Advocacia Reis Leite

Advocacia Reis Leite Direitos fundamentais são os direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que s?

27/10/2021

Se um estabelecimento comercial define padrões de atendimento diferentes para seus clientes, considerando sua origem, sua cor ou sua condição social, está violando o Código de Defesa do Consumidor e ignorando direitos fundamentais de tratamento igualitário previstos na Constituição Federal. O artigo 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços recusar atendimento às demandas dos consumidores. A discriminação nas relações de consumo também fere os objetivos fundamentais da República, previsto na Constituição Federal: "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, s**o, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

⚠️ É possível denunciar essa prática abusiva aos órgãos de defesa do consumidor.

27/10/2021

📲 A vida tem de ser mais do que pagar boletos e recusar ligações de telemarketing. E vai ser! Acordo entre operadoras e a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações permite que os clientes que optarem por não receber chamadas de telemarketing se cadastrem na lista Não Me Perturbe para que, dentro de um mês, as ligações das áreas de telefonia, tv por assinatura e internet e instituições financeiras sejam bloqueadas.

ℹ️ www.naomeperturbe.com.br

09/05/2021

🤱🏾 Na data em que se celebra o Dia das Mães, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relembra o compromisso com direitos da maternidade e a proteção social de crianças. Após a aprovação da Resolução CNJ 369/2021, que estabeleceu diretrizes para a substituição de prisão provisória por prisão domiciliar de gestantes e mães de crianças até 12 anos, será lançada ainda neste mês comissão interinstitucional permanente que vai monitorar o tema em todo o país.

Também está em elaboração formulário eletrônico para monitoramento e manual para orientar magistrados e tribunais para a aplicação da resolução. O CNJ desenvolve, ainda, painel público que reunirá dados quanto ao cumprimento das ordens coletivas de habeas corpus e outras medidas.

A iniciativa é realizada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, e a iniciativa integra o programa Fazendo Justiça – parceria entre CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD Brasil e Depen.

Confira a íntegra da Resolução: http://bit.ly/MaesEmCasa

e : Foto de uma mãe levantando seu filho no ar. Texto: Direitos e cuidados para MÃES PRESAS. CNJ avança em medidas da resolução que regulamentou prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças com até 12 anos. Comissão interinstitucional terá primeira reunião em maio. Fazendo Justiça. CNJ

09/05/2021

É direito das mães ter acesso a tratamento de saúde, condições para amamentação e condições de trabalho diferenciadas. De acordo com o artigo 392 da CLT, gestantes podem mudar de função ou setor de acordo com o estado de saúde e ter assegurada a retomada da antiga posição. Têm direito também a duas semanas de repouso no caso de ab**to natural.

10/12/2020

Proposta apresentada determina a inclusão de conteúdos relacionados a direitos humanos, combate ao racismo, à violência de gênero e outras formas de discriminação nos cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada: https://bit.ly/36udIET.

10/12/2020

Os direitos humanos são uma conquista civilizacional que foi sendo construída ao longo de séculos. Em 10 de dezembro de 1948, há 72 anos, a ONU adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, colocando em um documento os direitos que todos temos simplesmente porque somos seres humanos. Você pode ler a declaração completa aqui: http://bit.ly/2sczgnI

10/12/2020

Foi aprovada proposta para oferecer proteção às mulheres de modo que se sintam seguras e encorajadas a denunciar crimes se***is e tenham certeza de que serão amparadas pelo poder público. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados: https://bit.ly/36Z7PzH.

06/12/2020

A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil: http://bit.ly/CodProcCivil.

06/12/2020

O Brasil é signatário da “Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher”. Quer saber mais? bit.ly/ConvInteramericana

06/12/2020

O projeto de lei visa oferecer proteção às mulheres, para que se sintam seguras e encorajadas a denunciar crimes se***is e tenham certeza de que serão amparadas pelo poder público: https://bit.ly/32SgMs7.

05/05/2020

Como as prestações de crédito consignado não podem ter valor superior a 30% do salário do tomador, a 22ª Vara Cível

05/05/2020

Conforme situação crítica de isolamento social em face da pandemia que atinge o mundo, eventos de ordem

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