Correa dos Santos Advogados

27/11/2023

O Projeto de Lei 3902/23, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), altera o Marco Civil da Internet para responsabilizar os provedores de internet pela disseminação de imagens e vídeos falsos com conteúdo obsceno gerados por inteligência artificial, conhecidos como "deep nudes".

A proposta estabelece que o provedor de internet será responsabilizado se não remover o conteúdo após notificação da pessoa ou de seu representante legal. Além disso, o projeto proíbe a venda e o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial que criam deep nudes no Brasil.

Segundo o autor da proposta, a medida é necessária para combater a prática de adulterar fotos ou vídeos para produzir nudes de pessoas sem o seu consentimento. "A ideia é determinar a remoção imediata desse conteúdo", disse Rodrigues. "Esperamos criar um efeito dissuasório à disseminação dessa prática".

O projeto ainda tramita na Câmara dos Deputados e não tem previsão de ser votado.

A aprovação do projeto de lei pode ter os seguintes impactos:

➡ Redução da disseminação de deep nudes: A responsabilização dos provedores de internet pode incentivar a remoção mais rápida desses conteúdos, dificultando sua disseminação.
➡ Aumento da segurança da privacidade: A proibição da venda e do uso de aplicativos e programas de inteligência artificial que criam deep nudes pode ajudar a proteger a privacidade das pessoas.
➡ Redução da liberdade de expressão: Alguns especialistas apontam que o projeto pode violar a liberdade de expressão, pois criminaliza a criação de conteúdo que não é ilegal.

É importante ressaltar que o projeto ainda está em tramitação e não tem previsão de ser votado. Portanto, ainda é cedo para dizer quais serão seus impactos reais.

24/11/2023

A desembargadora Shirley Fenzi Bertão, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ordenou a suspensão de cobranças de parcelas remanescentes de passagens aéreas compradas por clientes da 123 Milhas através de cartões de crédito.

A decisão veio após o Instituto Defesa Coletiva interpor um agravo de instrumento, abrangendo cobranças de cartões de bancos como Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Itaú e Nu Bank, com multas por descumprimento fixadas em R$ 2 mil por dia, limitadas a R$ 20 mil por consumidor.

A magistrada justificou a decisão pela necessidade de tutela de urgência devido à ausência de solução para o imbróglio envolvendo a empresa. A suspensão da cobrança é restrita aos consumidores que contestaram as cobranças com antecedência de pelo menos 10 dias da data de vencimento da fatura e que não receberam a prestação de serviço.

Advogada Lillian Salgado, presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, apoiou a decisão, destacando que ela protege os direitos e interesses financeiros dos consumidores, conforme o artigo 54-G do Código de Defesa do Consumidor.

Ela argumenta que as perdas devem ser assumidas pelas instituições financeiras ou pela empresa que causou o dano, e não pelos consumidores.

Em agosto, a juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, aceitou o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas, suspendendo todas as ações e execuções contra a empresa por 180 dias e exigindo a apresentação de um plano de recuperação.

A empresa tem dívidas estimadas em R$ 2 bilhões e cerca de 700 mil credores.

Fonte: Migalhas

20/11/2023

O caso recente envolvendo os atores José de Abreu e Carlos Vereza no Brasil destaca a complexidade e as consequências das ofensas nas redes sociais.

A juíza Flávia Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, condenou José de Abreu a pagar uma indenização por danos morais a Carlos Vereza.

Esta decisão judicial surgiu após Vereza ajuizar uma ação, alegando ter sido vítima de injúrias e difamações por parte de Abreu em redes sociais. Abreu havia chamado Vereza de “sem caráter”, “esclerosado” e “fascista” em postagens, as quais Vereza argumentou terem ferido sua honra e alcançado grande visibilidade.

Abreu defendeu-se alegando que estava exercendo seu direito à liberdade de expressão, considerando suas postagens como cobranças democráticas. No entanto, a magistrada entendeu que as postagens de Abreu tinham o único propósito de ofender Vereza por divergências de opinião, ultrapassando os limites da liberdade de expressão.

As postagens foram consideradas ofensivas, representando um discurso de ódio, e resultaram em uma condenação para Abreu pagar R$ 35 mil em danos morais.

Este caso evidencia que, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ela encontra limites quando se trata de ofensas pessoais e discursos de ódio. As redes sociais, com seu amplo alcance e visibilidade, podem amplificar as consequências dessas ofensas, levando a repercussões legais significativas.

07/11/2023

A Justiça de Santa Catarina condenou um homem por estelionato e lavagem de dinheiro em um caso envolvendo golpes com criptomoedas.

O acusado desviou aproximadamente R$ 690 mil de seis vítimas identificadas. Ele foi sentenciado a cinco anos, três meses e 18 dias de reclusão em regime semiaberto, além de uma multa equivalente a quase cinco salários mínimos.

Como os crimes foram cometidos sem violência e o réu não tinha antecedentes criminais, ele poderá recorrer da sentença em liberdade.

O homem condenado pela 2ª Vara Criminal de Florianópolis aplicou golpes prometendo investimentos em criptomoedas. As vítimas, enganadas pelo esquema, perderam um total de cerca de R$ 690 mil.

A pena imposta ao réu reflete a gravidade dos crimes de estelionato e lavagem de dinheiro, resultando em mais de cinco anos de reclusão em regime semiaberto. A multa imposta é quase o equivalente a cinco salários mínimos.

Apesar da condenação, o acusado tem o direito de recorrer em liberdade, beneficiando-se do fato de ser réu primário e de os crimes terem sido cometidos sem violência.

Este caso destaca os riscos associados a investimentos em criptomoedas e a importância da diligência e da desconfiança em relação a promessas de retornos financeiros rápidos e elevados.

Fonte: Valor Econômico

01/11/2023

Um homem será indenizado em R$ 8 mil por danos morais após a divulgação de informações íntimas por uma psicóloga. O incidente ocorreu quando, após uma sessão de terapia, ele recebeu uma mensagem de uma fonoaudióloga da mesma clínica, abordando assuntos discutidos apenas na sessão. O paciente alegou violação de sua intimidade e privacidade e afirmou que o episódio resultou em regressão de seu quadro clínico, levando-o a desenvolver sintomas depressivos.

A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou a decisão de indenização, destacando a relevância da confidencialidade em tratamentos psicológicos e a necessidade de a indenização servir como medida preventiva contra a repetição do comportamento. A clínica não contestou os fatos, que foram corroborados por provas documentais. A decisão foi unânime, e o processo tramita em segredo de Justiça.

Fonte: TJ/DF.

31/10/2023

A gestão da propriedade intelectual (PI) é fundamental na internacionalização de empresas, pois as estratégias de PI adequadas são decisivas para o sucesso em mercados globais.

Proteção de Patentes e Marcas Registradas
- Registro Internacional: É essencial registrar patentes e marcas em cada país de atuação, usando sistemas como o Sistema de Madri e o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).
- Leis Locais: As legislações de PI variam entre países. Compreender essas diferenças é vital para uma proteção efetiva.

Enfrentando a Violação de Propriedade Intelectual
- Monitoramento e Ação Legal: Empresas devem monitorar e agir contra o uso não autorizado de sua PI, adaptando-se às particularidades de cada mercado.
- Estratégias Proativas: Formar alianças com autoridades locais e outras empresas pode ser crucial para combater a pirataria e a contrafação.

Adaptação de Produtos e Respeito à PI Local
- Evitar Infrações: Ao entrar em novos mercados, é importante assegurar que os produtos não violem a PI existente, o que exige uma análise detalhada da PI local.

Transferência e Licenciamento de Tecnologia
- Acordos de Licenciamento: Podem facilitar a entrada em mercados com barreiras significativas de PI, estabelecendo parcerias com detentores de PI locais.
- Proteção em Parcerias: Em joint ventures internacionais, acordos bem-estruturados são essenciais para proteger a PI de ambas as partes.

Uma gestão eficiente da PI não apenas protege os ativos intelectuais de uma empresa, mas também respeita os direitos de PI nos mercados-alvo. Isso envolve equilibrar a proteção ativa, o cumprimento e as parcerias estratégicas, fortalecendo a posição da empresa no mercado global e minimizando riscos legais e financeiros.

30/10/2023

A adaptação cultural e de produto no contexto da internacionalização de empresas é crucial para o sucesso em mercados globais, envolvendo considerações legais essenciais além das adaptações linguísticas ou de design. Este processo inclui:

1. Cumprimento das Normas Regulatórias Locais: Produtos devem atender aos padrões de segurança, qualidade e certificações específicas de cada mercado. Por exemplo, os padrões de segurança de brinquedos variam entre a União Europeia e os EUA.

2. Respeito às Diferenças Culturais: As adaptações de produtos e estratégias de marketing devem considerar sensibilidades culturais, evitando símbolos, cores ou mensagens potencialmente ofensivos. Além disso, as leis de publicidade variam significativamente, exigindo estratégias de marketing que respeitem as normas locais.

3. Atenção à Propriedade Intelectual e Compliance: As empresas devem garantir a proteção da propriedade intelectual em cada jurisdição, o que pode incluir registrar marcas e patentes localmente. Além disso, a documentação legal, como contratos e termos de serviço, deve estar em conformidade com as leis locais.

4. Considerações Linguísticas e de Comunicação: A comunicação do produto deve ser não apenas traduzida, mas localizada, respeitando as nuances culturais e sociais. A rotulagem e as instruções de uso devem atender aos requisitos legais locais em termos de idioma e conteúdo informativo.

A adaptação legal eficaz para mercados internacionais requer um entendimento profundo das leis e regulamentações locais e uma abordagem sensível às normas culturais. As empresas que realizam essa adaptação cuidadosamente evitam complicações jurídicas e promovem uma recepção positiva em novos mercados.

O Correa dos Santos Advogados é um escritório de advocacia com atuação abrangente capaz de atender as mais diversas áreas do direito corporativo ou não, com forte atuação consultiva e contenciosa nas áreas do direito.

25/10/2023

Em uma audiência pública da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal, foram discutidos diversos aspectos da inteligência artificial (IA), incluindo suas implicações legais, aplicações e impacto nos direitos fundamentais e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O gerente de projetos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) destacou a importância de uma regulação equilibrada e harmônica da IA, respeitando os direitos fundamentais e promovendo a inovação.

Também houve discussões sobre a aplicação da LGPD aos sistemas de IA e a necessidade de esclarecer vários pontos relacionados aos princípios da LGPD.

Além disso, outros participantes enfatizaram a importância de colaboração entre a comissão e a ANPD, a necessidade de uma estratégia para o desenvolvimento de tecnologias de IA no Brasil e a participação de acadêmicos nas discussões sobre regulamentação de IA.

Um caso da Itália sobre a proibição do uso do Chat GPT foi mencionado como exemplo de que frear o desenvolvimento da tecnologia pode não ser eficaz. Por fim, a popularização dos sistemas de IA e a importância da precisão técnica no tratamento do tema foram destacadas.

24/10/2023

No mundo globalizado, as empresas estão cada vez mais realizando negócios internacionais.

Isso traz grandes oportunidades de crescimento e expansão, mas também apresenta alguns desafios, como a necessidade de lidar com leis e regulamentos de diferentes países.

Os contratos internacionais são instrumentos essenciais para regular as relações comerciais entre empresas de diferentes países. Eles devem ser elaborados com cuidado para evitar problemas futuros.

Aqui estão alguns cuidados que as empresas devem tomar ao elaborar contratos internacionais:

➡ Contar com a ajuda de um profissional qualificado: a elaboração de contratos internacionais é uma tarefa complexa que requer conhecimento especializado. É importante contar com a ajuda de um advogado ou consultor jurídico com experiência em direito internacional.

➡ Considerar as leis e regulamentos de ambos os países: os contratos internacionais devem ser elaborados de acordo com as leis e regulamentos de ambos os países envolvidos. É importante consultar um profissional para entender as normas aplicáveis.

➡ Definir claramente as obrigações de ambas as partes: os contratos internacionais devem definir claramente as obrigações de ambas as partes. Isso ajudará a evitar conflitos futuros.

➡ Incluir cláusulas de resolução de disputas: os contratos internacionais devem incluir cláusulas de resolução de disputas para o caso de surgirem problemas. As cláusulas podem prever a arbitragem ou a jurisdição judicial.

O Correa dos Santos Advogados é um escritório de advocacia com atuação abrangente capaz de atender as mais diversas áreas do direito corporativo ou não, com forte atuação consultiva e contenciosa nas áreas do direito.

19/10/2023

O lawfare é um termo que se refere ao uso do direito como arma para alcançar objetivos políticos ou econômicos. No direito internacional, o lawfare pode ser usado por governos, empresas ou organizações não governamentais (ONGs) para atingir objetivos políticos, econômicos ou estratégicos.

Alguns exemplos de lawfare no direito internacional incluem:

➡ O uso de ações judiciais por governos para perseguir dissidentes ou críticos políticos.
➡ O uso de ações judiciais por empresas para evitar sanções ou regulações internacionais.
➡ O uso de ações judiciais por ONGs para promover seus objetivos políticos ou sociais.

O lawfare pode ter um impacto significativo no direito internacional. Alguns dos impactos incluem:

➡ O aumento da tensão e da incerteza: o lawfare pode levar a um aumento da tensão e da incerteza entre os Estados, pois as partes envolvidas podem não concordar com a interpretação do direito internacional.
➡ A diminuição da confiança no direito internacional: o lawfare pode levar a uma diminuição da confiança no direito internacional, pois as partes envolvidas podem acreditar que o sistema está sendo usado para fins políticos ou econômicos.
➡ A mudança no equilíbrio de poder: o lawfare pode ser usado por Estados ou atores não estatais para mudar o equilíbrio de poder no sistema internacional.

Existem várias maneiras de combater o lawfare no direito internacional. Algumas dessas maneiras incluem:

➡ A criação de normas e procedimentos internacionais: a criação de normas e procedimentos internacionais pode ajudar a orientar o uso do direito internacional e a evitar o abuso do sistema legal.
➡ O fortalecimento da cooperação internacional: o fortalecimento da cooperação internacional pode ajudar a prevenir o uso do lawfare por atores não estatais.
➡ A educação jurídica: a educação jurídica pode ajudar os atores internacionais a entender o lawfare e a se defender dele.

É importante combater o lawfare no direito internacional para proteger o sistema legal e a paz e a segurança internacionais.

18/10/2023

Os direitos autorais são um conjunto de leis que protegem as criações intelectuais, como obras literárias, musicais, artísticas, científicas, entre outras. Esses direitos são concedidos ao autor da obra, que é a pessoa física ou jurídica que criou a obra.

A legislação de direitos autorais varia de país para país. No Brasil, a legislação de direitos autorais é regulamentada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Os direitos autorais protegem:

➡ A forma de expressão da obra, não as ideias ou conceitos nela contidos.
➡ A obra como um todo, não as partes individuais.
➡ A obra original, não as obras derivadas.

Os direitos autorais são divididos em dois grupos:

➡ Direitos morais: são direitos inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, que protegem a integridade da obra e a reputação do autor.
➡ Direitos patrimoniais: são direitos que podem ser negociados, cedidos ou transmitidos. Esses direitos permitem ao autor explorar economicamente a obra, por meio de sua reprodução, distribuição, comunicação ao público, etc.

O titular dos direitos autorais tem o direito de:

➡ Explorar economicamente a obra: o autor pode reproduzir, distribuir, comunicar ao público, etc. a sua obra.
➡ Retirar a obra do mercado: o autor pode deixar de disponibilizar a sua obra ao público.
➡ Revogar a autorização de exploração: o autor pode revogar a autorização que concedeu a terceiros para explorar a sua obra.

O descumprimento da legislação de direitos autorais pode resultar em sanções administrativas e judiciais.

Algumas dicas para respeitar os direitos autorais:

➡ Sempre cite a fonte das obras que você utilizar.
➡ Não copie obras protegidas sem autorização do autor.
➡ Não faça uso comercial de obras protegidas sem autorização do autor.

Ao respeitar os direitos autorais, você contribui para incentivar a criação e a circulação de obras intelectuais.

17/10/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) pode ser cobrado sobre o preço total das diárias de hotel, incluindo o valor da hospedagem, alimentação e serviços adicionais.

A decisão foi tomada por unanimidade, em julgamento de recurso extraordinário (RE) interposto pelo município de São Paulo.

A ação foi ajuizada pelo município de São Paulo contra a União, que defendia que o ISS só poderia ser cobrado sobre o valor da hospedagem, excluindo os demais serviços.

O município de São Paulo argumentava que a cobrança do ISS sobre o preço total das diárias era necessária para garantir a arrecadação do imposto e para evitar a concorrência desleal entre hotéis que oferecem serviços adicionais.

O STF decidiu que o ISS é um imposto sobre a prestação de serviços, e que o preço da diária de hotel representa a contraprestação pelo conjunto de serviços prestados pelo hotel. Portanto, o ISS pode ser cobrado sobre o preço total da diária, incluindo o valor da hospedagem, alimentação e serviços adicionais.

A decisão do STF é importante para os municípios, pois garante a arrecadação do ISS sobre as diárias de hotel. A decisão também é importante para os consumidores, pois evita que os hotéis cobrem um valor adicional pelo ISS.

Aqui estão alguns pontos importantes da decisão do STF:

👉 O ISS é um imposto sobre a prestação de serviços, e o preço da diária de hotel representa a contraprestação pelo conjunto de serviços prestados pelo hotel.
👉 O ISS pode ser cobrado sobre o preço total da diária, incluindo o valor da hospedagem, alimentação e serviços adicionais.
👉 A decisão é importante para os municípios, pois garante a arrecadação do ISS sobre as diárias de hotel.
👉 A decisão também é importante para os consumidores, pois evita que os hotéis cobrem um valor adicional pelo ISS.

Fonte: Conjur