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O princípio da anterioridade é um dos mais importantes do Código Penal, não à toa ele se encontra no artigo 1º, que diz ...
29/03/2023

O princípio da anterioridade é um dos mais importantes do Código Penal, não à toa ele se encontra no artigo 1º, que diz que: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Portanto, uma conduta somente poderá ser considerada crime e, como consequência ter a repressão criminal cabível, caso haja a previsão em lei.

Você sabia disso?

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

Após o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) ter reduzido o limite máximo dos juros que os bancos podem cobrar ...
29/03/2023

Após o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) ter reduzido o limite máximo dos juros que os bancos podem cobrar de aposentados e pensionistas no consignado do INSS, passando de 2,14% para 1,70%, eles anunciaram a suspensão da oferta desta modalidade de crédito, alegando que a nova taxa não era suficiente para a manutenção da operação.

Há hoje 14,5 milhões com consignado do INSS, dos quais 42% são negativados, ou seja, pessoas que não conseguiriam aval para outro tipo de empréstimo.

O consignado do INSS empresta, em média, US$ 5,2 bilhões por mês, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com base nos dados do Banco Central. O valor médio dessas operações é de R$ 1.576,10 e, após várias instituições terem suspendido a oferta do consignado, especialistas temem que os aposentados e pensionistas sejam empurrados para outras modalidades de crédito mais cara.

A situação é ainda mais crítica porque, segundo a Febraban, 42% dos tomadores de consignado do INSS são negativados – ou seja, clientes que provavelmente não terão aval dos bancos e financeiras para obterem outro tipo de crédito.

A modalidade é uma das que pratica juros mais baixos do mercado. Em janeiro, a taxa foi de 27,7% ao ano, só maior do que o juro do consignado dos servidores (24,4%). No crédito pessoal normal, ou seja, na qual a renda do cliente não é a garantia para pagamento em caso de inadimplência, o juro chega a 84,3% ao ano. No cheque especial, 132%.

Na reunião do CNPS, segundo fontes, representantes dos bancos propuseram baixar o teto para 2,06% ao mês, mas a proposta foi recusada. Em nota, a Febraban criticou a decisão do governo e alertou que a medida pode restringir o crédito para os beneficiários do INSS.

Fonte: Exame Invest

Talvez você não saiba, mas é um dever do empregador efetuar o depósito mensal do FGTS até todo dia 7 de cada mês. O FGTS...
28/03/2023

Talvez você não saiba, mas é um dever do empregador efetuar o depósito mensal do FGTS até todo dia 7 de cada mês.

O FGTS é um benefício trabalhista, que não é descontado do salário do trabalhador, e garante a ele uma reserva financeira em caso de demissão sem justa causa, doença grave, aposentadoria, entre outras situações previstas em lei.

Consulte o extrato do FGTS e verifique se os depósitos estão sendo feitos corretamente!

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A rescisão indireta é um cartão vermelho para o empregador. Talvez você não saiba, mas a rescisão indireta é a “justa ca...
28/03/2023

A rescisão indireta é um cartão vermelho para o empregador. Talvez você não saiba, mas a rescisão indireta é a “justa causa do empregador”, pois ela ocorre quando o empregado solicita a demissão, tendo como causa o descumprimento da lei ou acordo firmado.

De acordo com o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

✔️ Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato
✔️ For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo
✔️ Correr perigo manifesto de mal considerável
✔️ Não cumprir o empregador as obrigações do contrato
✔️ Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama
✔️ O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem
✔️ O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários

Lembrando que o reconhecimento da rescisão indireta deve ser feito judicialmente. E, neste caso, as verbas rescisórias que são pagas são as mesmas da demissão sem justa causa, tais como, férias proporcionais, 13º salário, multa de 40% sobre o FGTS, saque do FGTS, entre outros.

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A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social que faleceu...
28/03/2023

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social que faleceu. Existem muitas mentiras que circulam sobre ele, confira algumas delas a seguir:

❌ Não permite a cumulação com outro benefício
❌ O(a) viúvo(a) que se casar novamente perde a pensão por morte
❌ Filhos podem receber a pensão por morte até os 24 anos, caso estejam na faculdade
❌ Independentemente da data de requerimento, ela será paga desde a data do óbito

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A pensão alimentícia tem como finalidade suprir necessidades básicas do seu filho. Entre os gastos que devem ser incluíd...
28/03/2023

A pensão alimentícia tem como finalidade suprir necessidades básicas do seu filho. Entre os gastos que devem ser incluídos nesse cálculo, listo 6 deles a seguir:

💲 Saúde
💲 Educação
💲 Lazer
💲 Alimentação
💲 Vestuário
💲 Transporte

A pensão alimentícia fixada para o seu filho levou em conta esses gastos? Me conte nos comentários.

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A Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação brasileira que visa coibir e prevenir a v...
28/03/2023

A Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação brasileira que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. São 4 fatos importantes que você precisa saber sobre ela:

✅ Ela é reconhecida pela ONU como uma das 3 melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres
✅ Depois de apresentada a queixa na delegacia ou à justiça, o juiz tem até 48 horas para analisar a concessão de medida protetiva
✅ A lei protege a violência física, a psicológica, a moral, a sexual e a patrimonial
✅ Qualquer pessoa pode ser enquadrada como agressor ao praticar as condutas recriminadas pela lei, não só o marido ou o companheiro da vítima

Somente entre janeiro de 2020 e maio de 2022, foram registradas 579.159 medidas protetivas de urgência para mulheres em situação de violência doméstica, segundo estimativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Se você está nesta situação ou conhece alguém que está, disque 180 e peça ajuda. Não se cale, denuncie!

Fonte: Senado Federal

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Segundo a lei trabalhista, é facultado ao empregado converter 1/3 das suas férias em abono pecuniário, ou seja, a famosa...
28/03/2023

Segundo a lei trabalhista, é facultado ao empregado converter 1/3 das suas férias em abono pecuniário, ou seja, a famosa venda das férias.

Sendo assim, como é um direito do empregado, não pode a empresa se negar a aceitar o pedido do empregado que opta pela venda. Lembrando que esse pedido tem um prazo, que é em até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

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Não se preocupe! Um novo processamento do Abono Salarial, promovido pela Dataprev, possibilitará à habilitação ao abono ...
23/03/2023

Não se preocupe! Um novo processamento do Abono Salarial, promovido pela Dataprev, possibilitará à habilitação ao abono do PIS/PASEP dos trabalhadores que estejam com divergências de dados, como por exemplo, mais de uma inscrição no PIS/PASEP ou ainda por divergências identificadas na Receita Federal.

A partir de 5 de abril, você poderá fazer uma nova consulta. Vale salientar que o pagamento do abono salarial ocorrerá entre os meses de abril a julho de 2023.

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O Compliance Trabalhista consiste em um processo de integridade que sua empresa pode adotar, cuja finalidade é formada p...
23/03/2023

O Compliance Trabalhista consiste em um processo de integridade que sua empresa pode adotar, cuja finalidade é formada por condutas e políticas que visam reduzir os riscos e prejuízos e evitar processos trabalhistas, recolhimentos fiscais e de contribuições sociais realizados a maior ou indevidamente que possam trazer prejuízos para a sua empresa.

Sua empresa já possui regras e procedimentos baseados nas normas legais, acordos e convenções coletivas de trabalho na sua organização? Me conte nos comentários.

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A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela reforma de uma sentença e condenou o b...
23/03/2023

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela reforma de uma sentença e condenou o banco a devolver valores descontados da conta de um cliente que teve seu cartão clonado após comprar bebidas de um vendedor ambulante.

Após a clonagem do cartão, segundo o consumidor, foram feitas três compras nos valores de R$6,5 mil, R$6,8 mil e R$20. O consumidor fez a impugnação, mas o banco se negou a efetuar o ressarcimento, o que fez com que o consumidor entrasse com o pedido judicial.

Em primeiro grau, o juízo rejeitou o pedido do consumidor. Contudo, ao analisar o caso, o TJSP verificou que o consumidor demonstrou que as compras foram realizadas em um prazo de 19 minutos, o que foge totalmente do seu perfil de consumo, além de extrapolar o limite do cartão de crédito, que era de R$11,4 mil. Sendo assim, em votação unânime, foi reformada a sentença negando o dano moral, mas concedendo o dano material.

⚖️ Processo nº 1065858-83.2022.8.26.0100

Fonte: Conjur

A Justiça do Trabalho pode ser considerada aquela que mais acompanha as tecnologias atualmente. Inovou ao implementar o ...
23/03/2023

A Justiça do Trabalho pode ser considerada aquela que mais acompanha as tecnologias atualmente. Inovou ao implementar o processo judicial eletrônico e, também, quanto à utilização de provas digitais, passando a aceitar e-mails, fotos, vídeos, áudios, capturas de tela ou prints de redes sociais como prova ou contraprova diante de determinada alegação.

Uma prova inovadora também é a geolocalização, recurso este que identifica a localização geográfica, utilizada pela maioria dos aplicativos, de um objeto ou pessoa. Nos aplicativos de GPS, é possível encontrar o histórico de localização do aparelho de forma detalhada, sendo possível a verificação, com precisão de segundos, do exato local em que a pessoa se encontrava em determinada data.

Esse recurso tem sido utilizado como meio de prova em processos trabalhistas, por exemplo, para corroborar na comprovação de horas extras (possibilidade de comprovação de dia e local que a pessoa estava), para monitorar, em tempo real, a rota traçada e a entrega da carga, sendo possível, ainda, controlar a jornada efetivamente trabalhada do motorista, entre outros.

Você já conhecia esse meio de prova?

Fonte: Conjur

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Fernandópolis, SP

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