Biffi Advocacia Resolutiva

03/09/2020

Como a transação excepcional e extraordinária amenizam impactos financeiros da pandemia?

A Portaria PGFN nº 14.402/20 estabelece a possibilidade de transação excepcional de débitos que já estejam inscritos em dívida ativa da União, com descontos em débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, em função dos efeitos causados pela pandemia do Coronavírus. 😷

Esta portaria contemplará somente contribuintes que consigam comprovar que a crise provocada pela pandemia de Covid-19 os impactou economicamente. O prazo para adesão é de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020.

Esta nova modalidade de transação é um avanço em relação a transação tributária extraordinária. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional classificará os créditos tributários devidos, em escala gradual, segundo a recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa. 💵

Veja mais sobre esse tema no blog:
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20/08/2020

Como realizar pedidos de revisão de dívida inscrita?
💵 Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) é o serviço que possibilita ao interessado, requisitar a reanálise da sua situação quanto aos débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não, para alegação de:

📌pagamento;
📌parcelamento;
📌suspensão de exigibilidade por decisão judicial;
📌decisão administrativa;
📌depósito judicial;
📌compensação;
📌retificação da declaração ou preenchimento da declaração com erro;
📌vício formal na constituição do crédito;
📌decadência;
📌prescrição;
📌vício que impede a inscrição em dívida ativa da União;
📌alteração de codevedor.

Entenda como realizar esses pedidos na matéria completa do Blog:
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13/08/2020

Conheça as novas formas de extinção dos tributos federais 💵

A Medida Provisória do "Contribuinte Legal", nasceu no final de 2019, e as transações tributárias nela contidas aguardavam uma regulamentação de lei, desde a instituição do CTN/1966, por isso em 14 de abril foi publicada a lei 13.988/20. ⚖️

A medida permite a negociação de desconto em juros e multa nos débitos tributários federais inscritos em dívida ativa da União ou discutidos na esfera administrativa ou judicial, para quem sempre teve o histórico de adimplência, mas que hoje enfrenta dificuldades por conta da crise.

Entenda melhor a nova lei na matéria completa do blog:
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16/07/2020

⚖️ Com a publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL sobre as exportações indiretas, realizadas por empresas comerciais exportadoras, os produtores rurais não precisam mais se sujeitar a retenção e recolhimento da contribuição.

Com isso, além de não pagar mais sobre as operações correntes, destinadas ao exterior, poderá requerer a restituição ou a compensação dos valores efetivamente recolhidos nos últimos cinco anos. 📆

💵 Da mesma forma, para aqueles que realizaram pagamentos através de parcelamento, poderão requerer o direito por meio de processos administrativos ou judiciais. Lembrando que nesse caso, há necessidade de segregar os valores daqueles relativos às vendas no mercado nacional.

Pensando nisso, preparamos um conteúdo exclusivo com mais detalhes sobre o tema:
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02/07/2020

⚖️ Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual definiu que os Estados deverão restituir os valores de ICMS/ST (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços cobrados por substituição tributária) cobrados a mais, as empresas já podem fazer seus levantamentos e os pedidos.

Trata-se de um direito que poderá ser recuperado, isso porque, o cálculo do ICMS/ST é realizado com base em uma perspectiva quanto ao valor final de venda da mercadoria ao consumidor final.

Geralmente, o fabricante produz a mercadoria e sobre seu preço de venda agrega um percentual estabelecido pelo CONFAZ, prevendo o preço final da mercadoria, e sobre esse calcula e recolhe o imposto. 💵

Contudo, se o valor final da venda for inferior ao calculado na origem, temos um imposto pago a mais, passível de restituição.

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11/06/2020

O FUNRURAL é um tema complexo e com diversos detalhes, onde um erro poderá resultar em multas de até 225% da dívida. 📈

💵 Por isso, é essencial saber de quem é responsabilidade pelo pagamento desta contribuição. Em regra a responsabilidade pelo recolhimento é das cooperativas ou trading companies que, ao pagarem os produtores rurais, retém o FUNRURAL.

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04/06/2020

⚖️ A inconstitucionalidade da cobrança de contribuições ao FUNRURAL declarada pelo STF em 25/03/2020, sobre as exportações de produtos agropecuários por meio de empresas comerciais exportadoras, criou para os contribuintes produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de ressarcimento (restituição) ou compensação dos valores eventualmente recolhidos.

Com isso, para realizar os pedidos é necessário fazer uma revisão geral nas bases de cálculo, alíquotas e períodos de recolhimento e fazer por meio do PERDCOMP o requerimento de ressarcimento ou o pedido de compensação com tributos correntes. 💵

Caso indeferido os pedidos, necessário protocolar recurso administrativo ou ajuizar tais pedidos de ressarcimento.

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28/05/2020

O FUNRURAL, ou Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, é o imposto que incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. 📉

Em sua composição temos uma parte destinada para o INSS, outra para o SENAR e o RAT.

No entanto, o que gera muita dúvida sobre o FUNRURAL é quem tem a obrigação pelo recolhimento dessa contribuição, qual a sua base de cálculo e as alíquotas praticadas. 💵

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https://bit.ly/3eqYSjr

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26/05/2020

O sistema tributário no Brasil é um dos mais complexos do mundo. Isso, por ser composto por milhares de dispositivos legais que sofrem alteração constante.

Com isso, pode ser que os gestores tenham recolhido tributos além do devido aos cofres públicos, ou a menor. Seja por interpretação equivocada da legislação, desconhecimento de algumas normas e suas alterações ou por erros na apuração fiscal.

As falhas na gestão fiscal podem gerar prejuízos em créditos tributários não identificados ou criar um passivo fiscal que poderá tornar a empresa insolúvel.

Como pode ser feita a revisão administrativa?

​​​​​​A revisão pode ser feita por um profissional interno ou por uma auditoria externa, a qual realizará uma análise geral de todos os processos operacionais da empresa, na busca de eventuais desvios na apuração de tributos e contribuições Federais, Estaduais e Municipais.

Pois bem, para se ter um bom diagnóstico, é necessário fazer uma revisão das operações e registros do passado a fim de se verificar:

👉🏼Quais tributos que foram pagos, datas e a quais órgãos;
👉🏼Quais as bases de cálculo utilizadas em cada operação;
👉🏼Quais as alíquotas aplicadas a cada produto ou serviço;
👉🏼O montante de créditos abatidos nas apurações dos impostos e contribuições;
👉🏼As declarações e arquivos magnéticos que foram entregues ao fisco;
Com essas análises é possível identificar se existem impostos e contribuições recolhidos a maior que possam ser objeto de pedido de ressarcimento ou compensação.

Da mesma forma, verificar se há impostos e contribuições não observados, recolhidos erroneamente, que geram um passivo fiscal descoberto, colocando em risco as finanças da empresa.

Por fim, uma revisão ou auditoria de tributos poderá indicar as retificações necessárias em declarações, aplicação correta de alíquotas, bases de cálculo, reestruturação de operações comerciais ou até de estratégias de posicionamento no mercado.

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22/05/2020

Pagou um tributo indevidamente e não sabe o que fazer? PER/DCOMP pode ser a solução para o seu problema.

Não de forma rara, acontece por um descuido ou falta de informação de um contribuinte pagar indevidamente um tributo. Se isso aconteceu com você, não se desespere, o dinheiro não será perdido.

Isso porque os contribuintes têm à sua disposição o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso/ Declaração de compensação, que nada mais é que um pedido à Receita Federal de que o valor pago indevidamente seja devolvido ou compensado.

Mas fique atento, existem alguns requisitos a serem seguidos.

Veja como funcionaria a operação de compensação via PER/DCOMP para sua empresa.

Saiba mais, acesse nosso blog: https://bit.ly/35HMAQw

Para mais detalhes contate nosso especialista pelo WhatsApp.

O pagamento indevido de tributos é mais comum do que você pode imaginar e acontece com muitos contribuintes.

22/05/2020

⚖️ Em 25/03/2020 o Supremo Tribunal Federal publicou uma decisão estabelecendo que não incide a contribuição para o FUNRURAL sobre as exportações da produção rural realizadas por produtores rurais e cooperativas através de empresas comerciais exportadoras (Trading Company), conforme previsão de imunidade constitucional para as exportações.

Com isso, as legislações infraconstitucionais que criam restrições ao direito e estabelecem a obrigatoriedade dos recolhimentos da contribuição, e são, portanto, irregulares.

Desta forma, ocorrendo eventual delimitação dos efeitos do Acórdão pelo STF, poderá ocorrer por exemplo: A decisão valer a partir da publicação do acórdão; A decisão valer a partir o ajuizamento das ações; Os efeitos da decisão retroagirem cinco anos da publicação. 📄

Pensando nisso, preparamos um conteúdo exclusivo com mais detalhes sobre o tema: https://bit.ly/2LT0UwO

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Saiba mais sobre os feitos da imunidade no FUNRURAL.