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Receber advertências antes de uma justa causa é uma situação comum, mas não é uma regra obrigatória em todos os casos.A ...
24/09/2026

Receber advertências antes de uma justa causa é uma situação comum, mas não é uma regra obrigatória em todos os casos.

A justa causa pode ser aplicada após uma única conduta quando o ato praticado for suficientemente grave para romper a confiança necessária à continuidade da relação de trabalho. Situações como atos de improbidade, violência ou outras condutas de elevada gravidade podem, dependendo das circunstâncias, justificar uma punição imediata.

Por outro lado, um erro isolado ou uma infração de menor gravidade nem sempre autoriza a aplicação direta da penalidade máxima. A punição precisa ser proporcional à conduta e estar devidamente comprovada.

Também importa a forma como a empresa reage ao fato. Uma demora injustificada na aplicação da penalidade pode enfraquecer a alegação de que a conduta tornou impossível a continuidade do vínculo.

O histórico funcional do empregado e as circunstâncias em que o fato ocorreu também podem ser considerados na análise.

Nem toda justa causa exige várias advertências anteriores, mas a penalidade precisa ser bem fundamentada.

Antes de aplicar ou contestar uma justa causa, buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a avaliar as circunstâncias.

Syllas Pinheiro Advocacia atua com foco em responsabilidade, ética e eficiência. Nosso objetivo é oferecer acompanhamento próximo, orientação segura e soluções juridicamente sólidas para proteger o patrimônio e os interesses de nossos clientes.

📍 R. Vinheiro, 08, 1º andar – Fazenda Rio Grande/PR 📞 41 3536-3422 (Fixo e Whatsapp)

Fraudes com cartão exigem resposta rápida do consumidor e da instituição financeira, por isso que ao perceber compras qu...
23/09/2026

Fraudes com cartão exigem resposta rápida do consumidor e da instituição financeira, por isso que ao perceber compras que não reconhece, é essencial agir imediatamente para evitar maiores prejuízos.
O primeiro passo é comunicar o banco ou operadora do cartão assim que identificar a fraude. Esse registro é fundamental para bloquear o cartão e iniciar a contestação das compras indevidas.
Em muitos casos, a responsabilidade é da própria instituição financeira, que deve garantir a segurança das operações. Quando há falha nesse sistema, o consumidor não pode ser prejudicado por transações que não realizou.

Além do estorno dos valores, pode haver direito à indenização, especialmente quando o problema gera transtornos, prejuízos financeiros ou demora na solução.
Por isso, guardar comprovantes, protocolos e registros da comunicação é essencial para garantir seus direitos.
O banco pode ser responsabilizado por falhas de segurança e deve agir para reparar o dano.
Se houver negativa de estorno, busque orientação jurídica e salve este post para referência.

Syllas Pinheiro Advocacia atua com foco em responsabilidade, ética e eficiência. Nosso objetivo é oferecer acompanhamento próximo, orientação segura e soluções juridicamente sólidas para proteger o patrimônio e os interesses de nossos clientes.

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O art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante à empregada gestante estabil...
21/09/2026

O art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante à empregada gestante estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A Súmula 244 do TST trata da situação em que o empregador desconhecia a gravidez no momento da dispensa, e esse desconhecimento não elimina, por si só, a discussão sobre a estabilidade.

Isso não significa que toda demissão de gestante seja automaticamente considerada inválida: a data em que a gestação começou e o contexto do contrato também são analisados.

Mesmo em contratos de experiência ou por prazo determinado, o início da gestação durante a vigência do contrato pode ser um fator relevante nessa análise.

Se você viveu algo parecido, um advogado trabalhista pode analisar o seu caso com mais profundidade.

Syllas Pinheiro Advocacia atua com foco em responsabilidade, ética e eficiência. Nosso objetivo é oferecer acompanhamento próximo, orientação segura e soluções juridicamente sólidas para proteger o patrimônio e os interesses de nossos clientes.

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O art. 74, parágrafo 2º, da CLT exige que estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores mantenham o registro da hora ...
18/09/2026

O art. 74, parágrafo 2º, da CLT exige que estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores mantenham o registro da hora de entrada e saída dos empregados. Esse controle deve refletir a jornada realmente cumprida.

Quando o ponto aparece idêntico todos os dias, mesmo com variações naturais na rotina de trabalho, esse padrão de marcação uniforme, conhecido como ponto britânico, pode ser questionado. A Súmula 338 do TST trata da presunção de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador quando os registros não são apresentados ou não refletem a realidade.

Isso não significa que todo ponto uniforme seja automaticamente inválido: o contexto de cada empresa e função também é considerado.

Vale observar também se a empresa altera manualmente os registros ou pede que o trabalhador assine folhas de ponto em branco, situações que também podem ser levadas em conta nessa análise.
Reconhece essa situação no seu trabalho? Um advogado trabalhista pode ajudar a interpretar corretamente esses registros.

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Receber uma cobrança que não deveria existir é desagradável, mas qualquer cobrança indevida gera dano moral? Não. Um err...
16/09/2026

Receber uma cobrança que não deveria existir é desagradável, mas qualquer cobrança indevida gera dano moral? Não. Um erro de cobrança, por si só, não significa que haverá indenização.

Imagine alguém que já quitou uma dívida e, por engano, recebe uma nova cobrança. Se a empresa reconhece o erro e resolve a situação rapidamente, sem outras consequências, pode existir apenas um transtorno, sem dano moral indenizável.

A situação é diferente quando a cobrança causa consequências mais graves. Um exemplo clássico é a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC. Nesses casos, o STJ admite, conforme as circunstâncias, a indenização mesmo sem exigir que a pessoa comprove um prejuízo financeiro específico.

Também devem ser analisadas situações de cobrança insistente ou abusiva, ameaças, exposição, constrangimento ou outras condutas que ultrapassem um simples aborrecimento.

Por isso, não basta provar que a cobrança estava errada. É preciso analisar como ela ocorreu, quais consequências trouxe e se houve efetiva violação aos direitos da pessoa.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

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Deixar de pagar uma dívida, por si só, é uma questão civil, resolvida por meio de cobrança, negociação ou ação judicial ...
15/09/2026

Deixar de pagar uma dívida, por si só, é uma questão civil, resolvida por meio de cobrança, negociação ou ação judicial de natureza cível. Isso não configura crime.

O estelionato (art. 171 do Código Penal) exige elementos bem específicos: fraude, indução ou manutenção da vítima em erro e obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio. O ponto central costuma ser o momento em que a intenção de enganar surgiu.

Um exemplo comum é o cheque sem fundos: se a pessoa já sabia, no momento da emissão, que não teria como honrar o pagamento e agiu de forma a enganar o credor, pode haver fraude. Já quando o não pagamento decorre de dificuldade financeira posterior, sem intenção prévia de enganar, o caso tende a permanecer na esfera civil.

Essa distinção exige análise técnica dos fatos, das provas e do contexto em que a dívida foi contraída.
Diante de suspeita de fraude ou de uma acusação que pareça desproporcional, vale buscar orientação jurídica especializada para entender o melhor caminho a seguir.

Syllas Pinheiro Advocacia atua com foco em responsabilidade, ética e eficiência. Nosso objetivo é oferecer acompanhamento próximo, orientação segura e soluções juridicamente sólidas para proteger o patrimônio e os interesses de nossos clientes.

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Antes de aceitar o valor reduzido, vale a pena verificar se houve algum erro na concessão do benefício.O valor da aposen...
12/09/2026

Antes de aceitar o valor reduzido, vale a pena verificar se houve algum erro na concessão do benefício.
O valor da aposentadoria pode ser influenciado por diversos fatores, como salários de contribuição não considerados, vínculos de trabalho ausentes no CNIS, contribuições registradas de forma incorreta, períodos de atividade especial não reconhecidos ou até a aplicação equivocada da regra de cálculo.

O primeiro passo é conferir o CNIS, depois a carta de concessão, a memória de cálculo do benefício e os documentos utilizados no processo administrativo.

Essa análise detalhada permite verificar se todos os períodos e contribuições foram corretamente considerados pelo INSS.

Após a nova análise, o valor pode ser mantido ou, conforme o caso concreto e a legislação aplicável, sofrer alteração.

Por isso, antes de protocolar um pedido de revisão, procure orientação jurídica especializada para avaliar se há fundamento para a revisão e quais são as reais chances de êxito no seu caso.

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Colocou uma cláusula de não concorrência no contrato e acha que está protegido. Nem sempre é assim.Nem toda cláusula des...
11/09/2026

Colocou uma cláusula de não concorrência no contrato e acha que está protegido. Nem sempre é assim.

Nem toda cláusula desse tipo é válida perante a legislação e os tribunais brasileiros. Existem critérios que precisam estar presentes para que ela realmente tenha efeito.

Prazo determinado, território delimitado, atividade específica e proporcionalidade em relação ao interesse que a empresa quer proteger são pontos observados nesse tipo de análise.

Uma cláusula genérica demais, sem limite de tempo ou de área, corre o risco real de ser questionada judicialmente e até anulada.

O equilíbrio entre proteger o negócio e não restringir demais a liberdade de trabalho da outra parte é o que costuma decidir se essa cláusula se sustenta em uma disputa.

Vale revisar com atenção jurídica esse tipo de cláusula antes de assinar, ou de confiar demais em um modelo pronto da internet.

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A criação de uma idade mínima pela reforma da previdência acabou impedindo que muitos trabalhadores expostos a agentes n...
10/09/2026

A criação de uma idade mínima pela reforma da previdência acabou impedindo que muitos trabalhadores expostos a agentes nocivos conseguissem se aposentar, mesmo após longos anos de atividade em condições prejudiciais à saúde.

O Supremo Tribunal Federal analisou o tema e afastou a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, reforçando a proteção ao tempo de exposição do trabalhador em ambientes insalubres ou perigosos, conforme os critérios legais.

Essa decisão pode impactar diretamente segurados que atuam ou atuaram em atividades com exposição contínua a agentes químicos, físicos ou biológicos. Ainda assim, cada caso depende da comprovação efetiva do período trabalhado sob condições especiais.

É importante não confundir o tempo especial previdenciário com a insalubridade no âmbito trabalhista. Embora relacionados, eles possuem regras, objetivos e formas de prova distintas.

Para o reconhecimento do direito, documentos como o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), laudos técnicos e registros da empresa continuam sendo indispensáveis, tanto em pedidos administrativos no INSS quanto em ações judiciais.

Também é necessário acompanhar a publicação oficial da decisão e seus efeitos práticos, já que a aplicação pode variar conforme a fase do processo ou o histórico contributivo do segurado.

A decisão abre espaço para uma análise mais favorável aos trabalhadores expostos, mas não dispensa a comprovação do tempo especial.

Uma orientação jurídica pode ajudar a revisar o histórico profissional e identificar se há direito à revisão ou concessão da aposentadoria.

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A maioria dos problemas em contratos de serviço nasce de pequenos detalhes que passam despercebidos.Como cláusulas no fi...
09/09/2026

A maioria dos problemas em contratos de serviço nasce de pequenos detalhes que passam despercebidos.

Como cláusulas no fim do documento, escritas em termos técnicos, que só são compreendidas quando o consumidor se vê preso a multas, reajustes inesperados ou prazos. Que não teria aceitado se soubesse exatamente do que se tratava.

Contratos longos e difíceis não são acidente. Muitas empresas usam textos complexos para fazer o consumidor desistir da leitura.

E é nesse cenário que surgem surpresas desagradáveis, como multas desproporcionais, cobrança automática após período promocional, fidelidade escondida, renovação automática e taxas não explicadas.

Quando esses pontos não são informados com clareza, o consumidor pode questionar, pois transparência é um direito básico.

Antes de assinar, é essencial confirmar o valor real após a promoção, entender a multa de cancelamento, verificar se existe fidelidade, conferir prazos mínimos, forma de reajuste e quais serviços estão incluídos.

Um caso comum é o cliente que contrata um serviço barato e, ao tentar cancelar, descobre uma multa tão alta que ultrapassa o próprio benefício do contrato.

Ler com atenção é o primeiro passo para evitar dor de cabeça, mas a orientação jurídica de um advogado pode prevenir problemas maiores, especialmente quando o texto é difícil ou cobra mais do que deveria.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, salva e envia para quem precisa entender isso antes de assinar qualquer contrato.

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