24/07/2026
🚨 JUSTIÇA CONFIRMA: Concurso Público de Saúde/BA é ANULADO por irregularidades!
O vereador Luiz Ribeiro de Souza Filho entrou na Justiça contra o Edital do Concurso Público nº 001/2026 (Agente de Endemias, ACS, Guarda Municipal e Fiscal Ambiental) — e a decisão saiu: PROCEDENTE! ✅
📋 Os motivos da ação:
❌ Sem cotas para candidatos negros
❌ Sem direito de adiamento do teste físico para gestantes
❌ Teste físico igual para homens e mulheres, sem vagas mínimas para elas
❌ Taxa de inscrição de R$ 110,00 sem nenhuma justificativa de custo
❌ Prazo de apenas 2 dias para pedir isenção da taxa
❌ Prazo pra reclamar do edital terminando no mesmo dia da publicação
⚖️ E o que mais chamou atenção: a Prefeitura tentou “resolver por conta própria”, reabrindo o concurso sem autorização judicial — o que a Justiça classificou como desobediência a uma ordem judicial em vigor!
📌 Resultado da sentença:
✔️ Anulados todos os atos feitos sem autorização do juiz
✔️ Edital terá que ser republicado com cotas raciais (20%), proteção às gestantes e lactantes, te**es físicos adequados por s**o, curso de formação para Guarda Municipal e taxa revista
✔️ Novo cronograma só pode rodar com aprovação prévia da Justiça
✔️ Multa diária de R$ 5.000 em caso de descumprimento (até R$ 100 mil)
💬 Fiscalizar não é atrapalhar — é garantir que o concurso seja justo para TODOS: negros, mulheres, gestantes e quem mais precisa dessa oportunidade.
VereadorAtuante
