Sabi Advocacia e Consultoria

24/08/2026

Você sabia que sua privacidade e seus dados pessoais devem ser tratados conforme prevê a lei mesmo em casos de acidentes? Isso mesmo!

Na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a base legal da proteção da vida e da incolumidade física do titular ou de terceiro é um dos fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais.

Assim, em situações em que a vida ou a integridade física de alguém estiver em risco, o tratamento de informações pode ser realizado sem a necessidade de consentimento prévio.

Como exemplo, temos casos de emergência médica, onde o acesso aos dados de saúde é necessário para garantir o atendimento adequado ao paciente.

Mas atenção! Essa fundamentação deve ser interpretada de forma restritiva e considerada apenas em situações de real emergência ou risco iminente.

Ainda, o tratamento deve ser sempre proporcional e adequado à situação específica, com a devida confidencialidade e consideração dos demais princípios e direitos dos titulares.

Quer saber mais? Entre em contato com um especialista!

24/08/2026

Programas efetivos de Compliance precisam refletir a cultura da empresa.

21/08/2026

A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a atualização da NR-1, que exige que as empresas incluam a gestão dos riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Essa mudança representa um importante avanço na criação de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.

Mas o que são os riscos psicossociais?

Eles incluem fatores como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e falta de apoio, que impactam diretamente a saúde mental e física dos trabalhadores.

A norma exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem esses riscos, agora integrados ao inventário de riscos ocupacionais, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos.

Para facilitar a implementação, o MTE disponibilizou um Guia de Informações sobre Riscos Psicossociais, com exemplos práticos, instruções claras e respostas para as dúvidas mais frequentes.

Por que isso é importante?

A adequação a essas novas regras garante a saúde e segurança dos colaboradores, evita penalidades e promove um ambiente de trabalho mais produtivo e saudável.

Não deixe para depois! Se prepare agora!

20/08/2026

17/08/2026

Você sabia que há categorias de dados que não são protegidos pela LGPD?

São casos específicos que não se enquadram nas disposições da lei.

Vamos ver quais são?

1 – Dados anonimizados:

São dados que não podem ser associados a um indivíduo específico.

Isso ocorre devido aos processos que os tornam irreconhecíveis e impossíveis de reidentificação.

2 – Dados usados para fins jornalísticos:

Utilizados no exercício da liberdade de expressão e informação.

3 – Dados usados para fins artísticos:

Empregados em produções artísticas que respeitam a liberdade de expressão e criação.

4 – Dados usados para fins acadêmicos:

Gerados a partir de pesquisa acadêmica, desde que seguidos os princípios éticos e regulatórios do campo acadêmico.

5 – Dados tratados para fins exclusivamente privativos e não comerciais:

Utilizados por indivíduos em atividades domésticas ou pessoais que não têm caráter comercial.

6 – Dados de segurança nacional e defesa:

Informações relacionadas a:

-> Segurança pública;

-> Defesa nacional;

-> Segurança do Estado;

-> Atividades de investigação e repressão de infrações penais.

7 – Dados relacionados à investigação e punição de infrações:

Tratados por autoridades competentes para investigar, processar e punir infrações penais.

8 – Dados necessários para a execução de políticas públicas:

São necessários para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.

Ainda assim, devem seguir princípios de minimização e segurança.

9 – Dados tratados anteriormente à vigência da LGPD:

Dados coletados e tratados antes da vigência da LGPD não são obrigados a serem reprocessados conforme a nova legislação.

Isso ocorre mesmo que sua continuidade de uso deva observar os princípios da lei.

10 – Dados tratados para a realização de estudos por órgão de pesquisa:

Utilizados exclusivamente para a realização de estudos por órgãos de pesquisa.

Essas instituições devem assegurar a anonimização das informações pessoais sempre que possível.

Você conhecia essas exceções?

Comente aqui embaixo!

17/08/2026

Uma nova norma já está valendo para quem presta serviços de saúde, como médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos e outros autônomos!

Agora, os profissionais de saúde estão obrigados a emitir recibos de forma digital pelo sistema Receita Saúde.

Mas o que muda na prática?

Com a nova regra, os recibos serão emitidos por meio do Receita Saúde, uma ferramenta digital da Receita Federal.

Isso tornará a declaração do imposto de renda mais ágil e fácil, pois os recibos serão carregados automaticamente na declaração pré-preenchida do imposto de renda.

Além disso, a nova regra deve reduzir significativamente o número de declarações em malha fina, pois uma das principais causas de inconsistência é a falta de recibos de serviços de saúde.

Então, se você é um profissional de saúde pessoa física, é importante estar ciente dessa mudança, pois ela começou a valer a partir de janeiro de 2025.

E você que contratou os serviços de saúde de um autônomo pode exigir o recibo digital no momento do pagamento do serviço.

Tem mais dúvidas sobre o assunto?

Consulte um especialista em direito tributário!

14/08/2026

Se você já teve uma experiência negativa no Sistema Único de Saúde, talvez se pergunte sobre seus direitos.

Acompanhe para entender melhor!

Seja um diagnóstico errado, um tratamento inadequado ou mesmo a falta de cuidado, esses problemas são sérios e você tem o direito de buscar a devida indenização.

Imagine que você tenha passado por uma cirurgia e o médico tenha cometido uma falha grave.

Isso pode causar não só dor física, mas também sofrimento emocional e até impactar a sua vida financeira.

Nessas situações, você tem o direito de entrar com uma ação por danos decorrentes da prestação de serviços em saúde em desfavor do SUS, que é representado pelo Estado.

Se você provar que um profissional de saúde agiu com negligência ou de forma imprudente, você pode ser compensado pelos danos.

Isso inclui custos médicos, perda de renda e até mesmo danos emocionais.

Não se sinta desamparado.

Se você teve seus direitos violados, busque orientação legal e saiba que você tem o direito de ser tratado com dignidade e receber a devida compensação pelos danos sofridos.

Estamos aqui para te ajudar a buscar justiça!

Tem mais dúvidas sobre esse assunto?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito médico!

10/08/2026

Buscando o oferecimento de uma vida digna, a Lei Berenice Piana garante os direitos da pessoa autista.

Em relação aos âmbito da saúde, essa lei dispõe de:

1. Diagnóstico e tratamento do transtorno de espectro autista de forma gratuita pelo SUS;
2. Atendimento por uma equipe multidisciplinar - profissionais da psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional;
3. Acesso a medicamentos gratuitos;
4. Sessões de terapia ilimitadas pelos planos de saúde.

O acesso à saúde de qualidade é importante para o tratamento e integridade das pessoas autistas.

Teve seu direito à saúde lesado de alguma forma? Busque o auxílio de um advogado capacitado!

07/08/2026

Pessoas com autismo têm direitos específicos quando se trata de planos de saúde, e é essencial conhecê-los.

Aqui estão três deles que você deve estar ciente:

1 - Cobertura de tratamentos:

Os planos de saúde são obrigados a cobrir os tratamentos recomendados, incluindo terapias multidisciplinares, essenciais para o desenvolvimento do indivíduo.

2 - Sem discriminação de preços:

É ilegal que cobrem a mais de pessoas com autismo. Todos devem ter acesso a planos acessíveis e justos, sem discriminação de preço baseada em condição de saúde.

3 - Atendimento especializado:

Devem garantir acesso a profissionais especializados, assegurando um atendimento adequado e eficaz.

Se você ou alguém próximo enfrenta dificuldades relacionadas ao autismo no plano de saúde, busque orientação jurídica para garantir que esses direitos sejam respeitados!

03/08/2026

A Due Diligence é essencial para assegurar que uma parceria empresarial seja bem-sucedida e benéfica.

Entenda mais sobre este assunto!

A Due Diligence é a diligência prévia realizada por terceiros.

Essa é uma das ferramentas do programa de compliance, que envolve também uma investigação e auditoria detalhada de uma empresa antes de formalizar uma parceria, investimento ou aquisição.

A avaliação de riscos é fundamental para identificar problemas financeiros, legais, operacionais e de reputação.

Isso inclui:

– Passivos ocultos;

– Processos judiciais;

– Questões trabalhistas.

Essa análise promove a transparência entre as partes, criando uma base sólida de confiança e entendimento mútuo.

Além disso, garante que a companhia parceira esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, evitando problemas legais futuros e possíveis penalidades.

Você precisa se adequar para realizar uma parceria empresarial?

Contate um advogado especializado para te auxiliar!