Dra Jeane Burtoli

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Dra Jeane Burtoli, Firma de advogados, Rua Intendente João Nunes Vieira, 718, Florianópolis.

Advogada – OAB/SC nº 58.588
⚖️ Notarial/Registral, Civil, Família/Sucessões, Imobiliário e Consumidor
📚 Pós Graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

08/03/2024

🌷 Neste Dia Internacional da Mulher, reconhecemos e celebramos a resiliência, a coragem e a determinação das mulheres em todas as esferas da vida, inclusive no campo jurídico.

🌷 Na busca pela justiça e pela equidade, as mulheres advogadas desempenham um papel fundamental, inspirando mudanças e defendendo os direitos de todos. Que este dia seja um lembrete do poder e da influência das mulheres na construção de um mundo mais justo e igualitário!

Feliz dia das mulheres 🌹🌺

19/02/2024

ITCMD: O que é e como funciona no inventário e na doação.

📌 ITCMD – Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação ou também conhecido como ITCD, é um imposto que cada Estado e Distrito Federal têm sua regra específica, por isso é de extrema importância conhecer a lei estadual onde os bens que serão transferidos estão localizados.
⚜️ Assim, as principais características do ITCMD ou ITCD:
❎ Encontra previsão no artigo 155, I da Constituição Federal e artigos 33 e 45 do Código Tributário Nacional;
❎ É um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal;
❎ Este imposto incide sobre as transmissões a título gratuito sobre bens móveis e imóveis.
📌 Diante disso, quando alguém falece, os herdeiros receberão a herança, mas, antes de tudo precisarão pagar esse imposto, sendo este calculado sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
⚜️ De outro lado, na doação, quem for o beneficiário precisará pagar esse imposto para formalizar a transmissão do bem, seja ele um imóvel, direito ou automóvel.
📌 Embora cada estado tenha autonomia para definir a alíquota do imposto, é preciso respeitar o limite máximo de 8%, definido pelo Senado Federal.
⚜️ Na prática, as alíquotas do ITCMD variam entre 2% e 8% nos estados brasileiros, sendo que alguns adotam percentuais diferentes, dependendo do tipo de transmissão e do valor dos bens.
⚠️⚠️IMPORTANTE: Em Santa Catarina as alíquotas variam conforme o valor dos bens.
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12/02/2024

Desejamos à todos um ótimo feriado de Carnaval! Retornaremos as atividades no dia 15.02 🤍🤍

10/02/2024

Quais os direitos quando ocorre o atraso na entrega da obra.

📌 Adquirir a casa própria é um sonho para a grande maioria dos brasileiros, e muitas vezes, a necessidade de aguardar a construção da moradia é apenas mais uma etapa para essa realização.
⚜️ O que muitos não sabem é que ao adquirir um imóvel na planta, além do prazo pactuado para entrega, apresentado pela construtora no instrumento contratual, ainda, a Lei dispõe que haverá um prazo de tolerância, previsto na Lei nº 4.591/64, artigo 43-A, in verbis:
⚖️ Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.
📌 Entretanto, transcorrido esse prazo e não sendo realizada a entrega do empreendimento o comprador poderá requerer:
❎ Rescisão ou cancelamento do contrato: o consumidor tem o direito de pleitear na justiça a devolução integral dos valores investidos, o qual deve ser realizado em uma única parcela e de maneira imediata. Vale lembrar que o responsável pela obra também tem direito a receber um valor devido à quebra de contrato.
❎ Solicitar a entrega do imóvel mediante pedido de indenização por perdas e danos: o responsável pela obra deverá responder pelos prejuízos causados, cabendo a indenização de 1% do valor pago à incorporadora, junto à multa moratória que se refere a cada mês de atraso da obra.
⚜️ Portanto, quando ocorre atrasos com a entrega de uma obra, é preciso que se tenha o auxílio de um advogado especialista, encontrando assim a solução desejada para o problema, sempre em busca de garantir a resolução da situação da melhor maneira possível.
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10/02/2024

Desejamos a todos os nossos seguidores e amigos um Carnaval maravilhoso! Retornamos em breve com nossos trabalhos 📃🤵‍♀️

08/02/2024

📌 A compra de imóveis na planta é muito requisitada, seja pela flexibilidade nos pagamentos (muitas vezes direto com a construtora até a entrega da obra), seja porque, os compradores acabam adquirindo o imóvel por um valor abaixo do valor de mercado (justamente por estarem adquirindo na planta), sendo um ótimo investimento.
⚜️ Entretanto, essa aquisição requer alguns cuidados especiais para trazer segurança jurídica, desta forma, hoje elencamos alguns dos mais importantes cuidados a serem observados pelos compradores na aquisição de um imóvel na planta:
1️⃣ - Investigue a incorporadora antes de comprar seu imóvel na planta;
2️⃣ - Verifique a documentação da construção;
3️⃣ - Pesquise e solicite todas as certidões negativas em nome da construtora, sejam elas de ações estaduais, ações federais, bem como as negativas de protestos;
4️⃣ - Verifique e analise integralmente o instrumento contratual tomando nota das aplicações e políticas de juros;
5️⃣ - Fique de olho no memorial descritivo;
6️⃣ - Visita e acompanhe o andamento da obra pessoalmente;
7️⃣ - Formalize toda a transferência no cartório de registro de imóveis.
📌 Lembrando que o contrato deve ser analisado segundo a oferta exposta na publicidade, pois os termos vinculam a incorporadora.
⚜️ Assim, tomados os devidos cuidados, com a devida análise da incorporação, da incorporadora e de seus sócios, da oferta e do contrato, a aquisição de um imóvel na planta pode ser uma excelente oportunidade de investimento ou de moradia.
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19/01/2024

⚜️ Este tema foi muito discutido recentemente, visto que de um lado existe aqueles que consideram os pets parte da família, entretanto, existe o outro lado que se queixam do incômodo que os animaizinhos podem trazer no dia a dia, como latidos, urina e fezes, etc.

📌 Diante disto, recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou que o condomínio não pode proibir, genericamente, um morador de criar animais de estimação, caso não exista um fato concreto que comprove eventuais prejuízos a segurança, higiene, saúde e ao sossego dos demais vizinhos.

⚖️ Isto porque, estaria o condomínio atingindo o direito de propriedade do condômino, direito fundamental assegurado pelos artigos 5, XXII e 170, II, ambos da Constituição Federal.

⚠️ Ainda, no nosso Estado de Santa Catarina foi sancionada a Lei Estadual nº 18.215/2021 em 22 de setembro, trazendo novidades no que se refere à habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios residenciais.

⚜️ A referida lei traz direitos e deveres dos tutores dos animais de estimação, garantindo a livre circulação e habitação dos pets, em qualquer dia e horário, inclusive para visitantes.
Ainda, na lei consta que não poderá o condomínio impor o transito por área de serviço.

📌 Conforme disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 18.215/2021 o trânsito do animal doméstico se dará da seguinte forma:

⚠️ Ainda, poderá o condomínio requerer a qualquer tempo a carteirinha de vacinação do pet.

01/01/2024

Neste novo ano, renovamos nosso compromisso em fornecer serviços jurídicos excepcionais, assim como em 2023. Que 2024 seja repleto de sucesso, conquistas à você e todos que te sercam! Contem conosco para superar desafios e alcançar seus objetivos. Feliz Ano Novo!

19/10/2023

💍“Quem casa quer casa!” Esse é um ditado popular muito utilizado, mas agora, questiono: E se você construir sua casa no terreno da sogra, terá algum direito sobre o imóvel?
🎯 Essa situação é muito recorrente e hoje vamos sanar a dúvida. Assim, primeiramente, sobre o tema o artigo 1.253 do Código Civil preceitua:
⚖️ Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.
⚜️ Diante disso, a partir do divórcio/dissolução do casal o que será partilhado será apenas o DIREITO SOBRE A CONSTRUÇÃO e não sobre todo imóvel.
⚠️ Veja que é de extrema importância diante dessa situação é, guardar todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento de materiais de construção, mão de obra, a fim de que se possa provar ao final do procedimento de divórcio/dissolução que a construção foi feita pelos cônjuges em união, isso porque, conforme determina o artigo 1.255 do Código Civil:
⚖️ Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
⚜️ Assim, como informado, não será partilhado o imóvel e sim os direitos dos ex-cônjuges/companheiros sobre o bem, desde que devidamente comprovado que a construção foi realizada por eles, havendo o pagamento de indenização no valor da construção, devendo ser observado o regime de bens que o casal adotou quando da união.
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09/10/2023

📌 Muitas pessoas têm dúvidas e até não conhecem esses dois impostos que são tão importantes, diante disso, segue abaixo as características de cada um deles para melhor elucidar suas especificações.

♦️ ITBI - Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis:

❎ Encontra previsão no artigo 156, II da Constituição Federal;
❎ É um imposto de competência do Município e também do Distrito Federal;
❎ Este imposto incide sobre as transmissões onerosas de bens imóveis.

⚠️ Diante disso, o ITBI é o imposto devido ao município de localização do bem que está sendo alienado.

♦️ ITCMD – Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.

❎ Encontra previsão no artigo 155, I da Constituição Federal;
❎ É um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal;
❎ Esse imposto incide sobre as transmissões à título gratuito sobre bens móveis e imóveis.

⚠️ Diante disso, o ITCMD é um imposto devido ao estado em que o bem esteja situado.

⁉️ Me conta aqui nos comentários, você sabia a diferença desses dois impostos⁉️

29/09/2023

📌 Sabemos que é muito comum e usual os imóveis serem vendidos por meio do famoso “contrato de gaveta”, sendo que em alguns casos o comprador protelada a transferência do imóvel, passando meses e até anos sem que ocorra a escrituração do imóvel, bem como o registro e transferência da propriedade.
⚜️ Entretanto, essa protelação pode trazer inúmeros problemas, inclusive a fatalidade do falecimento do vendedor o que impossibilitaria o comprador de transferir o imóvel.
📌 Diante desta situação o comprador poderá interpor AÇÃO JUDICIAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, prevista no artigo 1.148 do Código Civil, sendo que nessa ação judicial o comprador exigirá a Escritura Pública dos herdeiros do vendedor, reconhecendo ao final seu direito.
📌 Outra forma que tem sido aceito judicialmente é o acesso ao inventário elaborando a solicitação da expedição de um ALVARÁ JUDICIAL para a outorga da escritura pública, isso porque, a negociação do imóvel ocorreu antes do óbito do vendedor. Entretanto, nesse caso só poderá ser requerido se houver o processo de inventário em trâmite e todos os herdeiros forem maiores de idade.
⚜️ Por fim, outra possibilidade e novidade sobre o assunto é a edição da Lei Federal nº 14.382/2022, que, dentre inúmeras novidades, trouxe a possibilidade de se realizar a ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL.
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