Dra. Aline Nunes - Advogada

Dra. Aline Nunes - Advogada Assessoria e Consultoria Jurídica

▪️Você sabia que o trabalhador que tem a carteira assinada a partir de 1999 até os dias de hoje, sacando ou não o FGTS, ...
29/09/2021

▪️Você sabia que o trabalhador que tem a carteira assinada a partir de 1999 até os dias de hoje, sacando ou não o FGTS, tem direito a revisão?
▪️Como? É necessário ingressar com a ação revisional em face da Caixa Econômica Federal, através de um advogado, perante a Justiça Federal.
▪️Explico: Todo ano a Caixa aplica, sobre o valor depositado na conta do FGTS de cada trabalhador, juros de 3%, mais a correção pela TR (taxa referencial), que é aplicada mensalmente. Entretanto, essa taxa não acompanhou a inflação, o que provocou perda aos trabalhadores desde 1999.
▪️Verifique o seu extrato do FGTS! Ele pode ser solicitado nas agências físicas ou no site da Caixa Econômica Federal.
⚖️ Aline Nunes Ferreira
Advogada

Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível a flexibil...
03/04/2020

Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível a flexibilização da regra do ECA, para autorizar a adoção pelos avós (adoção avoenga), em situações excepcionais.
Entre as condições estão: a necessidade de que o pretenso adotando seja menor de idade; os avós exerçam o papel de pais, com exclusividade, desde o nascimento da criança; que não haja conflito familiar a respeito da adoção e que esta apresente reais vantagens para o adotando.


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