Viveiros Carta Advocacia

26/10/2022

Uma pergunta muito frequente que recebemos é: se a companhia aérea danificar minha mala, ela tem que me indenizar?

A resposta é: SIM. A companhia aérea responde pelos danos causados na sua mala, tendo em vista que era ela a responsável pelo correto transporte do bem até o destino final.

Duas dicas que valem ouro nesses casos:

1) filme e fotografe suas malas por fora antes de despachá-las. Assim você consegue mostrar que aquele dano que você afirma ter sido causado pela companhia aérea não era preexistente.

2) Percebendo que sua mala foi danificada, se dirija imediatamente ao balcão da companhia aérea para requerer uma reparação “amigável”. Com as provas do item acima, requeira indenização pelo valor que você entende que te repararia, além de explicitar o stress, perda de tempo e transtorno que você está tendo por essa falha na prestação do serviço.

Em muitos casos, as companhias aéreas oferecem ainda no aeroporto valor para indenizar o passageiro, milhas ou até mesmo uma outra passagem de cortesia, para tentar reparar minimamente os danos causados.

Se nada disso resolver, você pode e deve buscar a reparação pelos danos sofridos no poder judiciário. Lembro que dependendo do transtorno vivido, cabe inclusive um pedido de indenização por danos morais.

24/10/2022

Você pode ter direito a uma indenização na justiça por danos morais, caso a empresa que você está devendo coloque seu nome nos cadastros de proteção de crédito (SPC/Serasa) sem comunicar para você antes.

🔸 Isso porque é preciso ver, antes de negativar seu nome, se realmente existe a dívida. Você precisa ter a chance de se defender e contestar com a empresa que está cobrando.

🔸 Caso exista a dívida, você também tem que ter a chance de pagar a dívida, antes de colocarem seu nome lá.

🔸 Essa medida (de negativar o nome) é muito drástica, pois ela aumenta a sua dificuldade de obter crédito, seja em lojas, financiamentos etc, complicando a sua vida.

🔴 Por esse motivo é importante que as empresas comuniquem os clientes que estão com dívidas, da possibilidade de colocar eles no cadastro de proteção de crédito.

10/10/2022

Extravio bagagem - Você sabe o que fazer se isso acontecer?

Caso a companhia aérea não entregue a bagagem imediatamente, o passageiro pode exigir uma compensação financeira para a compra de itens de primeira necessidade. O valor varia de acordo com a empresa e a rota. Em voos domésticos, a ajuda de custo é de R$305.
Segundo a Anac, além de receber da companhia aérea o valor correspondente ao da bagagem extraviada, caso ela não seja encontrada e devolvida em até 7 dias — voos domésticos — e 21 dias — voos internacionais —, o passageiro tem direito a receber uma indenização em até 7 dias. Além disso, deve ser informado sobre todas as providências que estão sendo tomadas pela companhia.
As despesas do passageiro, no período em que estiver sem sua bagagem, também devem ser custeadas. Não se esqueça de guardar os comprovantes das despesas.

A responsabilidade da transportadora aérea e das agências de viagens é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, c.c. com os arts. 14 e 22 do CDC, cabendo zelar pela incolumidade dos pertences de seus passageiros. Extravio da bagagem durante o transporte, caracteriza-se falha na prestação de serviço, obrigando o fornecedor a indenizar o consumidor.
O desvio de objetos pessoais do passageiro constitui dano moral, pois traz transtornos além do normal e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.

F**a a dica: Ao desembarcar do avião e não receber de volta sua bagagem despachada, é importante que vá imediatamente ao balcão da companhia aérea e solicite o RIB (Informe de Irregularidade de Bagagem).

30/09/2022

VOO CANCELADO?
Você tem direito a:
- escolher entre o reembolso, um voo alternativo ou um voo de regresso;
- assistência no aeroporto;
- indenização, a menos que:
​• tenha sido avisado com 14 dias de antecedência;
​• tenha sido avisado entre 7 e 14 dias de antecedência e lhe foi oferecida viagem que lhe permitisse partir até duas horas antes da hora prevista e chegar até quatro horas depois da hora;
• tenha sido avisado com menos de 7 dias, mas ter sido disponibilizada viagem que permitisse partir até uma hora antes da hora prevista e chegar ao destino até duas horas depois do previsto.
Além disso, o passageiro também tem direito ao reembolso do bilhete no prazo de sete dias e o regresso ao ponto de partida ou reencaminhamento para o destino final com condições semelhantes, em data conveniente para o passageiro, além de direito a assistência (chamadas telefônicas, bebidas, comida, alojamento e transporte).
Porém, há casos excepcionais em que a companhia aérea não é responsável, como em situações provocadas por mau tempo, riscos de segurança, agitação política, greve e outras circunstâncias extraordinárias.

26/09/2022

Você não está conseguindo pagar as parcelas de seu financiamento há quantos meses? E quanto já está essa dívida acumulada? Virou uma bola de neve?

Uma ação revisional pode te ajudar a sair desse sufoco, retirando cobrança de tarifas abusivas e/ou taxas que não estejam condizentes com a média de mercado.

Saiba que você precisa de um profissional especializado no cálculo bancário para te ajudar. Não perca mais tempo, me conte seu caso via mensagem! Quero te ajudar.

23/09/2022

Essa é uma dúvida muito comum entre os clientes que aparecem aqui no escritório.

Na maioria das vezes a nossa reposta é a mesma: sim! Vale a pena!

Além dos juros já estabelecidos por lei, os bancos e financeiras incluem cobranças adicionais ilegais nas prestações, o que tornam as parcelas muito mais altas do que deveriam - podendo ultrapassar o dobro do valor do financiado.

Por isso, nunca é demais reforçar: não fique refém dos bancos e financeiras! Conte com apoio especializado para readequar as dívidas ao seu bolso!

21/09/2022

Infelizmente, vemos aqui diariamente reclamações de consumidores por contratos bancários com assinaturas falsas, o que acaba gerando inúmeros problemas para o cliente.

Nesses casos, essa assinatura falsificada deve ser analisada por um perito grafotécnico na justiça, com intuito de provar e atestar a sua falsidade.

Por isso, é preciso ficar muito atento com essas situações e consultar um advogado de confiança para te auxiliar nesses casos.

Conhece alguém que passou por essa situação? Compartilhe esse post com ela.

19/09/2022

É comum que aposentados / pensionistas se deparem com descontos irregulares na folha de pagamento de seus benefícios.

Empréstimos indevidos ou com taxas de juros não pactuadas, cresce cada vez mais.

Se você é aposentado / pensionista e notou alguma irregularidade em seu pagamento, procure um Advogado(a) de sua confiança para mais informações!

16/09/2022

Pois é, agora você tá sabendo!

O C6 Bank e o banco BMG foram as duas instituições financeiras que mais registraram queixas dos clientes no 4º trimestre de 2021.
O BC (Banco Central) publicou esses dados!

O ranking considera as maiores instituições financeiras do Brasil, em número de clientes:

1 - C6 Bank
2 - BMG
4 - Banco Pan
5 - Inter

Segundo o BC, falhas e irregularidades em operações e serviços de cartões de crédito e em serviços de crédito foram os 2 principais motivos das reclamações registradas.

O Banco Central calcula o índice de questionamentos assim:

Dividindo o número de queixas consideradas procedentes pelo número de clientes de cada instituição e multiplica por 1 milhão.

Quanto maior o resultado, mais queixas foram registradas

Fonte: (https://www.poder360.com.br/economia/c6-bank-e-bmg-lideram-ranking-de-reclamacoes-do-banco-central/).

09/09/2022

08/09/2022

1 - Eliminar as cláusulas irregulares ou abusivas existente no contrato.
2 - Reduzir substancialmente o valor da dívida ou valor da prestação do financiamento.
3 - Requerer a devolução em dobro de valores pagos a maior.
4 - Em determinados casos, requerer indenização por dano moral, diante de cobranças indevidas.
5 - Evitar a penhora e/ou busca e apreensão do bem.