Vocês merecem o mundo! 🥰🌹 ❤️

06/05/2020

O Dataprev lançou ontem um site para consultar o andamento do pedido de Auxílio Emergencial, que esclarecerá também o motivo da recusa.

https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/ #/

07/04/2020

Auxílio Emergencial 2020
Iniciam hoje os cadastros e pagamentos dos pedidos de auxílio popularmente conhecido como "corona voucher".
Lembrem que todos os dias os procedimentos vem mudando... Manterei atualizado para que todos tenham acesso... Mesmo que você não se enquadre, repasse a informação a alguém que você acredite que tenha.
Muitas pessoas têm dificuldade em ter acesso a informação, ajude!
@ Maria Amélia Bitencourt - Advocacia E Consultoria Jurídica